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materia nº 149/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia das Crianças, em dia e horário que especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Cooperativa de Trabalho e Serviços do
Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros - COOPERLOTAÇÃO,
fará realizar no próximo dia 12 de outubro, festa alusiva ao Dia da
Criança, com atividades direcionadas ao público infantil e aírações
diversas.
Para tanto, a direção daquela entidade nos
procurou pára obter autorização objetivando o uso da Praça Matteo Bei,
no bairro Vila Jóquei Clube, que além de próxima à sede da cooperativa,
ainda proporciona espaço suficiente para abrigar um grande número de
pessoas.
Considerando que o uso de área pública por
parte de terceiros está prevista na Lei Orgânica do Município, em seu art.
141, § 2.°, com a exigência de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do E.Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 149
DOCUMENTO N.° 2629 713
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça Matteo Bei, no
bairro Vila Jóquei Clube, por parte da
COOPERLOTAÇÃO, para realização de
Festa do Dia das Crianças, em dia e horário
que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da
*
Cooperativa de. Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo
de Passageiros - COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia
das Crianças, no dia 12 de outubro de 2013, no período das 14 às 21
horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 26 de setembro de 2013.
PEDRO GOUVÊA
tec0603/DH/AD/cm

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