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materia nº 131/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências.
native_id7139

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-11-25 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-25 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/11/2024.
2024-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-12 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 12/11/2024.
2024-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 201/24 fls. 8/22
2024-07-01 Às Comissões competentes — —
2024-07-01 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-21T18:25:09.473501-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-11-12T16:19:32.578462-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à consideração desta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e 
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo 
legislativo, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Programa 
“Empresa Amiga da Segurança”.
A União, os estados e os municípios no Brasil atravessam uma 
crise econômica sem precedentes, afetando diretamente nossa população e é 
nosso dever encontrar meios para minimizar esses problemas. São inúmeros 
os problemas relacionados à segurança pública, podendo ser citada a 
insuficiência de servidores públicos, a ausência de estagiários, a degradação 
do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da 
administração da justiça criminal, o aumento dos custos operacionais do 
sistema, a ausência de equipamentos operacionais e de segurança própria, 
dentre tantos outros, que representam desafios para o sucesso do processo de 
consolidação política da democracia no Brasil. E para tentar minimizar esses 
problemas, todos os setores da sociedade podem unir-se para auxiliar a 
estrutura das nossas forças de segurança pública. 
A ideia de solidariedade a que visa o presente projeto é uma 
importante forma de cooperação para auxiliar na melhoria das condições de 
trabalho dos profissionais da segurança no Município de São Vicente. Nesse 
sentido, a criação do Programa “Empresa Amiga da Segurança” se faz 
necessária, como forma de reconhecer aquelas empresas que ajudam de 
alguma forma em melhorias no setor da segurança pública. 
Ante o exposto, submeto ao E. Plenário este Projeto de Lei para 
que seja analisado pelos nobres Edis, na certeza da sua aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 131/2024
Dispõe sobre a criação do selo 
“Empresa Amiga da Segurança” e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica criado o selo “Empresa Amiga da Segurança”, em
âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de São Vicente com 
o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de 
toda a estrutura relativa à segurança pública no Município.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas de direito 
privado, para fins de atender ao disposto no caput, dar-se-á sob as seguintes 
formas:
I - convênios, observada a legislação vigente;
II - oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou 
serviços para os profissionais da segurança publica;
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito privado que contribuir na 
forma do art. 1º desta lei receberá pela Câmara Municipal de São Vicente, 
como reconhecimento de responsabilidade com a segurança pública, um selo 
com a seguinte descrição: “Empresa Amiga da Segurança”.
Art. 3º - As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o 
selo durante 02 (dois) anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, 
seja através de placas, outdoors e outros meios de divulgação.
Art. 4º - Para ter o direito de receber o selo, as pessoas jurídicas 
devem apresentar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) no 
protocolo da Câmara Municipal de São Vicente, acompanhado de documentos 
que comprovem as ações voltadas à melhoria da estrutura relativa à segurança 
pública no Município.
Art. 5º - As inscrições para receber o selo “Empresa Amiga da 
Segurança” deverão ser feitas durante o mês de maio, comprovando as ações 
realizadas no ano anterior, sendo que o selo será concedido no dia 24 de junho 
– Dia da Polícia Militar.
Art. 6º - A confecção do selo de que trata esta lei, a ser entregue 
anualmente, ficará a cargo da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 7º - O selo “Empresa Amiga da Segurança” constará de um 
certificado fornecido a cada pessoa jurídica pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Ilustrará o certificado descrito no caput o brasão 
do Município e logotipo da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 27 de junho de 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador

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