| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências. |
| native_id | 7108 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-01 | Arquive-se | — | Arquive-se |
| 2024-09-26 | Expediente da Mesa | — | Encaminhado pelo Ofício n.º204/24, constante do Expediente da Mesa da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 26/9/2024. |
| 2024-09-26 | Proposição transformada em lei | — | Boletim Oficial Eletrônico do Município - Edição 412 - página 3 - Publicada em 26/09/2024 |
| 2024-09-10 | Aguardando promulgação da lei | — | Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5899, originário do Projeto de Lei n.º 138/24 |
| 2024-09-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024. |
| 2024-09-04 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024. |
| 2024-09-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-09-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-29 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-28 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 163/24 fls. 7/21; |
| 2024-06-28 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2024-06-28 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-05T15:54:20.418884-03:00 | Aprovada por maioria simples | 11 | 0 | 0 |
| 2024-09-05T15:38:29.032022-03:00 | Aprovada por maioria simples | 11 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa alterar a Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente e estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização. Essa alteração consiste na adequação do Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente ao calendário municipal. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 139/2024 Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências. Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de 27 de junho 2024. JATOBÁ Vereador TEC 286/MDN/br