br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 165/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaRevoga a Lei n.° 3077-A, de 30 de agosto de 2013.
native_id7180

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N.° .
ç
O
s
Considerando que a Lei n.» 3077-A, de 30 de agosto
de 2013, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de
área do Parque Ambiental Sambaiatuba, dispõe sobre matéria que necessita
reestudo,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 165 /13 - DOCUMENTO N.° ?809 /13
Revoga a Lei n.° 3077-A, de 30 de
agosto de 2013.
Art. 1.° - Fica revogada a Lei n.° 3077-A, de 30 de agosto de 2013.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
m 10 de outubro de.2013.
FERNANDO BISPO
TEC0627/CK/AD/ja^.

open original →