| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 3077-A, de 30.08.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextas-feiras, até dia 31 de dezembro de 2013. |
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Cidade Monumento cia História Pátria Ce/fula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 907 1 3 H. 02 PROJETO DE LEI NP 162/13 DOCUMENTO N" 2784/13 Revoga a Lei n° 3077-A, de 30.08.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextasfeiras, ate dia 31 de dezembro de 2013. Proc. n° 35638/13 Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 3077-A, de 30 de agosto de 2013. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.