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materia nº 137/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a orientação e promoção de campanhas de conscientização sobre a doença celíaca e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar no Município de São Vicente.
native_id7136

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-28 Às Comissões competentes — —
2024-06-28 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta uma 
parcela significativa da população, incluindo muitas crianças. Esta doença 
exige uma alimentação totalmente livre de glúten. 
A falta de informação e a ausência de alimentos adequados 
podem trazer graves consequências para os portadores dessa condição, 
especialmente para crianças em idade escolar, que estão em fase de 
crescimento e desenvolvimento. 
A inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar é 
essencial para garantir a saúde e o bem-estar dos alunos celíacos, prevenindo 
complicações de saúde como desnutrição, problemas intestinais e outras 
condições associadas à ingestão de glúten. 
Em vista disso, este projeto de lei visa promover a 
conscientização e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar, 
garantindo que as crianças celíacas recebam uma alimentação segura e 
nutritiva durante seu período escolar. 
A implementação desta lei pelo Poder Público, em conjunto com o 
departamento de segurança alimentar e nutricional municipal e o Conselho de 
Segurança Alimentar, assegurará que a alimentação escolar atenda às 
necessidades especiais de saúde dos alunos celíacos, promovendo um 
ambiente escolar mais inclusivo e saudável para todos. 
Além disso, parcerias com organizações como o Mesa Brasil e 
outras entidades que atuam na área de segurança alimentar e nutricional serão 
fundamentais para ampliar as ações de conscientização e orientação sobre a 
doença celíaca. Essas parcerias permitirão a troca de experiências e a adoção 
de práticas bem-sucedidas para a promoção da saúde dos alunos celíacos. 
Em suma, é responsabilidade do Poder Público instituir políticas 
públicas que visem à qualidade de vida da população. E a adoção de medidas 
como a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar e a promoção de 
campanhas de conscientização sobre a doença celíaca são fundamentais para 
garantir o bem-estar e a saúde das crianças celíacas, contribuindo para um 
desenvolvimento saudável e uma melhor qualidade de vida para esses alunos.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
Dispõe sobre a orientação e promoção 
de campanhas de conscientização 
sobre a doença celíaca e a inclusão de 
alimentos sem glúten na merenda 
escolar no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e Atenção às 
Pessoas com Doença Celíaca no Município de São Vicente, com o objetivo de 
orientar a população e promover campanhas de conscientização sobre a 
doença celíaca, bem como incluir alimentos sem glúten na merenda escolar da 
rede municipal de ensino. 
Art. 2° - O Poder Executivo, em conjunto com o departamento de 
segurança alimentar e nutricional municipal e o Conselho de Segurança 
Alimentar, poderão implementar as seguintes ações previstas nesta lei. 
Art. 3° - São diretrizes da Política de Conscientização e Atenção 
às Pessoas com Doença Celíaca: 
I - promover campanhas educativas sobre a doença celíaca, suas 
causas, sintomas e a importância de uma alimentação sem glúten, utilizando os 
meios de comunicação e outros canais de divulgação; 
II - realizar treinamentos e capacitações para os profissionais da 
educação e da área de saúde sobre a doença celíaca e a importância de uma 
alimentação adequada para seus portadores; 
III - incluir alimentos sem glúten na merenda escolar da rede 
pública municipal, garantindo uma alimentação segura e saudável para os 
alunos diagnosticados com a doença celíaca; 
IV - promover parcerias com organizações não governamentais, 
como o Mesa Brasil, instituições de ensino, universidades e outras entidades 
que atuem na área de segurança alimentar e nutricional, visando ampliar as 
ações de conscientização e orientação sobre a doença celíaca; 
V - criar um canal de comunicação direto para que pais, 
responsáveis e alunos possam obter informações e esclarecer dúvidas sobre a 
doença celíaca e a alimentação sem glúten. 
Art. 4º - A inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar 
deve ser feita de forma gradual e planejada, com a realização de estudos e 
levantamentos para identificar a demanda e garantir a qualidade dos alimentos 
fornecidos. 
Parágrafo único - O Poder Público poderá realizar um 
levantamento anual para identificar os alunos diagnosticados com a doença 
celíaca e adequar a oferta de alimentos sem glúten na merenda escolar. 
Art. 5° - O Poder Público regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
DR.PALMIERI

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