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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à consideração desta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Programa
“Empresa Amiga da Segurança”.
A União, os estados e os municípios no Brasil atravessam uma
crise econômica sem precedentes, afetando diretamente nossa população e é
nosso dever encontrar meios para minimizar esses problemas. São inúmeros
os problemas relacionados à segurança pública, podendo ser citada a
insuficiência de servidores públicos, a ausência de estagiários, a degradação
do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da
administração da justiça criminal, o aumento dos custos operacionais do
sistema, a ausência de equipamentos operacionais e de segurança própria,
dentre tantos outros, que representam desafios para o sucesso do processo de
consolidação política da democracia no Brasil. E para tentar minimizar esses
problemas, todos os setores da sociedade podem unir-se para auxiliar a
estrutura das nossas forças de segurança pública.
A ideia de solidariedade a que visa o presente projeto é uma
importante forma de cooperação para auxiliar na melhoria das condições de
trabalho dos profissionais da segurança no Município de São Vicente. Nesse
sentido, a criação do Programa “Empresa Amiga da Segurança” se faz
necessária, como forma de reconhecer aquelas empresas que ajudam de
alguma forma em melhorias no setor da segurança pública.
Ante o exposto, submeto ao E. Plenário este Projeto de Lei para
que seja analisado pelos nobres Edis, na certeza da sua aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 131/2024
Dispõe sobre a criação do selo
“Empresa Amiga da Segurança” e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica criado o selo “Empresa Amiga da Segurança”, em
âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de São Vicente com
o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de
toda a estrutura relativa à segurança pública no Município.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas de direito
privado, para fins de atender ao disposto no caput, dar-se-á sob as seguintes
formas:
I - convênios, observada a legislação vigente;
II - oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou
serviços para os profissionais da segurança publica;
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito privado que contribuir na
forma do art. 1º desta lei receberá pela Câmara Municipal de São Vicente,
como reconhecimento de responsabilidade com a segurança pública, um selo
com a seguinte descrição: “Empresa Amiga da Segurança”.
Art. 3º - As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o
selo durante 02 (dois) anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado,
seja através de placas, outdoors e outros meios de divulgação.
Art. 4º - Para ter o direito de receber o selo, as pessoas jurídicas
devem apresentar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) no
protocolo da Câmara Municipal de São Vicente, acompanhado de documentos
que comprovem as ações voltadas à melhoria da estrutura relativa à segurança
pública no Município.
Art. 5º - As inscrições para receber o selo “Empresa Amiga da
Segurança” deverão ser feitas durante o mês de maio, comprovando as ações
realizadas no ano anterior, sendo que o selo será concedido no dia 24 de junho
– Dia da Polícia Militar.
Art. 6º - A confecção do selo de que trata esta lei, a ser entregue
anualmente, ficará a cargo da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 7º - O selo “Empresa Amiga da Segurança” constará de um
certificado fornecido a cada pessoa jurídica pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Ilustrará o certificado descrito no caput o brasão
do Município e logotipo da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador
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