| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências. |
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(Cidade Monumento da História Pálria Celluía Mnler da Nacionalidade Mensagem n° 70/13 11.02 PROJETO DE LEI NO 145/13 DOCUMENTO NQ 2588/13 Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências. l'roc. n° 37026/13 Art. l" - Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município de São Vicente, fora dos equipamentos destinados a este fim. Parágrafo único - A proibição prevista no caput destina-se às pessoas tísicas e jurídicas. Art. 2° - No caso de dcscumprimenlo do previsto no art. 1° por pedestres ou transeuntes, estes serão abordados pela autoridade competente, a fim de que descarte o lixo no equipamento destinado à este íi m. § 1° - No caso de o pedestre ou transeunte não cumprir o determinado no caput, será obrigado a fornecer sua identificação e dados necessários à autoridade competente, a fim de que este lavre o auto de infração. § 2° - No caso de o pedestre ou transeunte negar fornecer seus dados, a autoridade deverá encaminhá-lo ao Distrito Policial. § 3° - Os descartes efetuados por comércios, empresas, condomínios comerciais ou residenciais, ambulantes e assemelhados, a autuação será efetivada cm nome da pessoa jurídica, ou na ausência de constituição legal, o de seu representante legal. Art. 3" - O Poder Executivo Municipal estabelecerá os agentes competentes pela fiscalização. Art. 4" - O valor da multa aplicada ao infrator será de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), e, no caso de reincidência, o valor da multa será cobrada em dobro. Parágrafo único - A receita arrecadada com as multas aplicadas será destinada às campanhas de educação, ambiental no Município. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.