| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Institui o Projeto Guarda Mirim no Município de São Vicente, nas condições que especifica. |
| native_id | 7179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ORIGINAL ANEXO AO PROC. N° "5-*^ ^ j £•'••' LUJ.S // 3 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando nossa intenção de incentivar a adoção de atitudes favoráveis à valorização da vida, nos vários aspectos, tais como da saúde, fraternidade social e.familiar, entre outras; Considerando que essa iniciativa permite desenvolver noções de reconhecimento do trabalho e do estudo para a formação do cidadão e, ainda, reduzir a exposição dos adolescentes ao risco permanente de envolvimento com as drogas e a criminalidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 164 /13 - DOCUMENTO N.° 2802 /13 Institui o Projeto Guarda Mirim no Município de São Vicente, nas condições que especifica. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Projeto Guarda Mirim, sob a coordenação da Guarda Municipal de São Vicente. Art. 2.° - O Projeto Guarda Mirim sintetiza um conjunto de atividades desenvolvidas sob a coordenação da Guarda Municipal e com adolescentes selecionados, em condição de voluntariado, para prestação de serviços comunitários voltados para a formação social, cívica e profissional de seus integrantes. Art. 3.° - Entende-se por serviços comunitários aqueles que, conduzidos por órgãos da administração municipal ou por ela reconhecidos", tenham a finalidade de induzir a população a adotar atitudes favoráveis ao desenvolvimento social-participativo, à melhoria da situação sanitária, à educação relativa ao trânsito seguro, prevenção de doenças, campanhas na área da saúde, prevenção ás drogas e diminuição da violência. Art. 4.° - Serão organizados núcleos do Projeto Guarda Mirim, de forma preferencial, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Vicente. i Art. 5.° - Os núcleos serão organizados tendo como efetivo aproximado trinta a quarenta adolescentes, de ambos os sexos, com idade entre dez e dezessete anos, preferencialmente escolhidos entre os moradores mais carentes de cada região. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. AFONSO DE SOUSA e outubro de 2013. TfSTA TEC0628/CK/DB/AD/ka/^'