br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 130/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAssegura às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, pessoas que conduzem carrinho de bebê e outras em situação similar o rebaixamento do meio-fio defronte dos pontos de parada ônibus.
native_id7092

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Arquive-se — —
2025-03-14 As Providências — —
2025-03-14 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2025-03-14 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-03-13 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 13/03/2025, votação nominal fls. 49
2025-03-12 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-25 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-01-09 Às Comissões competentes — —
2025-01-09 Proposição com veto total — —
2024-12-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, com a Emenda n.º 1
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 05/12/2024, com a Emenda n.º 1
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 237/24 fls. 9/22, com a Emenda n.º 1
2024-06-28 Às Comissões competentes — —
2024-06-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:26:25.125265-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-12-06T15:43:40.844701-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A acessibilidade tem grande importância para estabelecer a 
inclusão do indivíduo na sociedade moderna, bem como reflete a qualidade da 
urbanização de uma cidade, cujo ponto crucial se encontra nas calçadas. 
Estudos mostram que cerca de 15% da população apresenta, de 
forma permanente ou transitória, alguma dificuldade de locomoção, em 
consequência de deficiências motoras, visuais ou mentais, além de idosos e 
gestantes, que são prejudicadas pela falta de acessibilidade gerada pelos 
constantes obstáculos existentes nos percursos de nossas calçadas.
Nesse sentido, a presente propositura visa ordenar o uso de 
passeios públicos, principalmente naqueles que ficam defronte dos pontos de 
ônibus, de modo a possibilitar a perfeita circulação de transeuntes idosos, 
carrinhos de bebê e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Mesmo pessoas sem qualquer problema de mobilidade sentem 
não raro dificuldade de ingressar nos ônibus, seja porque o seu degrau é muito 
alto, seja porque o ônibus para distante das calçadas, tendo o passageiro que 
acessar a rua para só depois acessar o ônibus. A isso tudo somamos as 
dificuldades normais dos idosos, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes, 
pessoas que conduzem carrinhos de bebês, etc.
Assim, ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que 
aprovem a presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 130/2024
Assegura às pessoas com deficiência
física ou mobilidade reduzida, pessoas 
que conduzem carrinho de bebê e 
outras em situação similar o 
rebaixamento do meio-fio defronte dos 
pontos de parada ônibus.
Art. 1° - O meio-fio defronte dos pontos de parada de ônibus 
deverá ser rebaixado para favorecer o acesso de cadeirantes, pessoas com 
deficiência física ou mobilidade reduzida, pessoas que conduzam carrinho de 
bebê e outras em situação similar. 
Art. 2º - Para o rebaixamento do meio-fio a que alude o art. 1º
deverão ser observadas as normas estabelecidas no NBR 9050 e outras que 
vierem a complementá-la ou substituí-la. 
Art. 3º - A partir da entrada em vigor desta lei, o Executivo 
Municipal manterá programa para corrigir a ausência de rebaixamento no meio￾fio nas vias existentes.
Parágrafo único - A execução do rebaixamento dos meios-fios nos 
pontos de parada de ônibus deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte 
e quatro) meses, a contar da data da publicação desta lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
ALFREDO MOURA
ADILSON DA FARMÁCIA 
Tec 219/JMA/br 

open original →