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materia nº 162/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaRevoga a Lei n° 3077-A, de 30.08.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextas-feiras, até dia 31 de dezembro de 2013.
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Cidade Monumento cia História Pátria
Ce/fula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 907 1 3 H. 02
PROJETO DE LEI NP 162/13
DOCUMENTO N" 2784/13
Revoga a Lei n° 3077-A, de 30.08.13,
que autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área do Parque Ambiental
Sambaiatuba pela Associação de
Moradores Amigos do Sambaiatuba
para realização de evento às sextas￾feiras, ate dia 31 de dezembro de
2013.
Proc. n° 35638/13
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 3077-A, de 30 de agosto de 2013.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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