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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É necessário que esta Casa de Leis se cerque de todos os
mecanismos legais possíveis para equacionar o problema das pessoas em
situação de vulnerabilidade, cujo número tem aumentado de forma exponencial
não apenas em razão do cenário econômico que ora busca recuperação, mas
também da pandemia, que contribuiu para relegar milhares de pessoas à
margem da sociedade.
No entanto, nota-se, inclusive com as notícias publicadas nos
meios de comunicação, que um dos motivos que contribui para o crescimento
dessa população sem moradia em nosso municlpio é o transporte ilícito de
individuos de uma cidade para outra, especialmente do interior do estado rumo
à baixada santista. Essa prática desleal transfere o problema de uma
localidade para outra, negligenciando completamente os princípios legais
relacionados à cidadania e aos direitos humanos.
Não é de hoje que recebemos denúncias de vans e outros
veículos que desembarcam pessoas as quais, contra a sua vontade, ou
iludidas por promessas de uma vida melhor, acabam abandonadas em nossa
cidade, onerando e sobrecarregando os serviços públicos voltados para este
grupo.
Tendo em vista a impunidade que cerca essa ação criminosa,
entendo que cabe a esta Casa de Leis contribuir com ferramentas que
desencorajem essa prática cruel e desumana, buscando punir de forma justa
aqueles que atentam contra tudo aquilo que entendemos ser justo e bom para
as pessoas.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 133/2024
Dispõe sobre a proibição da condução,
compulsória ou não, de pessoas em
situação de vulnerabilidade, com a
intenção de abandono, e dá outras
providências.
Art. 1º - É vedada a condução, compulsória ou não, de pessoas
em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, em qualquer
região do Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta lei se aplica independentemente do número de
pessoas transportadas nas condições previstas no art. 1º.
Art. 3º - A presunção da condição de vulnerabilidade às pessoas
submetidas ao disposto nesta lei será afastada quando apresentadas as
seguintes evidências:
I - documento que comprove a reserva em hotéis, pousadas,
pensões ou estabelecimentos similares, cujo funcionamento esteja
devidamente autorizado no Município de São Vicente;
II - documento que comprove o pagamento, mesmo que parcial,
pelo condutor do veículo, da reserva em estacionamentos privados, cujo
funcionamento esteja devidamente autorizado no Município de São Vicente;
III - a apresentação dos documentos de identificação pelos
passageiros; e
IV - a identificação do responsável pela contratação do transporte.
Art. 4° - O descumprimento desta lei sujeitará o proprietário do
veículo utilizado à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das
demais penalidades previstas nas legislações cíveis e penais.
§ 1º - A multa prevista no caput deste artigo será dobrada para os
casos de reincidência.
§ 2º - A multa prevista no caput deste artigo será reajustada,
anualmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 3º - Os recursos oriundos das penalidades impostas pelo
descumprimento desta lei serão utilizados para execução de políticas públicas
voltadas para ações e projetos em prol das pessoas em vulnerabilidade.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
ADILSON DA FARMÁCIA
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