| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia das Crianças, em dia e horário que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros - COOPERLOTAÇÃO, fará realizar no próximo dia 12 de outubro, festa alusiva ao Dia da Criança, com atividades direcionadas ao público infantil e aírações diversas. Para tanto, a direção daquela entidade nos procurou pára obter autorização objetivando o uso da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, que além de próxima à sede da cooperativa, ainda proporciona espaço suficiente para abrigar um grande número de pessoas. Considerando que o uso de área pública por parte de terceiros está prevista na Lei Orgânica do Município, em seu art. 141, § 2.°, com a exigência de autorização legislativa, Submeto à apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 149 DOCUMENTO N.° 2629 713 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia das Crianças, em dia e horário que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da * Cooperativa de. Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros - COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia das Crianças, no dia 12 de outubro de 2013, no período das 14 às 21 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 26 de setembro de 2013. PEDRO GOUVÊA tec0603/DH/AD/cm