| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao Proc.N.° Ern Considerando o grande número de solicitações que recebemos da comunidade residente na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida, visando à proibição do estacionamento de veículos, caçambas de lixo e de sucata naquela via pública, e Considerando os sérios transtornos que o estacionamento desses veículos têm causado ao trânsito do local, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 130/13 - DOCUMENTO N.° 2286/13 Dispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santbs, na Vila Margarida Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos pesados e caçambas de lixo e sucata na Rua Prof Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida, ressalvados os casos de embarque e desembarque de cargas. Art. 2.° - Para os fins desta Lei consideram-se veículos pesados, os de qualquer porte, ônibus, caminhões e caçambas de lixo e sucata, conforme disposto no Código Nacional de Trânsito - Lei Federal n.° 9.503/97. Art. 3.° - O Poder Executivo poderá, ainda, mediante autorização, a título precário, fixar pontos específicos para estacionamento de veículos de carga na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos. Art. 4.° - O descumprimento das normas estabelecidas neste Lei sujeita o infrator às multas previstas nos artigos. 181 e 182 do Código Nacional de Trânsito - Lei Federal n.° 9.503/97. Art. 5.° - O Poder Executivo deverá implantar nas vias públicas a sinalização necessária ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de agosto de 2013. a) DR. EDUARDO sec1460/DE/AD/ja