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materia nº 139/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
native_id7108

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Arquive-se — Arquive-se
2024-09-26 Expediente da Mesa — Encaminhado pelo Ofício n.º204/24, constante do Expediente da Mesa da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 26/9/2024.
2024-09-26 Proposição transformada em lei — Boletim Oficial Eletrônico do Município - Edição 412 - página 3 - Publicada em 26/09/2024
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5899, originário do Projeto de Lei n.º 138/24
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024.
2024-09-04 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-28 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 163/24 fls. 7/21;
2024-06-28 Às Comissões competentes — —
2024-06-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:54:20.418884-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-09-05T15:38:29.032022-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa alterar a Lei nº 4474, de 19 de 
outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de 
São Vicente e estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua 
realização.
Essa alteração consiste na adequação do Casamento Civil 
Comunitário no Município de São Vicente ao calendário municipal.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 139/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de 
outubro de 2023, que institui o 
Casamento Civil Comunitário no 
Município de São Vicente, estabelece a 
celebração de convênio e parceria para 
a sua realização e dá outras 
providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no 
Município de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em de 27 de junho 2024.
JATOBÁ
Vereador
TEC 286/MDN/br

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