| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila Margarida, para realização, por parte da Associação Comunitária daquele bairro, de evento denominado "Festa da Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, em dias e horário que especifica. |
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Original anexo ao Proc. ° a Senhor Presidente Senhores Vereadores Moradores da Vila Margarida e México 70 estão entusiasmados com a anunciada realização da Festa da Comunidade México 70, a ser realizada pela Associação Comunitária da Vila Margarida. Será uma oportunidade de lazer e entretenimento para a população daquele bairro, que não dispõe desse tipo de evento, ou mesmo de atrações culturais e opções de divertimento principalmente para jovens e crianças. Em vista disso, este Vereador foi procurado por integrantes daquela associação para obter, junto ao Poder Executivo, autorização para o uso de área pública necessária à realização do evento. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 147/13 DOCUMENTO N.° 2615/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila Margarida, para realização, por parte da Associação Comunitária daquele bairro, de evento denominado "Festa da Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, em dias e horário que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, o uso de área pública localizada entre as Ruas 5 e 6, por parte da Associação Comunitária da Vila Margarida, para a realização de evento denominado "Festa da Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, no período de 4 de outubro a 12 de novembro de 2013, no horário das 18 horas a meia noite, diariamente. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26' de setembro de 2013. a) DR. EDUARDO Tec0611/dh/ts