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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com este projeto de lei, pretende-se criar um selo de qualificação
para todos os ambulantes que trabalham com barraca de praia e que tenham
concluído o curso de manipulação de alimentos congelados do SEBRAE em
parceria com a Prefeitura Municipal de São Vicente, para que esses
profissionais sejam mais reconhecidos e valorizados perante o público
consumidor.
Ante o exposto, submeto ao Egrégio Plenário, para que seja
analisado pelos nobres pares, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
Dispõe sobre a criação de selo de
qualificação para ambulantes que
trabalham com barracas de praia e que
tenham concluído o curso de
manipulação de alimentos congelados
do Sebrae, em parceria com a
Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 1º - Fica criado o selo de qualificação Sebrae, em âmbito
municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de São Vicente com o
propósito reconhecer e valorizar os ambulantes que trabalham em barracas de
praia no Município.
Art. 2º - Para ter direito ao selo referido no art. 1º, o ambulante
deve ter comprovadamente concluído o curso de manipulação de alimentos
congelados ministrado pelo Sebrae, em parceria com a Prefeitura Municipal de
São Vicente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Tec 284/fe/br Vereador
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