| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Coronel José Lopes pela ADESC para divulgação do Projeto Consumidor e Cidadania. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n°._ii Em Considerando a necessidade de autorização Legislativa para uso de espaço público, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 174/13 DOCUMENTO N.° 2963/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Coronel José Lopes pela ADESC para divulgação do Projeto Consumidor e Cidadania. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário pela ADESC, nos dias 30 de novembro de 2013 e 14 de dezembro de 2013, da Praça Coronel José Lopes das 10 às 15 horas para divulgação do Projeto Consumidor e Cidadania. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de outubro de 2013 a) DR. EDUARDO SEC 1966/AD-nl