| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências. |
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Original a-neao ao 5 i Senhor Presidente Senhores Vereadores •- . O Estamos apresentando a presente propositura à apreciação dos Nobres Pares com a intenção de evitar acidentes com escadas rolantes no Município. • É do nosso conhecimento que muitos acidentes já ocorreram, sobretudo com crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida que, à falta de avisos com informações sobre o uso adequado desses equipamentos, vieram a sofrer sérias consequências. É certo que não existe ainda norma que regulamente a questão, portanto a obrigatoriedade de afixação de avisos representa medida preventiva para que novos acidentes não venham a suceder. / Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 139 /13 DOCUMENTO N.° 2543 /13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória, no Município, a afixação de avisos de segurança nas escadas rolantes ou em áreas a elas adjacentes em quaisquer estabelecimentos com circulação de público. § 1.° - Os avisos de que trata o "caput" devem ser aderentes, de fácil visualização, conter indicações táteis destinadas à leitura por parte de portadores de deficiência visual. § 2.° - Deverão constar dos avisos em questão informações quanto ao uso adequado e os cuidados que devem ser observados para evitar eventuais acidentes, em especial no caso de crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Art. 2.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: /- advertência, com prazo máximo de trinta dias para regularização; //- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação; ///-multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na segunda autuação; IV - suspensão do alvará de funcionamento por tempo indeterminado Parágrafo único - O valor das multas de que tratam os incisos deste artigo serão atualizados anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Ampla- IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data^ie sua publicação. SAI A MA Em 19 de Dl AFONSO DE SOUSA mbro de 2013. TISTA TecOS93/dh/ts