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materia nº 132/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a criação de selo de qualificação para ambulantes que trabalham com barracas de praia e que tenham concluído o curso de manipulação de alimentos congelados do Sebrae, em parceria com a Prefeitura Municipal de São Vicente.
native_id7099

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-28 Às Comissões competentes — —
2024-06-28 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com este projeto de lei, pretende-se criar um selo de qualificação 
para todos os ambulantes que trabalham com barraca de praia e que tenham 
concluído o curso de manipulação de alimentos congelados do SEBRAE em 
parceria com a Prefeitura Municipal de São Vicente, para que esses 
profissionais sejam mais reconhecidos e valorizados perante o público 
consumidor.
Ante o exposto, submeto ao Egrégio Plenário, para que seja 
analisado pelos nobres pares, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
Dispõe sobre a criação de selo de 
qualificação para ambulantes que 
trabalham com barracas de praia e que 
tenham concluído o curso de 
manipulação de alimentos congelados 
do Sebrae, em parceria com a 
Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 1º - Fica criado o selo de qualificação Sebrae, em âmbito 
municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de São Vicente com o 
propósito reconhecer e valorizar os ambulantes que trabalham em barracas de 
praia no Município.
Art. 2º - Para ter direito ao selo referido no art. 1º, o ambulante 
deve ter comprovadamente concluído o curso de manipulação de alimentos 
congelados ministrado pelo Sebrae, em parceria com a Prefeitura Municipal de 
São Vicente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 27 de junho de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Tec 284/fe/br Vereador

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