| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Ainda nos deparamos com o desrespeito aos idosos em diversos estabelecimentos, gerando aborrecimentos e desconforto às pessoas da terceira idade. A Constituição Federal é clara em dispor que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso os direitos de cidadania, bem como a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar. Sendo assim, este projeto tem como prioridade garantir que os direitos dos idosos sejam atendidos, facilitando o acesso ao Estatuto do Idoso com a finalidade de erradicar a discriminação que, infelizmente, ainda está presente em nosso cotidiano. O Estatuto do Idoso promove a inclusão social e garante os direitos desses cidadãos, uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741) foi sancionado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 1.° de outubro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União em 3 de outubro de 2003, garantindo e ampliando os direitos dos brasileiros com mais de 60 (sessenta) anos. Contando desde já com o apoio dos nobres Pares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N. ° 151 /13 DOCUMENTO N.° 2 6 8 7 /13 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá outras providências Art. 1.° - As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais no Município manterão um exemplar do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1.° de outubro de 2003, disponível para livre consulta. Parágrafo único - O exemplar a que se refere o "caput" deverá estar exposto em local visível e de fácil acesso aos idosos. Art. 2.° - As agências bancárias'e os estabelecimentos comerciais ficarão obrigados a fixar placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura e com os seguintes dizeres: "Este local possui exemplar do Estatuto do Idoso, Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, disponível para livre consulta". Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração; II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), após o prazo previsto no inciso l, persistindo a irregularidade nos 30 (trinta) dias subsequentes; III - multa dobrada quando houver reincidência. Parágrafo único -- Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após aplicação da multa prevista no inciso II. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA r\m 3/ffle outubro de 2013. TISTA Tec0616/DB/dh/ad/n|.