br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 134/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaTorna comercial toda a extensão da Rua Carmem Miranda, localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, e dá outras providências.
native_id7138

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-07-01 Às Comissões competentes — —
2024-07-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei é apresentado considerando a importância de 
tornar rua comercial a Rua Carmem Miranda, em toda a sua extensão, 
localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, no Município de São Vicente.
A Rua Carmem Miranda possui grande potencial para se tornar 
um polo comercial vibrante, contribuindo significativamente para o 
desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e o aumento da 
arrecadação municipal. 
A formalização dessa área como uma rua comercial trará 
benefícios tanto para os comerciantes estabelecidos quanto para os moradores 
e visitantes, proporcionando um ambiente mais atraente e seguro para o 
comércio.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 134/2024
Torna comercial toda a extensão da 
Rua Carmem Miranda, localizada no 
bairro Esplanada dos Barreiros, e dá 
outras providências.
Art. 1º - A Rua Carmem Miranda, localizada no Município de São 
Vicente, no bairro Esplanada dos Barreiros, passará a ser oficialmente 
reconhecida como rua comercial.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se rua comercial 
aquela que possui uma concentração significativa de estabelecimentos 
comerciais, tais como lojas de varejo, restaurantes, cafeterias e outros 
empreendimentos voltados para o comércio e serviços.
Art. 3º - O reconhecimento da Rua Carmem Miranda como rua 
comercial implica a implementação das seguintes medidas: 
I - concessão de incentivos fiscais para os empreendedores que 
se estabelecerem na rua, visando fomentar o desenvolvimento econômico 
local;
II - melhoria na infraestrutura urbana da rua, incluindo 
pavimentação, iluminação pública adequada, sinalização comercial e medidas 
de segurança para pedestres e veículos;
III - implementação de estratégias de promoção e marketing para 
atrair visitantes e consumidores, valorizando o potencial comercial da Rua 
Carmem Miranda.
Art. 4º - A execução das medidas previstas nesta lei será
coordenada pelas secretarias competentes, em colaboração com as 
associações de comerciantes locais e demais entidades pertinentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
RODRIGO DIGÃO

open original →