| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o “Programa Amamentação Solidária”, como modo de incentivo a doação de leite humano em São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º2025 12023 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o “Programa Amamentação Solidária”, como modo de incentivo a doação de leite humano em São Vicente. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da amamentação e promover apoio ao Banco de Leite Materno da Baixada Santista. A produção excessiva de leite materno está entre os relatos mais frequentes feitos pelas doadoras de leite humano. Neste caso, algumas mães optam por ajudar a salvar vidas com o leite não consumido pelo seu bebê. No entanto, não é necessário ter uma produção demasiada de leite para se tornar doadora e não existe quantidade mínima para a doação. É importante lembrar que 1 (um) litro de leite materno doado pode alimentar até 10 recém-nascidos por dia. A depender do peso do prematuro, 1 (um) mililitro já é o suficiente para nutri-lo a cada vez que for alimentado. Conforme recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, dentre outros benefícios, a amamentação é importante para prevenir doenças como asma, diabetes e obesidade, além de ser relevante para desenvolvimento da face da criança, sua fala e respiração. A diferença fundamental da amamentação materna natural para a amamentação cruzada é que, no banco de leite humano, o leite doado passará por um processo de seleção e classificação, sendo pasteurizado e, por fim, sofrerá um controle de qualidade microbiológico. Deste modo, garante a isenção de qualquer possibilidade de transmissão de doenças e oferece ao bebê receptor um leite de qualidade certificada e segurança alimentar e nutricional. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Neste contexto, os Bancos de Leite são muito importantes para as unidades de saúde. “De acordo com informações do Ministério da Saúde, a doação de leite materno é fundamental para ampliar as chances de recuperação de bebês prematuros e/ou de baixo peso que estão internados em UTIs neonatais, além de proporcionar um desenvolvimento saudável por toda a vida. Atualmente existem dois Bancos de Leite na Baixada Santista, e dois postos de coleta, em Praia Grande e Itanhaém, o que não é suficiente para atender à demanda de leite materno necessária para salvar vidas. Em 31 de maio deste ano ocorreu em Praia Grande um evento de capacitação, com a presença de 170 profissionais da saúde, para discutir sobre aleitamento materno, promovido pelo Hospital Igesp e pela Secretaria de Saúde Publica de Praia Grande. O evento contou com palestras e workshops para estimular a doação de leite materno, apresentar O serviço de coleta e conscientizar sobre a importância da doação de leite no município. No mês de agosto foi celebrado o Agosto Dourado, simbolizando o incentivo ao aleitamento materno, com boas notícias vindas do posto de coleta de leite materno de Praia Grande, que superou a marca dos 100 litros de leite materno recolhidos desde janeiro deste ano. Inclusive, é de suma importância que nosso município tenha um posto de coleta de leite materno, o que não ocorre hoje, e, com o devido incentivo de órgãos públicos e da iniciativa privada, podemos tornar esse sonho uma realidade em São Vicente. Portanto, diante da importância do desenvolvimento de programas de incentivo à doação de leite humano, solicito que essa Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPRONJETO DE LEI Institui o Programa Amamentação Solidária, como modo de incentivo a doação de leite humano em São Vicente. Art. 1º - Fica instituído no município o Programa Amamentação Solidária, destinado a conscientizar a população sobre a importância do aleitamento materno e do incentivo à doação de leite humano. Art. 2º - Serão distribuídos frascos para armazenamento de leite humano nos Bancos de Leite mantidos pelas unidades de saúde públicas do Município de São Vicente. Art. 3º - As doadoras de leite humano ficam dispensadas do pagamento de tarifa pela utilização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Vicente durante o deslocamento para as unidades de saúde que recebam a doação. Art. 4º - Considera-se justificada a ausência do trabalho das doadoras de leite humano, durante o tempo de deslocamento até a unidade de saúde que receba a doação. Art. 5º - As doadoras de leite humano serão contempladas com a doação de cesta básica pela Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 6º - Os incentivos e benefícios dispostos nesta lei terão validade correspondente ao tempo de doação, sendo exigido um período mínimo de 4 (quatro) meses, com uma doação mensal de 300 (trezentos) ml de leite materno viável para consumo aos Bancos de Leite do Município. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 5 de setembro de 2023. Vereador Tec 244/MDN/br À PREFEITURA São Vicente,5/ 9/0