| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro. |
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. ' o; Senhor Presidente Senhores Vereadores O direito à saúde é fundamento constitucional e condição substantiva para o exercício pleno da cidadania. É eixo estratégico para a superação do racismo e garantia de promoção da igualdade racial, desenvolvimento e fortalecimento da democracia. As desigualdades decorrentes do preconceito racial estão, segundo o Ministério da Saúde, entre as que mais afetam a população negra, que hoje representa 51,3% da população total (dados da PNAD 2011). Esses fatores, somados às condições históricas vivenciadas pela população negra no Brasil levam a uma vulnerabilidade social, tornando necessárias ações e programas específicos a essa parcela da população e que tenham como objetivo promover a saúde e prevenir doenças geneticamente determinadas e aquelas que podem ser adquiridas devido à situação desfavorável em que vive a maior parte das pessoas desse segmento. O Comité Técnico de Saúde da População Negra, criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1.678/GM, de 13 de agosto de 2004, e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pela Portaria 992/2009 do Ministério da Saúde, define os princípios, a marca, os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de gestão, voltados para a melhoria das condições de saúde desse segmento da população. Inclui ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção de doenças, bem como de gestão participativa, participação popular e controle social, produção de conhecimento, formação e educação permanente para trabalhadores da saúde, visando à promoção da equidade em saúde da população negra. Assim, considerando o Decreto n.° 4.887, de 20 de novembro de 2003, que cria o Programa Brasil Quilombola, com o objetivo de garantir o desenvolvimento social, político, económico e cultural dessas comunidades, e conforme preconizado nos arts. 215 e 216 da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e o Estatuto da Igualdade Racial, que imprime força de Lei à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; Considerando também que o dia 27 de outubro já é o Dia de Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra, com uma agenda de mobilização que vai do início de outubro, estendendo-se até o dia 20 de novembro, data em que se celebra a memória do herói negro Zumbi dos Palmares; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 155 /13 DOCUMENTO N.° 2719 /13 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro. Art. 1.° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro, seguindo o Calendário Nacional. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em a/dP^nutubro de 2013. /WS Sec1768/AD/ts