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materia nº 136/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a intensificação da fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no Município de São Vicente, com medidas de apreensão e penalidades, além de ações educativas para a conscientização da população.
native_id7134

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-07-01 Às Comissões competentes — —
2024-07-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei se fundamenta na necessidade urgente de 
combater os graves acidentes causados pelo uso de cerol em pipas, que têm 
se mostrado um problema recorrente em diversas regiões do Brasil, incluindo 
São Vicente. Estatísticas alarmantes demonstram que acidentes envolvendo 
cerol resultam em ferimentos graves e até mesmo mortes, especialmente entre 
motociclistas e pedestres desavisados.
De acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS), 
milhares de pessoas são hospitalizadas anualmente devido a cortes
provocados pelo cerol, levando não apenas a sérios danos físicos, mas 
também a traumas psicológicos irreparáveis.
Estudos indicam que a fiscalização eficaz e a aplicação de 
medidas restritivas são fundamentais para reduzir esses incidentes e proteger 
a população, especialmente crianças e adolescentes que frequentemente estão 
envolvidos nesse tipo de atividade. Portanto, a intensificação da fiscalização 
nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol é essencial para 
garantir a segurança pública em São Vicente.
A proibição da venda de pipas com cerol, juntamente com 
medidas de apreensão e penalidades rigorosas, visa não apenas prevenir 
acidentes, mas também educar a população sobre os riscos associados ao uso 
desse material. Ao adotar estas medidas, esperamos contribuir para um 
ambiente mais seguro e consciente em nossa cidade.
Além disso, a proposta inclui ações educativas, que serão 
desenvolvidas em parceria com escolas e organizações comunitárias, para 
conscientizar crianças, adolescentes e suas famílias sobre os perigos do cerol. 
Tais ações serão complementadas por campanhas de comunicação pública, 
utilizando mídias locais para atingir a maior parte da população.
Estudos de caso em outros municípios que implementaram 
medidas semelhantes demonstram que a combinação de fiscalização rigorosa 
com campanhas educativas é eficaz na redução significativa dos acidentes. Por 
exemplo, cidades que adotaram essas práticas observaram uma queda de até 
70% nos incidentes relacionados ao uso de cerol.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 136/2024
Dispõe sobre a intensificação da 
fiscalização nas lojas que fabricam 
pipas e na comercialização de cerol no 
Município de São Vicente, com medidas 
de apreensão e penalidades, além de 
ações educativas para a 
conscientização da população.
Art. 1º - Ficam instituídas políticas públicas de intensificação da 
fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no 
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - A comercialização de pipas com cerol será estritamente 
proibida, cabendo aos estabelecimentos a obrigação de verificação e controle 
rigoroso sobre seus produtos.
Art. 3º - Em caso flagrante de comercialização de pipas com 
cerol, o estabelecimento poderá ter suas mercadorias apreendidas e estar 
sujeito ao fechamento temporário, além de sanções administrativas previstas 
em lei.
Art. 4º - Menores de idade flagrados utilizando cerol em suas 
pipas terão suas pipas e linhas apreendidas, sendo encaminhados ao 
Conselho Tutelar para as devidas providências.
Art. 5º - Maiores de idade flagrados utilizando cerol em suas 
pipas serão encaminhados à autoridade policial competente para as medidas 
cabíveis.
Art. 6º - Fica instituído programa de conscientização sobre os 
riscos do uso de cerol, a ser desenvolvido em parceria com escolas e 
organizações comunitárias, visando educar crianças, adolescentes e suas 
famílias. 
Art. 7º - A Administração Municipal promoverá campanhas de 
comunicação pública, utilizando mídias locais para divulgar os perigos do cerol 
e as penalidades previstas em caso de infração.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em de 27 de junho 2024.
DR. PALMIERI

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