| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 89/13 H. 02 PROJETO DE LEI N° 161/13 DOCUMENT O N 2 2782/13 Inclui item ao ait. 1° da Lei n" 1785, de 1".9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc.ii" 11714/77 Art. V' - Acrescente-se ao art. Io da Lei n° 1785, de Io de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "279 - Associação Briíha Brasil". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.