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materia nº 156/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2014 a 2017.
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Cidade Monumento da História Páíria
( V/////C/ Mate r da Nacionalidade
Mensagem n° 79/13 fl. 05
PROJETO DE LEI NQ 156/13
DOCUMENTO NQ 2764/13
Dispõe sobre o Plano Plurianual
de Investimentos do Município de São
Vicente para o período de 2014 a 2017.
Proc. n° 14012/13
Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município
de São Vicente, para o período de 2014 a 2017, constituído pelos Anexos
integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação
Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias
de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual.
Art. 2° - As prioridades e metas da Administração em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e extraídas dos
Anexos desta Lei.
Art. 3° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão
introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos
estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita
Estimada e Efetivamente Arrecadada, cm cada Exercício Financeiro, de acordo
com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário.
V £ M O E K

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