| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras providências. |
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OPIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o aumento da expectativa de vida da população, aumenta também o risco de doenças ligadas à saúde bucal. De acordo com o Senso realizado em 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, São Vicente possui atualmente cerca de 11% da população na faixa etária acima dos 60 anos. A presente propositura visa contemplar esse segmento da população, em especial aqueles que pertencem à camada de menor renda, proporcionando a todos maior cuidado, melhores orientações e atendimento ainda mais qualificado nessa área. Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei para análise dos demais Pares desta Casa, cujo apoio solicitamos para transformar em Lei esta proposta que virá beneficiar uma expressiva parcela da população. Diante do exposto, Submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 153 713 - DOCUMENTO N.° 2697 /13 Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras providências. Art.1.° - Fica criado o Programa de Saúde Bucal do Idoso. Art. 2.° - O Programa de Saúde Bucal do Idoso objetiva o diagnóstico bucal preventivo, tratamento clínico e prótese. Art. 3.° - Caberá à Administração Municipal estabelecer a estrutura e as diretrizes do Programa instituído pela presente Lei. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.° - O Poder Executivo poderá celebrar convénios, parcerias, ajustes e contratos, inclusive com instituições públicas e privadas de ensino superior, visando à implantação e implementação do Programa objeto da presente Lei. Art. 6.° - O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em Tec0615/AM/dh/AD/kaj^