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materia nº 151/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ainda nos deparamos com o desrespeito aos idosos
em diversos estabelecimentos, gerando aborrecimentos e desconforto às
pessoas da terceira idade.
A Constituição Federal é clara em dispor que a
família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso os
direitos de cidadania, bem como a sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem estar.
Sendo assim, este projeto tem como prioridade
garantir que os direitos dos idosos sejam atendidos, facilitando o acesso
ao Estatuto do Idoso com a finalidade de erradicar a discriminação que,
infelizmente, ainda está presente em nosso cotidiano.
O Estatuto do Idoso promove a inclusão social e
garante os direitos desses cidadãos, uma vez que essa parcela da
população brasileira se encontra desprotegida. O Estatuto do Idoso (Lei
10.741) foi sancionado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva, em 1.° de outubro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União
em 3 de outubro de 2003, garantindo e ampliando os direitos dos
brasileiros com mais de 60 (sessenta) anos.
Contando desde já com o apoio dos nobres Pares,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N. ° 151 /13
DOCUMENTO N.° 2 6 8 7 /13
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agencias bancárias e estabelecimentos
comerciais em manter um exemplar do
Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá
outras providências
Art. 1.° - As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais no
Município manterão um exemplar do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1.°
de outubro de 2003, disponível para livre consulta.
Parágrafo único - O exemplar a que se refere o "caput" deverá
estar exposto em local visível e de fácil acesso aos idosos.
Art. 2.° - As agências bancárias'e os estabelecimentos comerciais ficarão
obrigados a fixar placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura e
com os seguintes dizeres: "Este local possui exemplar do Estatuto do
Idoso, Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, disponível para livre
consulta".
Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de
quinze dias, na primeira infração;
II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), após o prazo previsto
no inciso l, persistindo a irregularidade nos 30 (trinta) dias subsequentes;
III - multa dobrada quando houver reincidência.
Parágrafo único -- Considera-se reincidência o cometimento da
mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após aplicação da
multa prevista no inciso II.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA r\m 3/ffle outubro de 2013.
TISTA
Tec0616/DB/dh/ad/n|.

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