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materia nº 161/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaInclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 89/13 H. 02
PROJETO DE LEI N° 161/13
DOCUMENT O N 2 2782/13
Inclui item ao ait. 1° da Lei n" 1785,
de 1".9.78 e suas alterações, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência
situadas no Município.
Proc.ii" 11714/77
Art. V' - Acrescente-se ao art. Io da Lei n° 1785, de Io de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"279 - Associação Briíha Brasil".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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