| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2014, e dá outras providências. |
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Cidade Morwmenlo da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 81/13 fl.05
PROJETODELEI NQ 158/13
DOCUMENTO N° 2768/13
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício
de 2014, e dá outras providências.
Proc. n°
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
São Vicente para o exercício de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 895.100.871,41 (oitocentos e noventa e cinco milhões, cem mil, oitocentos e
setenta e um reais e quarenta e um centavos), sendo em R$ 746.720.000,00
(setecentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte mil reais) da
Administração Direta e R$ 148.380.871,41 (cento e quarenta e oito milhões,
trezentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos)
da Administração Indireta, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações
Direta e Indireta;
II - O Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
públicos prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento:
v-
(.'idade Monumento da História Pátria
C.clhtla Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 81/13 fl.06
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 624.000.000,00
Receita Tributária 197.600.000,00
Receita de Contribuições 10.400.000,00
Receita Patrimonial 3.120.000,00
Receita de Serviços 2.080.000,00
Transferências Correntes 329.680.000,00
Outras Receitas Correntes 81.120.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 122.720.000,00
Alienação de Bens 22.880,00
Transferências de Capital 122.697.120,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DA ADM. DIRETA 746.720.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE
RECEITAS CORRENTES 20.773.592,92
Receita Tributária 728,00
Receita de Contribuições 20.189.920,92
Receita Patrimonial 371.280,00
Outras Receitas Correntes 211.664,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAMENTARIA 48.490.318.49
RECEITA ORÇAMENTARIA DO INSTITUTO 69.263.911,41
(Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 81/13 fl.07
B - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 55.647.760,00
Receita Patrimonial 310.000,00
Transferências Correntes 55.217.760,00
Outras Receitas Correntes 120.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAMENTARIA 370.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 6.220.000,00
Transferências de Capital 6.220.000,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DO SESASV 62.237.760,00
C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE
RECEITAS CORRENTES 10.746.200,00
Receita de Contribuições 10.713.000,00
Receita Patrimonial 33.200,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAMENTARIA 6.133.000,00
Receita de Contribuições 6.133.000,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DA CAIXA DE SAÚDE 16.879.200,00
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('idade Monuiucuío da História Pátria
(>/////£/ Mitter da Nacionalidade
Mensagem n° 81/13 fl.08
Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e Indireta,
fixada em R$ 895.100.871,41 (oitocentos e noventa e cinco milhões, cem mil,
oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), será realizada
segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte
desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 746.720.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 15.270.424,00
PREFEITURA MUNICIPAL 731.449.576,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 148.380.871,41
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 69.263.911.41
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE 62.237.760,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 16.879.200,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 15.270.424,00
02-Judiciária 23.110.704,56
04 - Administração 46.521.751,44
06 - Segurança Pública 14.858.000,00
08 - Assistência Social 22.768.000,00
09 - Previdência Social 11.770.000,00
10 - Saúde 91.604.000,00
II -Trabalho 9.318.000,00
12 - Educação 240.694.000,00
13 - Cultura 13.759.000,00
14 - Direitos da Cidadania 20.000,00
15-Urbanismo 102.771.120,00
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mate?' da Nacionalidade
Mensagem n° 81/13 fl.09
16 - Habitação 20.867.000,00
18 - Gestão Ambiental 58.737.000,00
19 - Ciência e Tecnologia 2.078.000,00
20 - Agricultura 5.000,00
23 - Comércio e Serviços 11.022.000,00
24 - Comunicações 500.000,00
25 - Energia 10.000,00
26 - Transporte 26.637.000,00
27 - Desporto e Lazer 10.907.000,00
28 - Encargos Especiais 17.500.000,00
29 - Reserva de Contingência 5.992.000,00
TOTAL 746.720.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 - Administração 2.159.000,00
08-Assistência Social 1.410.000,00
09 - Previdência Social 69.196.684,77
10-Saúde 75.350.960,00
28 - Encargos Especiais 264.226,64
TOTAL 148.380.871,41
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite das Despesas
fixadas nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° - Ficam os Superintendentes do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite das Despesas fixadas nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964.
e
Cidade Monumento da História Palha
Celliila Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 81/13 fl.10
Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho
das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem efetivadas
nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1° do art. 31 da Lei
Complementar n°101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos
Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus
orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e
"inversões financeiras".
Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se
refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação
prevista no caput deste artigo.
Art. 7° - As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos
de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação, projeto/operação
especial e unidade orçamentaria, poderão ser procedidas para atender
necessidades de execução.
Parágrafo Único — As alterações, para efeitos do
caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentados entre
elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário.