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materia nº 138/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaTorna obrigatório o uso de saches individuais para molhos, temperos de mesa e congêneres nos estabelecimentos alimentares que especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Controlar os fatores de risco que podem levar à transmissão de doenças e
executar ações que possam eliminar, diminuir ou prevenir esses riscos são
atribuições que competem especialmente ao Poder Público.
Um problema que vem pondo em risco a saúde da
população, e que merece especial atenção por este Poder legislativo, diz
respeito à forma de utilização de molhos do tipo ketchup, maionese, mostarda e
afins pelos estabelecimentos comerciais, inclusive quiosques e vendedores
ambulantes. Mesmo quando o estabelecimento ou o vendedor ambulante
obedecem aos preceitos da boa higiene, ainda assim é impossível assegurar que
o produto acondicionado em bisnagas de vidro, plástico ou semelhante esteja em
condições adequadas e não contaminado para reutilizações consecutivas. O que
se tem verificado é o constante aumento do número de pessoas vítimas de
intoxicação alimentar devido à ingestão desses tipos de alimentos.
O Decreto n.° 853-A, de 7 de julho de 1998,
regulamenta a ocupação e o funcionamento dos quiosques situados no calcadão
do Gonzaguinha ao longo da Av. Embaixador Pedro de Toledo e foi editado por
ocasião da conclusão do projeto de reurbanização daquele entorno. Data dessa
época a preocupação da Administração Pública quanto à observação de regras
de higiene no comércio de géneros alimentícios.
PROJETO DE LEI N.° 138/13
DOCUMENTO N.° 2542/13
Torna obrigatório o uso de saches
individuais para molhos,
temperos de mesa e congéneres
nos estabelecimentos alimentares
que especifica.
Art. 1.° - É obrigatória a utilização, por parte dos estabelecimentos que
comercializam alimentos no Município, de embalagens indevassáveis do tipo
saches na disponibilização de molhos, temperos de mesa e congéneres servidos
aos consumidores para adição aos lanches e refeições, respeitando-se as
demais normas técnicas específicas.
§ 1.° - Para os efeitos da aplicação do disposto na presente Lei
consideram-se estabelecimentos comerciais os restaurantes, bares,
lanchonetes, quiosques da orla das praias, pizzarías, cafés,
cafeterias, padarias, hotéis, pensões, hospedarias, danceterias,
clubes, confeitarias e congéneres, bem como o comércio ambulante
de lanches, petiscos e refeições.
§ 2.° - Os molhos e temperos de mesa considerados para os efeitos
da presente Lei são os molhos de tomate, ketchup, mostardas,
maioneses, molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares,
vinagres, azeites e qualquer outro molho, tempero ou condimento
disponibilizado ao consumidor para uso individual.
§ 3.° - Constituem-se saches as embalagens individuais
indevassáveis mantidas na sua forma original e que estejam
providas das informações de rotulagem definidas nas normas
técnicas, tais como data de fabricação, prazo de validade,
procedência, composição e as demais exigências previstas na
legislação.
Vemos que esse Decreto em seu Art. 21, dispõe:
"Produtos como condimentos, molhos e temperos
para sanduíches e similares devem ser oferecidos em sache individual, vedada a
utilização de dispensadores de uso repetido".
Atualmente, a mesma preocupação no Município de
Santos motivou a criação de lei nesse sentido.
Assim sendo, considerando a necessidade de
constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos;
os casos de doenças e óbitos associados ao consumo de alimentos deteriorados
e condimentos como maionese e similares preparados muitas vezes de forma
caseira e acondicionados de forma inadequada, bem como
Considerando a necessidade de promover a
ampliação dos efeitos do referido Decreto n.° 853-A, de forma a tornar seus
efeitos mais abrangentes,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Art. 2.° - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1.° terão o prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação
desta Lei, para que se adequarem às novas exigências.
Art. 3.° - A não observância às determinações previstas nesta Lei torna os
infratores passíveis das seguintes penalidades;
/ - advertência;
// - multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);
/// - suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias;
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 5.° - Revogam-se as disposição em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de setembro de 2013.
a) DIOGOBATISTA
Sec 1677DB/AD/ts/#

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