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materia nº 147/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila Margarida, para realização, por parte da Associação Comunitária daquele bairro, de evento denominado "Festa da Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, em dias e horário que especifica.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. ° a
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Moradores da Vila Margarida e México 70 estão
entusiasmados com a anunciada realização da Festa da Comunidade México 70,
a ser realizada pela Associação Comunitária da Vila Margarida.
Será uma oportunidade de lazer e entretenimento para
a população daquele bairro, que não dispõe desse tipo de evento, ou mesmo de
atrações culturais e opções de divertimento principalmente para jovens e
crianças.
Em vista disso, este Vereador foi procurado por
integrantes daquela associação para obter, junto ao Poder Executivo, autorização
para o uso de área pública necessária à realização do evento.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 147/13
DOCUMENTO N.° 2615/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de área pública localizada entre as Ruas 5
e 6, na Vila Margarida, para realização, por
parte da Associação Comunitária daquele
bairro, de evento denominado "Festa da
Comunidade México 70", que constará de
quermesse, parque de diversões, barracas
e palco, em dias e horário que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, o uso de
área pública localizada entre as Ruas 5 e 6, por parte da Associação Comunitária
da Vila Margarida, para a realização de evento denominado "Festa da
Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões,
barracas e palco, no período de 4 de outubro a 12 de novembro de 2013, no
horário das 18 horas a meia noite, diariamente.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26' de setembro de 2013.
a) DR. EDUARDO
Tec0611/dh/ts

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