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materia nº 145/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaProíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências.
native_id7160

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(Cidade Monumento da História Pálria
Celluía Mnler da Nacionalidade
Mensagem n° 70/13 11.02
PROJETO DE LEI NO 145/13
DOCUMENTO NQ 2588/13
Proíbe o descarte de qualquer tipo
de lixo nos logradouros públicos do
Município e dá outras providências.
l'roc. n° 37026/13
Art. l" - Fica proibido o descarte de qualquer tipo
de lixo nos logradouros públicos do Município de São Vicente, fora dos
equipamentos destinados a este fim.
Parágrafo único - A proibição prevista no caput
destina-se às pessoas tísicas e jurídicas.
Art. 2° - No caso de dcscumprimenlo do previsto no
art. 1° por pedestres ou transeuntes, estes serão abordados pela autoridade
competente, a fim de que descarte o lixo no equipamento destinado à este
íi m.
§ 1° - No caso de o pedestre ou transeunte não
cumprir o determinado no caput, será obrigado a fornecer sua identificação
e dados necessários à autoridade competente, a fim de que este lavre o auto
de infração.
§ 2° - No caso de o pedestre ou transeunte negar
fornecer seus dados, a autoridade deverá encaminhá-lo ao Distrito Policial.
§ 3° - Os descartes efetuados por comércios,
empresas, condomínios comerciais ou residenciais, ambulantes e
assemelhados, a autuação será efetivada cm nome da pessoa jurídica, ou na
ausência de constituição legal, o de seu representante legal.
Art. 3" - O Poder Executivo Municipal estabelecerá os
agentes competentes pela fiscalização.
Art. 4" - O valor da multa aplicada ao infrator será de
R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), e, no caso de reincidência, o
valor da multa será cobrada em dobro.
Parágrafo único - A receita arrecadada com as
multas aplicadas será destinada às campanhas de educação, ambiental no
Município.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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