| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providencias. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 86/13 fl. 02 PROJETO OE LEI NQ 159/13 DOCUMENTO NQ 2776/13 Autoriza a Caixa de Saúde c Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos c quarenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica c dá outras providencias. Proc. n" 39497/13 A r t. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 04.01.01.04.122.0037.2.359.3.3.90.39.00 R$ 100.000,00 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.36.00 R$ 400.000,00 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00 R$ 1.300.000,00 04.01.01.28.846.0037.0.015.3.3.90.47.00 R$ 40.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.