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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei é apresentado considerando a importância de
tornar rua comercial a Rua Carmem Miranda, em toda a sua extensão,
localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, no Município de São Vicente.
A Rua Carmem Miranda possui grande potencial para se tornar
um polo comercial vibrante, contribuindo significativamente para o
desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e o aumento da
arrecadação municipal.
A formalização dessa área como uma rua comercial trará
benefícios tanto para os comerciantes estabelecidos quanto para os moradores
e visitantes, proporcionando um ambiente mais atraente e seguro para o
comércio.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 134/2024
Torna comercial toda a extensão da
Rua Carmem Miranda, localizada no
bairro Esplanada dos Barreiros, e dá
outras providências.
Art. 1º - A Rua Carmem Miranda, localizada no Município de São
Vicente, no bairro Esplanada dos Barreiros, passará a ser oficialmente
reconhecida como rua comercial.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se rua comercial
aquela que possui uma concentração significativa de estabelecimentos
comerciais, tais como lojas de varejo, restaurantes, cafeterias e outros
empreendimentos voltados para o comércio e serviços.
Art. 3º - O reconhecimento da Rua Carmem Miranda como rua
comercial implica a implementação das seguintes medidas:
I - concessão de incentivos fiscais para os empreendedores que
se estabelecerem na rua, visando fomentar o desenvolvimento econômico
local;
II - melhoria na infraestrutura urbana da rua, incluindo
pavimentação, iluminação pública adequada, sinalização comercial e medidas
de segurança para pedestres e veículos;
III - implementação de estratégias de promoção e marketing para
atrair visitantes e consumidores, valorizando o potencial comercial da Rua
Carmem Miranda.
Art. 4º - A execução das medidas previstas nesta lei será
coordenada pelas secretarias competentes, em colaboração com as
associações de comerciantes locais e demais entidades pertinentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
RODRIGO DIGÃO
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