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materia nº 130/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida.
native_id7145

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
Proc.N.°
Ern
Considerando o grande número de solicitações que
recebemos da comunidade residente na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos,
na Vila Margarida, visando à proibição do estacionamento de veículos,
caçambas de lixo e de sucata naquela via pública, e
Considerando os sérios transtornos que o estacionamento
desses veículos têm causado ao trânsito do local,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 130/13 - DOCUMENTO N.° 2286/13
Dispõe sobre o estacionamento de veículos
pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santbs,
na Vila Margarida
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos pesados e caçambas de
lixo e sucata na Rua Prof Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida,
ressalvados os casos de embarque e desembarque de cargas.
Art. 2.° - Para os fins desta Lei consideram-se veículos pesados, os de
qualquer porte, ônibus, caminhões e caçambas de lixo e sucata, conforme
disposto no Código Nacional de Trânsito - Lei Federal n.° 9.503/97.
Art. 3.° - O Poder Executivo poderá, ainda, mediante autorização, a título
precário, fixar pontos específicos para estacionamento de veículos de carga na
Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos.
Art. 4.° - O descumprimento das normas estabelecidas neste Lei sujeita o
infrator às multas previstas nos artigos. 181 e 182 do Código Nacional de
Trânsito - Lei Federal n.° 9.503/97.
Art. 5.° - O Poder Executivo deverá implantar nas vias públicas a sinalização
necessária ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2013.
a) DR. EDUARDO
sec1460/DE/AD/ja

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