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materia nº 170/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaDispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.
native_id7185

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texto original #

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Original anexa ao.
Proc.N.9 3 2. C 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa institucionalizar
na rede de ensino municipal o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação - LDB (§ 5.° do art. 32), com redação dada pela Lei n.°
11.525 de 2007, que obriga a inclusão, no currículo do ensino
fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
O
ns
Trata-se de um grande avanço na efetivação
dos direitos de crianças e adolescentes, pois a abordagem na educação
rtrtuir-se-á em instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais
Conhecido e melhor compreendido, produzindo uma mudança cultural
rompendo-se com a ideia que ainda permanece mesmo depois de
completados 18 anos do Estatuto, de que é uma ,ei que prejudica o
trabalho do professor por permitir tudo.
Ao contrário, o ECA é um instrumento de
garant,a de d.eitos que, portanto, gera deveres e responaabilidades tanto
Para cnancas e adoiescentes, observada sua condição pec a l
Pessoa em desenvo,vimento, como para a sociedade, lj ^L
PonSavelS pe,a garantia dos d|rejtos ,sso «• °
at.tude a partir do desenvolvimento do pensamento
crítico.
v
\
Nesse sentido, a própria LDB aponta que a
educação objetiva a capacitação de qualquer ser humano para o
desenvolvimento da plenitude de si mesmo, ou seja, para tornar-se sujeito
autónomo, político e produtivo. Para isso, a escolarização é obrigatória e
deve ser capaz de formar para a cidadania.
O ECA é a tradução brasileira dos princípios da
Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU, de 1959, que em
seu artigo 7,° diz que a "criança terá direito a receber educação, que será
gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada
uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em
condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua
capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e
social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.
Pelo exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 170 713
DOCUMENTO N.° 2876 /13
\e sobre a inclusão de conteúdo que
trate dos direitos das crianças e dos
adolescentes na grade curricular do ensino
fundamental, e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental,
conteúó'0 que trate dos direitos da criança e do adolescente nas
disciplinas.
i
§ 1.° - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas-no
caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei n.° 8.069, de 13
de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
§ 2.° - O Poder Público municipal deverá observar a produção e
distribuição de material didático adequado.
.x
Art. 2.° •- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,'
Em 17 dfe outubro de 2013.
locOeSO/AM/DH/AD/cms^
ALFREBO\MOURA

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