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materia nº 164/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaInstitui o Projeto Guarda Mirim no Município de São Vicente, nas condições que especifica.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N° "5-*^ ^ j
£•'••' LUJ.S // 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando nossa intenção de incentivar a adoção
de atitudes favoráveis à valorização da vida, nos vários aspectos, tais como da
saúde, fraternidade social e.familiar, entre outras;
Considerando que essa iniciativa permite
desenvolver noções de reconhecimento do trabalho e do estudo para a
formação do cidadão e, ainda, reduzir a exposição dos adolescentes ao risco
permanente de envolvimento com as drogas e a criminalidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 164 /13 - DOCUMENTO N.° 2802 /13
Institui o Projeto Guarda Mirim no
Município de São Vicente, nas condições
que especifica.
Art. 1.° - Fica instituído no Município o Projeto Guarda Mirim, sob a
coordenação da Guarda Municipal de São Vicente.
Art. 2.° - O Projeto Guarda Mirim sintetiza um conjunto de atividades
desenvolvidas sob a coordenação da Guarda Municipal e com adolescentes
selecionados, em condição de voluntariado, para prestação de serviços
comunitários voltados para a formação social, cívica e profissional de seus
integrantes.
Art. 3.° - Entende-se por serviços comunitários aqueles que, conduzidos por
órgãos da administração municipal ou por ela reconhecidos", tenham a
finalidade de induzir a população a adotar atitudes favoráveis ao
desenvolvimento social-participativo, à melhoria da situação sanitária, à
educação relativa ao trânsito seguro, prevenção de doenças, campanhas na
área da saúde, prevenção ás drogas e diminuição da violência.
Art. 4.° - Serão organizados núcleos do Projeto Guarda Mirim, de forma
preferencial, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Vicente.
i
Art. 5.° - Os núcleos serão organizados tendo como efetivo aproximado trinta a
quarenta adolescentes, de ambos os sexos, com idade entre dez e dezessete
anos, preferencialmente escolhidos entre os moradores mais carentes de cada
região.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
AFONSO DE SOUSA
e outubro de 2013.
TfSTA
TEC0628/CK/DB/AD/ka/^'

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