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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaInstitui o Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais na cidade de São Vicente e dá outras providências.
native_id7137

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-07-01 Às Comissões competentes — —
2024-07-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei se faz necessário diante da urgente 
necessidade de implementação de um plano estratégico para prevenção e 
resposta a desastres naturais na Baixada Santista. A cidade de São Vicente 
enfrenta eventos de enchentes (ainda) de pequenas proporções, mas devemos 
nos preparar para eventos de grandes proporções, visando à proteção e ao 
socorro da população.
Esse plano emergencial não apenas visa amenizar os impactos 
desses desastres, mas também fortalecer a capacidade de resposta das 
autoridades locais e da população diante de situações de emergência. Nesse 
sentido, a revitalização e o fortalecimento da Defesa Civil de São Vicente e dos 
demais municípios da Baixada Santista são fundamentais para assegurar uma 
coordenação eficiente e integrada durante crises, garantindo a segurança e o
bem-estar dos cidadãos.
Além disso, a criação de rotas de evacuação seguras, a 
implementação de sistemas avançados de alerta precoce e a capacitação 
contínua de equipes de emergência são medidas cruciais para garantir uma 
resposta rápida e eficaz.
A integração com órgãos municipais, estaduais e federais também 
se faz imprescindível para maximizar os recursos disponíveis e otimizar as 
ações de socorro e assistência às vítimas.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para a 
proteção das vidas e dos bens na Baixada Santista, promovendo uma gestão 
de riscos mais eficiente e uma cultura de prevenção que contribua para a 
segurança e o desenvolvimento sustentável da região.
Adicionalmente, é importante destacar que São Vicente, sendo 
uma ilha, está particularmente sujeita a tragédias envolvendo enchentes e a 
elevação do nível do mar. Por isso, este plano emergencial é especificamente 
voltado para a cidade de São Vicente, mas poderá ser estendido para outras 
áreas conforme necessário, visando assegurar a proteção e o bem-estar de 
todos os habitantes da região.
Após este PL, estarei propondo um Projeto de Resolução para 
que possamos levar essa discussão para as autoridades regionais como União 
dos Vereadores Baixada Santista (UVEBS), Conselho de Desenvolvimento da
Região Metropolitana da Baixada Santista (CONDESB) e Frente Nacional de 
Prefeitos (FNP), os quais nosso Prefeito Kayo Amado preside.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 135/2024
Institui o Plano Estratégico de 
Prevenção e Resposta a Desastres 
Naturais na cidade de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Estratégico de Prevenção e 
Resposta a Desastres Naturais na cidade de São Vicente, destinado à 
preparação e coordenação de ações emergenciais em casos de desastres 
naturais.
Art. 2º - O Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a 
Desastres abordará as seguintes áreas: 
I - prevenção e mitigação de riscos associados a chuvas intensas 
e elevação do nível do mar; 
II - criação de rotas de evacuação seguras e bem sinalizadas; 
III - implementação de sistemas avançados de alerta precoce para 
desastres naturais; 
IV - capacitação contínua de equipes de emergência e 
voluntários; 
V - promoção de campanhas de conscientização pública sobre 
prevenção e resposta a desastres; 
VI - integração das ações com órgãos municipais, estaduais e 
federais, bem como com a iniciativa privada e ONGs; 
VII - elaboração de mapas de risco detalhados para áreas 
vulneráveis; 
VIII - estabelecimento de centros de abrigo temporário equipados 
com recursos básicos para acolhimento da população em caso de evacuação.
Art. 3º - A Defesa Civil de São Vicente será revitalizada e 
fortalecida para assegurar uma coordenação eficiente e integrada durante 
crises, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
Art. 4º - O Poder Público poderá buscar parcerias com a iniciativa 
privada e organizações não governamentais (ONGs), além de receber doações 
e utilizar recursos oriundos de emendas impositivas e parlamentares para a 
implementação do plano.
Art. 5º - O Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a 
Desastres Naturais incluirá a realização de simulados de evacuação e resposta 
a desastres naturais em escolas, comunidades e instituições públicas e 
privadas, para garantir que todos os cidadãos estejam preparados e 
informados sobre as ações a serem tomadas em caso de emergência.
Art. 6º - Será criada uma comissão permanente de 
monitoramento e avaliação do Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a 
Desastres Naturais, composta por representantes da Defesa Civil, e demais 
órgãos designados pelo Poder Público.
Art. 7º - O Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a 
Desastres Naturais será revisado e atualizado periodicamente, com base em 
novos dados e tecnologias, e em consonância com as melhores práticas 
internacionais em gestão de riscos e desastres naturais.
Art. 8º - O Poder Público poderá promover a criação de um 
sistema de comunicação eficiente que utilize diversas plataformas como 
aplicativos de celular, redes sociais, rádios comunitárias e outras formas de 
mídia, para garantir que informações de emergência cheguem rapidamente a 
toda a população.
Art. 9º - Propõe-se que todas as câmaras municipais da Baixada 
Santista adotem medidas semelhantes de prevenção e resposta a desastres 
naturais, promovendo a cooperação regional para enfrentar ameaças comuns, 
de modo a garantir a proteção e o bem-estar de todos os seus habitantes.
Art. 10 - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que 
couber. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em de 27 de junho 2024.
DR. PALMIERI

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