| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Proíbe a instalação de novos institutos e afins que realizem a vivissecção, assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. |
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ríli H Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.° b(p 13 A vivissecção é o ato de dissecar um animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomo fisiológica. No seu sentidojnais genérico, define-se como uma intervenção invasiva num organismo vivo, com motivações científico-pedagógicas. Na terminologia dos defensores de animais, é generalizada como uso de animais vivos em testes laboratoriais (testes de drogas, cosméticos, produtos de limpeza e higiene), práticas médicas (treinamento cirúrgico, transplante de órgãos), experimentos na área de psicologia (privação materna, indução de estresse), experimentos armamentistas/militares (testes de armas químicas), testes de toxicidade alcoólica e tabaco, dissecação, e muitos outros. A referência mais antiga à prática da vivissecção atribui-se a Aristóteles, mas a sua utilização sistemática, com intuitos científicos, deve-se a Galeno, no século I. Essa técnica é utilizada em experimentação animal, mas sua gradual substituição por métodos não-invasivos é praticamente nula. Leis devem ser editadas a fim de que sejam preservados os direitos animais, proclamados em assembleia da UNESCO, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, onde as experiências cientificais com animais são caracterizadas como algo que implica sofrimento físico, sendo incompatível com os direitos do animal. Por ano, cerca de 400 milhões de animais no inunda rteiro são mo-tos em experiências realizadas em laboratórios. As vítimas desses abusos são: macacos, cachorros, gatos, coelhos, camundongos, porquinho da índia, rãs, pombos e outros roedores. Esses animais são desnecessariamente queimados, eletrocutados, envenenados, afogados, privados de sua alimentação e comportamento natural e forçados a ingerir substâncias tóxicas para fins dites "científicos". Numerosos médicos e cirurgiões, na verdade, consideram a vivissecção inútil. Ao constatar que a sua vacina contra paralisia infantil causou poliomielite e/ou câncer em vários macacos, o famoso cientista Albert Sabin declarou: "É tempo de acabar com experiências em animais, porqu; ílss não são relevantes para os humanos" Segundo o prof. Kiembe, da Alemanha, "as experiências em animais até ago^a não nos permitem de modo algum estabelecer paraielos com o homem. Os produtos mais perigosos enconírarn-se exatamente entre aqueles que foram mais exaustivamente estudados nos animais". Os animais reagem de maneira diferente da nossa: o porco espinho absorve sem perigo uma dose de ácido prússico capaz de matar um regimento. O coelho e o pombo ingerem sem problemas uma dose de beladona que mataria um homem. A salsa mata o papagaio, as amêndoas são tóxicas para cães; e muitos cogumelos consuiridos pelos coehos são extremamente perigosos para o homem. A morfina que acalma e anestesia os homens causa uma excitação doentia em cães gatos e rates. Como a última etapa das experimentações com animais é sempre ã experimentação no homem, com frequência as consequências são desastrosas. 1 ' Usar animais em pesquisas não é a única forma de realizar estudos e descobertas. Existem outras alternativas como o uso de simulações matemáticas, modelos computadorizados e culturas celulares. Chega de assistirmos a milhões de animais como ratos, camundongos, cães, síniios, cavalos, porcos e aves sofrerem impiedosanente e serem insensivelmente comercializados no mercado vivisseccionsta. Quando os vivisseccionistas publicam artigos defendendo a legalização de sua prática anti-ética, a de matar animais para inventar modelos que possam espelhar doenças humanas, mesmo sabendo que cada organismo tem sua própria realidade ambiental e não existe um meio que possa curar uma mesma doença em todos os indivíduos, pois cada um a desenvolve de modo peculiar, os "benefícios contábeis" e os "benefícios académicos" acumulados em todos os elos dessa cadeia vivisseccionista são escondidos do público. Ninguém publica, no Brasil, um relato minucioso do montante destinado pelas agências tinanciadoras à pesquisa vivisseccionista. Por isso, não há publicação expressa cios custos do fracasso vivisseccionista, mas \s que ele é imenso! Diante do exposto, e considerando uma medida de respeito e justiça, de forma a eliminar o conceito especicista da vivissecção, ao considerar a espécie humana como a única que merece ser protegida e amparada, e Considerando a comoção e o clamor público provocados pelos recentes abusos contra a vida dos animais em nosso país, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte.: ' PROJETQ DE LEI N.°176/13 DOCUMENTO N.°2981/13 Proíbe a instalação de novos institutos e afins que realizem a vivissecção, assim como o uso de animais em práticas experimentais que prpvoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. Art. 1° - Fica proibida, rio âmbito cio Município de São Vicente, a prática de vivissecção e a instalação de novos institutos e afins que realizem essa forma de experimentação. Art. 2.° - Fica proibido, no âmbito do Município de São Vicente, o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. Art. 3.° - Os infratores; às normas constantes desta Lei serão punidos com apl:Ccção de rnulta no valor de R$ 3.000,00 (três mil'reais), aplicada em dob:o nos casos de reincidência, além da cassação da licença de localização e funcionamentq do estabelecimento, independentemente das penas previstas para os crimes de maus-tratos de animais. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. \ SALtfVMftRTIM AFONSO DE SOUSA \ \m 31 de) outubro de 2013. PAULO LACERDA Tec0691/CK/AD/cms^/