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materia nº 139/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências.
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Original a-neao ao
5
i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
•- .
O
Estamos apresentando a presente propositura à
apreciação dos Nobres Pares com a intenção de evitar acidentes com escadas
rolantes no Município.
• É do nosso conhecimento que muitos acidentes já
ocorreram, sobretudo com crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida
que, à falta de avisos com informações sobre o uso adequado desses
equipamentos, vieram a sofrer sérias consequências.
É certo que não existe ainda norma que regulamente
a questão, portanto a obrigatoriedade de afixação de avisos representa medida
preventiva para que novos acidentes não venham a suceder.
/
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 139 /13
DOCUMENTO N.° 2543 /13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de avisos de segurança em
escadas rolantes de quaisquer
estabelecimentos com circulação de
público, e dá outras providências.
Art. 1.° - É obrigatória, no Município, a afixação de avisos de segurança nas
escadas rolantes ou em áreas a elas adjacentes em quaisquer
estabelecimentos com circulação de público.
§ 1.° - Os avisos de que trata o "caput" devem ser aderentes, de fácil
visualização, conter indicações táteis destinadas à leitura por parte de
portadores de deficiência visual.
§ 2.° - Deverão constar dos avisos em questão informações quanto
ao uso adequado e os cuidados que devem ser observados para
evitar eventuais acidentes, em especial no caso de crianças, idosos e
pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 2.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará ao infrator
as seguintes penalidades:
/- advertência, com prazo máximo de trinta dias para regularização;
//- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação;
///-multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na segunda autuação;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por tempo
indeterminado
Parágrafo único - O valor das multas de que tratam os incisos
deste artigo serão atualizados anualmente pela variação do índice
de Preços ao Consumidor Ampla- IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice
será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha
o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data^ie sua publicação.
SAI A MA
Em 19 de
Dl
AFONSO DE SOUSA
mbro de 2013.
TISTA
TecOS93/dh/ts

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