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materia nº 155/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O direito à saúde é fundamento constitucional e
condição substantiva para o exercício pleno da cidadania. É eixo estratégico para
a superação do racismo e garantia de promoção da igualdade racial,
desenvolvimento e fortalecimento da democracia.
As desigualdades decorrentes do preconceito racial
estão, segundo o Ministério da Saúde, entre as que mais afetam a população
negra, que hoje representa 51,3% da população total (dados da PNAD 2011).
Esses fatores, somados às condições históricas vivenciadas pela população
negra no Brasil levam a uma vulnerabilidade social, tornando necessárias ações e
programas específicos a essa parcela da população e que tenham como objetivo
promover a saúde e prevenir doenças geneticamente determinadas e aquelas que
podem ser adquiridas devido à situação desfavorável em que vive a maior parte
das pessoas desse segmento.
O Comité Técnico de Saúde da População Negra,
criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1.678/GM, de 13 de
agosto de 2004, e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra,
instituída pela Portaria 992/2009 do Ministério da Saúde, define os princípios, a
marca, os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de
gestão, voltados para a melhoria das condições de saúde desse segmento da
população. Inclui ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção de
doenças, bem como de gestão participativa, participação popular e controle
social, produção de conhecimento, formação e educação permanente para
trabalhadores da saúde, visando à promoção da equidade em saúde da
população negra.
Assim, considerando o Decreto n.° 4.887, de 20 de
novembro de 2003, que cria o Programa Brasil Quilombola, com o objetivo de
garantir o desenvolvimento social, político, económico e cultural dessas
comunidades, e conforme preconizado nos arts. 215 e 216 da Constituição, no
art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando a
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e o Estatuto da
Igualdade Racial, que imprime força de Lei à Política Nacional de Saúde Integral
da População Negra;
Considerando também que o dia 27 de outubro já é o
Dia de Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra, com uma agenda
de mobilização que vai do início de outubro, estendendo-se até o dia 20 de
novembro, data em que se celebra a memória do herói negro Zumbi dos
Palmares;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 155 /13
DOCUMENTO N.° 2719 /13
Institui e inclui no Calendário
Oficial do Município o Dia de
Mobilização Pró-Saúde da
População Negra, a ser
realizado anualmente, em 27 de
outubro.
Art. 1.° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia de
Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27
de outubro, seguindo o Calendário Nacional.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em a/dP^nutubro de 2013.
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Sec1768/AD/ts

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