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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A acessibilidade tem grande importância para estabelecer a
inclusão do indivíduo na sociedade moderna, bem como reflete a qualidade da
urbanização de uma cidade, cujo ponto crucial se encontra nas calçadas.
Estudos mostram que cerca de 15% da população apresenta, de
forma permanente ou transitória, alguma dificuldade de locomoção, em
consequência de deficiências motoras, visuais ou mentais, além de idosos e
gestantes, que são prejudicadas pela falta de acessibilidade gerada pelos
constantes obstáculos existentes nos percursos de nossas calçadas.
Nesse sentido, a presente propositura visa ordenar o uso de
passeios públicos, principalmente naqueles que ficam defronte dos pontos de
ônibus, de modo a possibilitar a perfeita circulação de transeuntes idosos,
carrinhos de bebê e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Mesmo pessoas sem qualquer problema de mobilidade sentem
não raro dificuldade de ingressar nos ônibus, seja porque o seu degrau é muito
alto, seja porque o ônibus para distante das calçadas, tendo o passageiro que
acessar a rua para só depois acessar o ônibus. A isso tudo somamos as
dificuldades normais dos idosos, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes,
pessoas que conduzem carrinhos de bebês, etc.
Assim, ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que
aprovem a presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 130/2024
Assegura às pessoas com deficiência
física ou mobilidade reduzida, pessoas
que conduzem carrinho de bebê e
outras em situação similar o
rebaixamento do meio-fio defronte dos
pontos de parada ônibus.
Art. 1° - O meio-fio defronte dos pontos de parada de ônibus
deverá ser rebaixado para favorecer o acesso de cadeirantes, pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida, pessoas que conduzam carrinho de
bebê e outras em situação similar.
Art. 2º - Para o rebaixamento do meio-fio a que alude o art. 1º
deverão ser observadas as normas estabelecidas no NBR 9050 e outras que
vierem a complementá-la ou substituí-la.
Art. 3º - A partir da entrada em vigor desta lei, o Executivo
Municipal manterá programa para corrigir a ausência de rebaixamento no meiofio nas vias existentes.
Parágrafo único - A execução do rebaixamento dos meios-fios nos
pontos de parada de ônibus deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
ALFREDO MOURA
ADILSON DA FARMÁCIA
Tec 219/JMA/br
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