| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Revoga a Lei n.° 3077-A, de 30 de agosto de 2013. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.° . ç O s Considerando que a Lei n.» 3077-A, de 30 de agosto de 2013, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba, dispõe sobre matéria que necessita reestudo, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 165 /13 - DOCUMENTO N.° ?809 /13 Revoga a Lei n.° 3077-A, de 30 de agosto de 2013. Art. 1.° - Fica revogada a Lei n.° 3077-A, de 30 de agosto de 2013. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA m 10 de outubro de.2013. FERNANDO BISPO TEC0627/CK/AD/ja^.