| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | Torna obrigatório o uso de saches individuais para molhos, temperos de mesa e congêneres nos estabelecimentos alimentares que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A saúde é direito de todos e dever do Estado. Controlar os fatores de risco que podem levar à transmissão de doenças e executar ações que possam eliminar, diminuir ou prevenir esses riscos são atribuições que competem especialmente ao Poder Público. Um problema que vem pondo em risco a saúde da população, e que merece especial atenção por este Poder legislativo, diz respeito à forma de utilização de molhos do tipo ketchup, maionese, mostarda e afins pelos estabelecimentos comerciais, inclusive quiosques e vendedores ambulantes. Mesmo quando o estabelecimento ou o vendedor ambulante obedecem aos preceitos da boa higiene, ainda assim é impossível assegurar que o produto acondicionado em bisnagas de vidro, plástico ou semelhante esteja em condições adequadas e não contaminado para reutilizações consecutivas. O que se tem verificado é o constante aumento do número de pessoas vítimas de intoxicação alimentar devido à ingestão desses tipos de alimentos. O Decreto n.° 853-A, de 7 de julho de 1998, regulamenta a ocupação e o funcionamento dos quiosques situados no calcadão do Gonzaguinha ao longo da Av. Embaixador Pedro de Toledo e foi editado por ocasião da conclusão do projeto de reurbanização daquele entorno. Data dessa época a preocupação da Administração Pública quanto à observação de regras de higiene no comércio de géneros alimentícios. PROJETO DE LEI N.° 138/13 DOCUMENTO N.° 2542/13 Torna obrigatório o uso de saches individuais para molhos, temperos de mesa e congéneres nos estabelecimentos alimentares que especifica. Art. 1.° - É obrigatória a utilização, por parte dos estabelecimentos que comercializam alimentos no Município, de embalagens indevassáveis do tipo saches na disponibilização de molhos, temperos de mesa e congéneres servidos aos consumidores para adição aos lanches e refeições, respeitando-se as demais normas técnicas específicas. § 1.° - Para os efeitos da aplicação do disposto na presente Lei consideram-se estabelecimentos comerciais os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques da orla das praias, pizzarías, cafés, cafeterias, padarias, hotéis, pensões, hospedarias, danceterias, clubes, confeitarias e congéneres, bem como o comércio ambulante de lanches, petiscos e refeições. § 2.° - Os molhos e temperos de mesa considerados para os efeitos da presente Lei são os molhos de tomate, ketchup, mostardas, maioneses, molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares, vinagres, azeites e qualquer outro molho, tempero ou condimento disponibilizado ao consumidor para uso individual. § 3.° - Constituem-se saches as embalagens individuais indevassáveis mantidas na sua forma original e que estejam providas das informações de rotulagem definidas nas normas técnicas, tais como data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição e as demais exigências previstas na legislação. Vemos que esse Decreto em seu Art. 21, dispõe: "Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares devem ser oferecidos em sache individual, vedada a utilização de dispensadores de uso repetido". Atualmente, a mesma preocupação no Município de Santos motivou a criação de lei nesse sentido. Assim sendo, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos; os casos de doenças e óbitos associados ao consumo de alimentos deteriorados e condimentos como maionese e similares preparados muitas vezes de forma caseira e acondicionados de forma inadequada, bem como Considerando a necessidade de promover a ampliação dos efeitos do referido Decreto n.° 853-A, de forma a tornar seus efeitos mais abrangentes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Art. 2.° - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1.° terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para que se adequarem às novas exigências. Art. 3.° - A não observância às determinações previstas nesta Lei torna os infratores passíveis das seguintes penalidades; / - advertência; // - multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); /// - suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias; Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art. 5.° - Revogam-se as disposição em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de setembro de 2013. a) DIOGOBATISTA Sec 1677DB/AD/ts/#