| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2014 a 2017. |
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Cidade Monumento da História Páíria ( V/////C/ Mate r da Nacionalidade Mensagem n° 79/13 fl. 05 PROJETO DE LEI NQ 156/13 DOCUMENTO NQ 2764/13 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2014 a 2017. Proc. n° 14012/13 Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 2014 a 2017, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual. Art. 2° - As prioridades e metas da Administração em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 3° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, cm cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. V £ M O E K