| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências. |
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Original anexa ao. Proc.N.9 3 2. C 3 Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa institucionalizar na rede de ensino municipal o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (§ 5.° do art. 32), com redação dada pela Lei n.° 11.525 de 2007, que obriga a inclusão, no currículo do ensino fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O ns Trata-se de um grande avanço na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, pois a abordagem na educação rtrtuir-se-á em instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais Conhecido e melhor compreendido, produzindo uma mudança cultural rompendo-se com a ideia que ainda permanece mesmo depois de completados 18 anos do Estatuto, de que é uma ,ei que prejudica o trabalho do professor por permitir tudo. Ao contrário, o ECA é um instrumento de garant,a de d.eitos que, portanto, gera deveres e responaabilidades tanto Para cnancas e adoiescentes, observada sua condição pec a l Pessoa em desenvo,vimento, como para a sociedade, lj ^L PonSavelS pe,a garantia dos d|rejtos ,sso «• ° at.tude a partir do desenvolvimento do pensamento crítico. v \ Nesse sentido, a própria LDB aponta que a educação objetiva a capacitação de qualquer ser humano para o desenvolvimento da plenitude de si mesmo, ou seja, para tornar-se sujeito autónomo, político e produtivo. Para isso, a escolarização é obrigatória e deve ser capaz de formar para a cidadania. O ECA é a tradução brasileira dos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU, de 1959, que em seu artigo 7,° diz que a "criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Pelo exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 170 713 DOCUMENTO N.° 2876 /13 \e sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúó'0 que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. i § 1.° - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas-no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; § 2.° - O Poder Público municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado. .x Art. 2.° •- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,' Em 17 dfe outubro de 2013. locOeSO/AM/DH/AD/cms^ ALFREBO\MOURA