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materia nº 178/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Liga de Judô do Litoral, com sede neste Município.
native_id7193

Autoria

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.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Liga de Judo do Litoral, fundada em 28 de
março de 2004, é uma entidade civil, de direito privado, com prazo
indeterminado de duração, com sede em São Vicente, na Rua Particular
Ana Jorge 11, n.° 6, no bairro Catiapoã.
É constituída pelas entidades: Associação de
Judo Arasaki, Associação Pró-Creres e Clube de Regatas Vasco da Gama,
entidades essas de prática do desporto a ela filiadas.
A Liga de Judo do Litoral é uma organização sem
finalidades lucrativas, apartidária, não fazendo qualquer distinção de raça
ou credo religioso, que tem por finalidade:
a) - dirigir e promover o judo, zelando pelos seus interesses,
bem como aperfeiçoar e massificar a sua prática;
b) - estimular e zelar pela prática do judo educacional, cultural
e filosófico, além de promover e divulgar a história do judo;
c) - promover estudos, cursos, seminários, palestras de
difusão, clínicas, bem como apoiar e amparar projetos de
pesquisas na área do judo e assuntos relacionados;
d) - autorizar, organizar, promover, dirigir, participar, difundir,
controlar e fiscalizar campeonatos, torneios e festivais de
judo, oficiais ou oficializados, na região do litoral paulista;
e) - patrocinar ou ser patrocinado na realização ou
participação em eventos esportivos ou culturais, tanto no país
como no exterior;
.
f) - participar e fazer-se representar, na medida do possível,
em campeonatos, cursos, palestras e demais eventos de judo
municipais, estaduais, interestaduais, nacionais e
internacionais;
g) - estabelecer e adaptar as normas técnicas do judo, não
reconhecendo qualquer outro método técnico, senão os do
Instituto Kodokan, de Tókio.
PROJETO DE LEI N.° 178/13 - DOCUMENTO N.° 3064/13
Considera de Utilidade Pública a Liga
de Judo do Litoral, com sede neste
Município.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Liga de Judo do Litoral, com
sede neste Município.,
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2013.
TEC0703/CK/PG/AD/ka
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JURÍDICA necAo VICENTE
1731 8
MICROFILME
OFICIAL oe\\A
D/C A
ENTE!
DE JL/DÔ DO LITORAL
ESTATUTOS SOCIAIS
ALTERAÇÃO
Capítulo l
Da Denominação, duração, sede e constituição:
Art. 1 - A Liga de Judo do Litoral, fundada em 28 de Março de 2004, é uma entidade
civil, de direito privado, com prazo indeterminado de duração e que se rege por este
estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2 - A Liga de Judo do Litoral tem sede e foro jurídico nesta Cidade de São Vicente,
na Rua Particular Ana Jorge II n° 06, bairro: Catiapoã, Cep. 11.370-300, Estado de São
Paulo e possui jurisdição na Região do Litoral do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: A Liga poderá utilizar e manter quantas unidades se fizerem
necessárias, no desenvolvimento de suas atividades, em todo o território nacional.
Art. 3 - A Liga de Judo do Litoral é constituída pelas entidades: Associação de Judo
Arasaki, CNPJ n° 51.651.354/0001-37, Associação Pró-Creres, CNPJ n°
02.931.774/0001-61 e Clube de Regatas Vasco da Gama, CNPJ n° 58.214.719/0001-05,
entidades estas de prática do desporto a ela filiadas, para os efeitos deste estatuto e
demais leis e atos concernentes ao desporto que dirige, porém, possui personalidade
jurídica distintas das mesmas e, consequentemente, não responde pelas obrigações
contratadas e/ou atos por elas praticados.
Parágrafo Único; As entidades de prática do desporto estão diretamente subordinadas á
Liga de Judo do Litoral e sujeitas às normas legais, aos atos e estatuto que regem esta
Entidade.
Capítulo II
Da Finalidade:
Art. 4 - A Liga de Judo do Litoral é uma organização sem finalidades lucrativas,
apartidária, não fazendo qualquer distinção de raça ou credo religioso, que tem por
finalidade:
a) — dirigir e promover o judo, zelando pelos seus interesses, bem como
aperfeiçoar e massificar a sua prática;
b) - estimular e zelar pela prática do judo educacional, cultural e filosófico,
além de promover e divulgar a história do judo;
c) - promover estudos, cursos, seminários, palestras de difusão, clinicas, bom
como apoiar e amparar projetos de pesquisas na área do judo e assuntos
relacionados;
d) - autorizar, organizar, promover, dirigir, participar, difundir, controlar e
fiscalizar campeonatos, torneiros e festivais de judo, oficiais ou
oficializados, na região do litoral paulista;
e) - patrocinar ou ser patrocinado na realização ou participação em eventos
esportivos ou culturais, tanto no pais como no exterior;
f) - participar e fazer-se representar, na medida do possível, em
campeonatos, cursos, palestras e demais eventos de judo municipais,
estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;
g) - estabelecer e adaptar as normas técnicas do judo, não reconhecendo
qualquer outro método técnico, senão os do Instituto Kodokan, de Tókio;
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
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h) - regulamentar e atribuir graduação e proceder os exames para promoção;
i) - reconhecer somente o amadorismo na prática do judo.
Parágrafo Único: — A atividades a serem desenvolvidas deverão estar previstas num
Plano Anual de Trabalho.
Art. 5 - Para atender aos objetivos da Liga de Judo do Litoral, os meios e recursos serão
obtidos através de:
a) - contribuição das entidades, custas e anuidade;
b) — custas de registro e inscrição de amadores;
c) — multas aplicadas;
d) - patrocínios;
e) - subvenções diversas;
f) - doações;
g) - promoções diversas;
h) — uso comercial de sua denominação e de seu símbolo, conforme dispõe o
art. 87 e seu parágrafo único, da Lei n° 9.615 de 24 de março de 1.998;
i) - outras fontes
Art, 6 - As contribuições da Entidades serão fixadas pela Diretoria da Liga, juntamente
com a época e a forma do recebimento;
Art. 7 - A aplicação dos recursos financeiros deverá estar prevista num Plano Anuat de
Trabalho.
Art. 8 - O Plano Anual de Trabalho deverá ser apresentado à Assembleia Geral no mês
de Janeiro de cada ano.
Capítulo III
Dos deveres da Liga de Judo do Litoral:
Art. 9 - Cumpre à Liga de Judo do Litoral:
a) — dirigir e superintender, dentro do espaço que lhe for cabível, o judo no
Estado de São Paulo;
b) - orientar e auxiliar para que os estatutos de suas filiadas estejam de acordo
com o estatuto da Liga de Judo do Litoral;
c) - cumprir e fazer cumprir o estatuto da Liga de Judo do Litoral, as leis,
regulamentos e decisões, expedidos por qualquer de seus poderes;
d) - assegurar direitos iguais à todas às suas filiadas, com exceção do disposto
nos artigos 09 e 10 deste estatuto;
e) - controlar e autorizar a transferência de praticantes do judo, de uma para
outra filiada;
f) - manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus
poderes internos, fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos
ou representantes do poder público e zelar pelo cumprimento ético de seus
filiados, podendo aplicar as seguintes sanções:
1 - advertência
2 - censura escrita;
3 - multa;
4 — suspensão e
5 — cancelamento de filiação ou desvinculação.
OFICIAL DE REG.CÍVIL DE PESSOA
JUnfPiCAOESA O VICENTE
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Parágrafo 1° - As penalidades descritas na alínea "f deste artigo não tem caráter
sequencial, podendo ser aplicada de forma direta, alternativa e cumulativa.
Parágrafo 2° - A aplicação das sanções previstas nos itens 1, 2 e 3, da alínea "f" não
prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo 3° - As penalidades de que tratam os itens 4 e 5 da alínea acima mencionada
só serão aplicadas após a decisão definitiva da Comissão Disciplinar do Tribunal de
Justiça Desportiva da Liga de Judo do Litoral, sobre pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo 4° - A pena de multa que trata o item 3 da alínea "f deste artigo somente será
aplicada às pessoas jurídicas.
Capítulo IV
Dos Filiados, seus Direitos e Deveres:
Art. 10 -A Liga de Judo do Litoral admitirá número ilimitado de entidades, clubes sociais
e desportivos, ligados a prática do Judo.
Parágrafo 1*?.- Os requisitos para admissão são:
a) - ter personalidade jurídica, devidamente registrada;
b) - dispor de local e material adequado à prática do Judo em sua sede;
c) - ter participado de eventos da Liga durante 4 (quatro) anos consecutivos;
d) — solicitar sua efetívação atendendo às exigências estabelecidas pela
Diretoria da Liga.
Parágrafo 2° - Serão pagos no ato da admissão as custas concernentes de acordo com a
tabela em vigor, da Liga de Judo do Litoral.
Art. 11 - Constituem direitos das Entidades Filiadas:
a) - votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;
b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou
pelo voto;
c) - participar das atívidades e competições organizadas pela Liga;
d) - promover festivais e torneios de Judo, mediante prévia autorização, por
escrito, da Diretoria da Liga de Judo do Litoral;
e) - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos Diretores;
f) - receber informações sobre as atividades desenvolvidas;
g) - solicitar, quando em Assembleia, esclarecimentos a respeito da utilização
dos recursos financeiros da Liga;
h) - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos Diretores da Liga.
Art. 12 - Constituem deveres das Entidades Filiadas:
a) - defender, por atos ou palavras, o bom nome da Liga;
b) - comparecer as reuniões para as quais forem convocados;
c) - desempenhar, com responsabilidade, os cargos e missões que lhe forem
confiados;
d) — pagar pontualmente suas mensalidades;
e) - ceder o uso de seus locais de prática de Judo e/ou ginásios poliesportivos,
quando solicitados pela Liga, para realização de eventos voltados à
comunidade.
Art. 13 - Poderá ser excluída do quadro social a Entidade cuja conduta seja incompatível ^
com os fins da Liga de Judo do Litoral, infringindo qualquer norma deste Estatuto.
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JURÍDICA. TJE SÃO VICENTE
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MICROFILME
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Parágrafo 1° - A eliminação será comunicada por escrito á Entidade; j *
Parágrafo 2° - Caberá recurso e defesa da Entidade eliminada á Diretoria da Liga, que se ,
reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato. \o V
Dos órgãos díretivos:
Art. 14 - São órgãos diretivos da Liga de Judo do Litoral:
a) —Assembleia Geral;
b) - Diretoria;
c) - Conselho Fiscal
Assembleia Geral:
Art. 15 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Liga de Judo do Litoral e é composta
pela totalidade dos representantes das Entidades Filiadas.
Parágrafo 1° - A Assembleia Geral será convocada por 1/3 (um terço) dos representantes
das entidades e presidida por qualquer sócio que se apresente e seja aclamado;
Parágrafo 2° - A Assembleia Geral realizar-se-á, em 1a convocação, com a presença de
mais da metade de seus representantes, ou, em 2a convocação, meia hora depois, com
qualquer número.
Art. 16 - Compete à Assembleia Geral:
a) - eleger a Diretoria e comunicar a todos os associados;
b) — propor e aprovar a época e forma das contribuições;
c) — reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre;
d) - aprovar, através de balancete contábil, as contas da Liga.
Parágrafo único: Compete Privativamente à Assembleia Geral:
a) - Destituir os administradores;
b) - Alterar o estatuto
Da Diretoria:
Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 1° e
2° Tesoureiros, Diretor Técnico, Diretor de Cursos e Árbitros, Diretor de Mesa e Diretor
de Marketing.
Parágrafo 1° - O mandato da Diretoria será de quatro anos, podendo ser reeleita.
Parágrafo 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral. O
V Parágrafo 3° - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos gratuitamente, sendo
vedada a distribuição de lucros e bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores \u associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Parágrafo 4° - O Presidente da Liga poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo
na administração.
OFSCIA!. DE REG. CiVIL 3E PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
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ENTl￾Art. 18 - Compete à Diretoria: MICROFILME
a) - elaborar um programa anual de atividades, submetendo-o à aprovação da
Assembleia Geral;
b) — elaborar, apresentar e aprovar, através da Assembleia Geral, o relatório
anual de atividades e o da receita e despesa, referente ao exercício anterior;
c) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades
de interesses comuns;
d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários;
e) - administrar, económica e financeiramente a Liga;
f) - elaborar a tabela de custos da Liga;
g) — proclamar e conferir diplomas aos vencedores em campeonatos e outras
provas;
h) - aprovar o quadro de Árbitros e de Oficiais de Mesa organizados pelos
departamentos competentes
i) - aprovar o calendário desportivo;
j) - zelar pelo património da Liga, cumprindo e fazendo cumprir seu Estatuto;
k) - autorizar despesas;
l) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se
fizeram necessárias nos Estatutos;
m) - reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e
extraordinariamente, sempre que convocada, a critério de seu Presidente ou
2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 19 - Compete ao Presidente:
a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) - representar a Liga, ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente;
c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las;
d) - coordenar toda a atividade da Liga;
e) - convocar Assembleia Geral;
f) - movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos e toda a
movimentação financeira e bancária, assinando isoladamente, sem a
necessidade da assinatura do 1° Tesoureiro;
g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da
Assembleia Geral;
h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias;
i) - apresentar mensalmente relatório de Atividades da Diretoria;
j) - apresentar mensalmente o balancete financeiro da Liga.
Art. 20 - Compete ao Vice-Presidente;
a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Parágrafo 1° - Ocorrendo vacância de cargos de Presidente e Vice-presidente, o
preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão da Assembleia Geral,
especialmente convocada para este fim.
Parágrafo 2° - O preenchimento a que se refere este artigo visa somente a conclusão de
mandato da vaga ocorrida.
Art. 21 - Compete ao Secretário:
a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da Liga;
b) - organizar e manter atualizado o cadastro dos associados;
c) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência da Liga, assinando-a quando
lhe competir; .
d) - ter sob guarda o livro de atas;
e) - lavrar ou fazer lavrar as atas de reuniões;
OFICIAL OCREG . CIVIL OEPZSSOA
JURÍDICA SE SÃO VICENTE
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f) - secretariar as reuniões da Diretoria; MICROFILME
Art. 22 - Compete ao 1° Tesoureiro:
a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de
qualquer tipo, donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se
destinem à entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada;
b) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do
Presidente, em conformidade com a aplicação dos recursos planejados;
c) — depositar em estabelecimento bancário as importâncias recebidas;
d) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação, ou
sempre que forem solicitados, e anualmente para submetê-los à Assembleia
Geral, assim como Balanço Patrimonial;
e) — manter em dia o Livro Caixa;
f) - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias;
g) - ter sob sua guarda e responsabilidade o património da Entidade;
h) — promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais a serem
adquiridos pela Associação.
Art. 23 - Compete ao 2° Tesoureiro:
a) - auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções substituindo-o
nas faltas ou impedimentos;
b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 24 - Compete ao Diretor Técnico:
a) - apresentar projetos relativos ao fomento do Judo;
b) - assistir aos treinamentos das equipes representativas da Liga e designar as
autoridades para as competições oficiais;
c) - apresentar relatório técnico ao final de cada atividade da Liga;
d) - assinar diplomas e documentos referentes à sua área de atuação;
e) - organizar o calendário esportivo, submetendo-o à apreciação de toda a
Diretoria;
f) - aprovar, normatizar e fiscalizar regulamentos, apostilas, materiais didáticos,
cursos e exames de graduação, bem como o cumprimento de regulamentos de
festivais, torneios e competições;
g) - preparar matéria didático e de suporte;
h) - organizar e dirigir festivais, torneios ou campeonatos da Liga, bem como
congresso técnicos que os antecedem;
i) - reservar ginásio e locais para os eventos da Liga, coordenar o transporte dos
materiais e montagem das áreas;
j) - providenciar a confecção de medalhas, placas e certificados.
Art. 25 - Compete ao Diretor de Cursos e Árbitros:
a) - organizar, avaliar e cadastrar árbitros e monitores;
b) - promover clinicas e cursos de arbitragem e atualização, bem como projetos de
simplificação e resgate de regras que contribuam para o aprimoramento dos
praticantes;
c) - convocar e coordenar o trabalho dos árbitros e monitores nos Festivais,
torneios e campeonatos.
Art. 26 - Compete ao Diretor de Mesa:
a) - organizar, cadastrar, coordenar e convocar os oficiais de mesa;
b) - promover clinicas e cursos para formação e atualização de oficiais de mesa;
OFICIAI D: RÍG. CIVIL 3E PtSSOA
JURÍDICA DE CÃO VICENTE
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Art. 27 - Compete ao Diretor de Marketing: MICROFILME
a) - gerenciar as ações de marketing e publicidade, traçando estratégias que
traduzam as diretrizes e filosofia da Liga
b) - Garantir a imagem e a identidade visual da Liga;
c) - reportar ao público e à imprensa toda a comunicação da Diretoria, atividades,
eventos, comunicados oficias e entrevistas e declarações;
d) - coletar, organizar e manter fotos, ilustrações e gráficos para o arquivo de
imagens.
Capitulo VI
Do Conselho Fiscal
Art. 28 - O Conselho Fiscal será composto de dois membros, eleitos pela Assembleia
Geral.
Parágrafo 1° - O mandato do Conselheiro Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) - examinar os livros de escrituração da entidade;
b) - examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados
pelo Tesoureiro, emitindo pareceres a respeito;
c) - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
d) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade;
e) - fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretoria;
f) - estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade.
Art. 30 - Será automaticamente cassado o mandato do Conselheiro que deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa.
Art. 31 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente por convocação da Diretoria, ou por solicitação da maioria de seus
membros, e sempre que necessário.
Art. 32 — As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo￾lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer
forma ou pretexto.
Capitulo VII"
Do Registro de Amadores:
Art. 33- Só poderão participar das competições oficiais, os amadores devidamente
registrados na Liga de Judo do Litoral.
Art. 34- Não poderão ter registro como amadores, ou poderão a qualquer época ter seu
registro cassado:
a) - os que desrespeitarem as decisões dos órgãos da Liga de Judo do Litoral;
b) - os que tomarem parte em competições das quais participem profissionais;
c) - os que não forem reconhecidos como amadores pela Liga;
d) — os que tenham sido condenados por crime doloso, mediante sentença com
trânsito em julgado;
e) - os que estivem em débito com a Liga.
ORCIA1.DCREG.CIVIME PESSOA
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Art. 35- A solicitação de registro será dirigida pela entidade de prática do desporto, ao
Presidente da Liga. \. 36- O amador, devidamente registrado, que participar de competições não \s peta Liga, será suspenso e, na reincidência, será solicitada a sua exclusão.
Capitulo VIII
Das Eleições e Posses
Art. 37- As eleições para os órgãos dirigentes da Liga realizar-se-ão quadrienalmente, do
seguinte modo:
a) — por aclamação para eleição da Diretoria, pela Assembleia Geral;
b) - por aclamação para eleição do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral;
Art. 38 - Ern caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ão pela
Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida.
Art. 39 - O direito de voto é pessoal e individual, podendo ser exercido por procuração
específica para tal finalidade.
Art. 40 - Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro
próprio, assinado por todos os eleitos e demais presentes.
Capitulo IX
Do Património
Art. 41 - O património da Liga é constituído:
a) - dos bens móveis e imóveis que a Liga possua ou venha a possuir;
b) — dos bens financeiros provenientes de contribuições dos associados,
subvenções, donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades
sociais;
c) - equipamentos de treino e competições e trofeus.
Art. 42 - É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.
Art. 43 - No caso de dissolução social da Liga, os bens remanescentes serão destinados
a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades
preponderantes no território municipal, designada pela Assembleia Gera!, com exceção
dos trofeus, que serão destinados à entidade máxima que rege o Esporte no Estado.
Das disposições Gerais
Art. 44 - É vedado aos membros da Liga de Judo do Litoral:
a) — receber qualquer tipo de remuneração;
b) — estabelecer relações contratuais com a Liga de Judo do Litoral.
Art. 45 - A Liga somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades insuperáveis ao
cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da Assembleia Geral
extraordinária convocada especialmente para fim.
Art. 46- O emblema (logomarca) da Liga de Judo do Litoral será de forma circular, letras
"LJL", em azul Royal e fundo vazado, com os dizeres "liga de Judo do Litoral" vazado. A
logomarca somente poderá ser utilizada em sua versão oficial ou, em casos específicos,
01 lUAlDL. KLls.wlViL 'J t ^cSS
JURÍDICA HE SÃO VICENTE
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conforme análise e decisão da Diretoria de Marketing, que fornecerá as normas de
utilização da mesma.
Art. 47 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualquer
tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e
entrará em vigor em data de seu registro em cartório.
Art. 48 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
Art. 49 - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que
assumirem em nome da Liga, como administradores, mas respondem perante a Liga
pelos prejuízos que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das leis civis
vigentes.
Art. 50 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
São Vicente, 28 de Março de 2012.
Beethov
RG n
P resiente
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - Sáo Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-15
Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000
Ernol. 61,59 Prenotedo sob n° 17.318 em 04/04/2012
Registrado e microfilmado hoje, sob n° 17.318
do Registso&ivil das Pessoas Jurídicas.
Anotado/soÁ o n° 15926-PkSTA 3802
São Vi/entd 10 _cfe l—Abril de 2012
Estado
Ipesp
R. Civil
T. J
Total
17,52
12,97
3,24
3,24
98,56
Selos e taxas
Recolhidas p/verba
í- ui: ttcu, LiVH. ijt f -JURÍDICA DE SÃO VICENTE
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"ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA LIGA DE JUDO DO LITORAL"
Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil
e doze, às 19:00 horas, na nova sede da Liga, na Rua Particular Ana Jorge II n° 06,
bairro: Catiapoã, Cep. 11,370-300, Vicente/SP, em primeira convocação, conforme
Estatuto Social, realizamos a Assembleia Geral da LIGA DE JUDO DO LITORAL, os
associados e filiados, sob a presidência do Sr. Beethoven Rebelo Marques, conforme
edital de convocação afixado no.quadro de avisos, para proceder: l - Alteração do
Estatuto - art. 19 item "f", M - realização das eleições para renovação dos membros
da Diretoria. O Sr. Presidente esclareceu aos presentes a importância da Liga,
colaborando no aprimoramento do processo esportivo e procedeu à Leitura do Estatuto,
onde se altera o art, 19, item "f", para dar ao Presidente o poder de assinar
isoladamente qualquer movimentação financeira ou bancária, o que foi aprovado por
unanimidade, visto a confiança que todos têm no Presidente e também a facilidade que
cria quanto às transações bancárias. Sendo aberto o processo para a escolha dos cargos
da Liga, reelegeram, por unanimidade, os seguintes nomes: Diretoria: Presidente:
Beethoven Rebelo Marques, Vice-Presidente: Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva,
Secretário: Diogo Colombo Gonçalves, 1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos,
2° Tesoureiro: Newton Mendes Dias Júnior, Diretor Técnico: Rodrigo de Matos
Pereira, Diretor de Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante, Diretor de Mesa:
Ulisses Caruso Garavatti, Diretor de Marketing: Rafael Bruder. Conselho Fiscal:
Crísthiano Nunes Mota e Maisa Prates da Silva. A Diretoria tomou conhecimento dos
principais problemas e objetivos da Liga e das Secretarias de Esportes dos Municípios do
Litoral Paulista e das Associações Conveniadas, assim como da utilização da unidade
instalada no Guarujá, à Av. dos Caiçaras n° 429 - Jd. das Palmas - Guarujá/SP, em
pleno funcionamento, onde se está pleiteando o Alvará de Funcionamento da
Prefeitura de Guarujá . A seguir o Sr. Beethoven Rebelo Marques declarou empossada
a Diretora e Conselho Fiscal ora reeleitos. "O Mandato de cada um dos membros terá
duração de 04 (quatro) anos". Nada mais havendo a tratar, após eleitos os membros da
LIGA DE JUDO DO LITORAL, encerrou-se a Assembleia Geral, lavrando a presente, que
vai assinada pelo Presidente e Secretario da Liga. São Vicente, 28 de Março de 2012.
Beethoven Rebelo Marques
n° 14.953.603-3
Presidente
___
Co l o tribo Gonçalves
RGn°2M08.691-8
Secretario
OMC1AL D: REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA HE 5AO VICfcNTE
N° 1731 8
MICROFILME
"ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA LIGA DE JUDO DO LITORAL"
RELAÇÃO DA DIRETORIA
Presidente: Beethoven Rebelo Marques
RG 14.953.603-3 CPF 062.243.908-19
Vice-Presidente: Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva
RG 24.326.324-7 CPF 097.979.628-81
Secretário: Diogo Colombo Gonçalves
RG 25.008.691-8 CFP 281.295.448-57
1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos
RG 22.839.425-9 CPF 324.222.060-40
2° Tesoureiro: Newton Mendes Dias Júnior
RG 26.167.744-8 CPF 168.759.998-03
Diretor Técnico: Rodrigo de Matos Pereira
RG 30.131.000-2 CPF 224.932.888-90
. Diretor de Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante
RG 9.325.268-7 CPF 025.493.638-50
* Diretor de Mesa: Ulisses Caruso Garavatti
RG 39,504.527-7 CPF 411.705.918-17
Diretor de Marketing: Rafael Bruder
RG 26.216.341-X CPF 281.684.778-04
* Conselho Fiscal:
Cristhiano Nunes Mota
RG 28.962.996 CPF 262.465.878-52
* Maisa Prates da Silva
RG 21.363.511-2 CPF 157.919.918-60
São Vicente. 28 de Março de 2012.
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICAS SÃO VlfiENTE
M* 1816 9
"ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORÍÍiffifâWÀ DA LIGA DE
JUDO DO LITORAL"
Aos trinta dias do mês de Dezembro de dois mil e
treze, às 19:00 horas, na sede da Liga, na Rua Particular Ana Jorge II n° 06, bairro:
Catiapoã, Cep. 11.370-300, Vicente/SP, em primeira convocação, conforme Estatuto
Social, realizamos a Assembleia Geral Extraordinária da LIGA DE JUDO DO LITORAL,
os associados e filiados, sob a presidência do Sr. Beethoven Rebelo Marques,
conforme edital de convocação afixado no quadro de avisos, para procedera ordem do
dia: l - Renúncia do Vice-Presidente, Sr. Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva, II -
Registro de novo pólo/unidade no Guarujá. O Sr. Presidente esclareceu aos
presentes a importância da Liga, colaborando no aprimoramento do processo esportivo e
procedeu à Leitura do Estatuto, sendo aberto o processo para a escolha de um novo Vice￾Presidente, visto a renúncia do Sr. Reinaldo. Por unanimidade escolheram a Sra. Marta
Carmorina Arantes Gonçalves da Silva, ficando então a Diretoria assim constituída até o
final do presente mandato: Diretoria: Presidente: Beethoven Rebelo Marques, Vice￾Presidente: Marta Carmorina Arantes Gonçalves da Silva, Secretário: Diogo
Colombo Gonçalves, 1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos, 2° Tesoureiro:
Newton Mendes Dias Júnior, Diretor Técnico: Rodrigo de Matos Pereira, Diretor de
Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante, Diretor de Mesa: Ulisses Caruso
Garavatti, Ôiretor de Marketing: Rafael Bruder. Conselho Fiscal: Cristhiano Nunes
Mota e Maisa Prates da Silva. A Diretoria tomou conhecimento dos principais problemas
e objetivos da Liga e das Secretarias de Esportes dos Municípios do Litoral Paulista e das
Associações Conveniadas, assim como da utilização da nova unidade instalada no
Guarujá, à Alameda das Margaridas n° 509 - Jd. Santo António - Guarujá/SP, em
pleno funcionamento, onde se está pleiteando o Alvará de Funcionamento da
Prefeitura de Guarujá . A seguir o Sr. Beethoven Rebelo Marques declarou empossada
a Sra. Marta Carmorina Arantes Gonçalves da Silva, até o final do presente mandato, em
28/03/2016. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia Geral, lavrando a
presente, que vai assinada pelo Presidente e Secretario da Liga. São Vicente, 30 de
Dezembro de 2012.
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Beethoven Rebelo Marques
RGn° 14.953.603-3
Presidente
<;—\o Colombo Qbnçalves
RGn° 25.008.691-8
Secretario
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N" 1816 3
MICROFILME
LIGA DE JUDO DO LITORAL
TERMO DE RENÚNCIA
Vice-Presidente: Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva
RG 24.326.324-7 CPF 097.979.628-81
Membro da Diretoria da Liga de Judo do Litoral, RENUNCIA, DE LIVRE E
EXPONTÂNEA VONTADE AO SEU CARGO, CONSOANTE APROVADO EM
ASSEMBLEIA GERAL E REDIGIDO EM ATA EM 30/12/2012.
São Vicente, 30 de Dezembro de 2012.
Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N- 1816 9
MICROFILME
'ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA LIGA DE JUDO DO LITORAL"
RELAÇÃO DA DIRETORIA
Presidente: Beethoven Rebelo Marques
RG 14.953.603-3 CPF 062.243.908-19
Vice-Presidente: Marta Carmorina Arantes Gonçalves da Silva
RG 3.447.843 CPF 017.917.348-04
Secretário: Diogo Colombo Gonçalves
RG 25.008.691-8 CFP 281.295.448-57
1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos
RG 22.839.425-9 CPF 324.222.060-40
2° Tesoureiro: Newton Mendes Dias Júnior
RG 26.167.744-8 CPF 168.759.998-03
Diretor Técnico: Rodrigo de Matos Pereira
RG 30.131:000-2 CPF 224.932.888-90
Diretor de Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante
RG 9.325.268-7 CPF 025.493.638-50
Diretor de Mesa: Ulisses Caruso Garavatti
RG 39.504.527-7 CPF 411.705.918-17
Diretor de Marketing: Rafael Bruder
RG 26.216.341-X CPF 281.684.778-04
Conselho Fiscal:
Cristhiano Nunes Mota
RG 28.962.996 CPF 262.465.878-52
Maisa Prates da Silva
RG 21.363.511-2 CPF 157.919.918-60
São Vicente, 30 de Dezembro de 2012.
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A,' , L E I NB k L\
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, faz sober que
a Carnara Municipal de São Vicente uecreta e ele sanciona a se￾guinte Lei:
Art, 1Q - As sociedades civis, associações, e as fundações sedia
das no território do Município^ podem ser declaradas￾de utilidade publica, provados os seguintes roquisi -
to s: ^ •
a) que adquiriram parsonalidacle jurídica, ha mais de
10 anos;
b) que servem a coletividade em determinado setor co_n
tinuadamonte;
c) y que os cargos de sua Diretoria/não são remunerados,e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
fí-tfnico - Quando' se tratar de associações, não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impeçapi a admissão
de sócios que não se enquadrem rias finalidades sociais.
Y\rt, 2Q - Sa.o obrigações das sociedades, •frssocir.çÕos e fundações
que forem declaradas de utilidade publica:
a) prestar ao Município a sua colfboraçro no setor de
sua especialidade, e
b) ceder ao Município, para íins sociais, temporaria￾mente, e raedi^.nto acôrdp, os locais onde tenham
suas atividades.
Art. 5Q - O .Município fornecera és sociedades, associações e
fundações, diploma 01-1 oue constara a concessão de utl i
lidade pública.
Art, k® - Esta loi entrará cm'vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ejij contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL O? S20 VICENTEem 11 do fevereiro cíe
a) Luír. B, Ferreira , . (\*( '"j."
/-PREFEITO ííUIJICIPAL /\U".V!»&'- ^' '^ """
P, T ,cw/. Micrnrtn VI
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(\lii-nila l1/ f-'' 1 ~ - .......
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ArtL^o 10 - JFa letra «ert 'do Artigo 1« da J-ei n« M/j, de U. <3e
de fevereiro de l 957» Ottde se lês
**10 anoc", lei£u-se
*2 (dois) anoen«
Beta lei entrarjâ^em vigor ca data de eua publica￾revogatiá^ ^ disposições «m contrario»
'Artigo 2C *-
22 de Junho de 3. 962»
PKKSIDKKTE
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QÂitwitctftatae
LBT 911
Orlando Intrlerl, Prefeito Municipal, faz sabelr que a
Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leli „
Artigo 1° - Podem ser declaradas de utilidade publica,
nos termos da Lei nft'lUUi, de 11 de Fevereiro de 19571 as
entidades que, embora sediadas em outros municípios, majj
tiverem 'obras de benemerência e filantropia em São Vlcejj
te*
Artigo 2° - Esta l^-í^eatraca ein vigor na dato de sua
publicação, revokáâes^rfs disposições em contrário.
Prefelfctfra í&inic^pal de São Vicente, em 29 de Abril de
1963. -\
Orlando Intrierl a
Prefeito Municipal
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do
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LEI K o
Jonas "lotírigues, Prefeito Municipal, era exercício, faz
sabsr qus a Ccrr.ara Municipal de São Vicente õecreta e ele
sanciona a seguinte lelx " '
Artigo 1D - Possa a ter a seguinte re^rrrçãV a letra ."a"
do artigo lc da tei nD l&ht de 11 de Fevereiro de 1957*
"Que funcionem efetivamente ha dois anosf no mínlmo,e
tenham personalidade Jur-ídica^*1^,,^
'Artigo 2° - Esta lei entf\ar5^àm vigor na (Satã de sua
publlcaç.aoj revogadaSr^^s ÀisHoáiçoes em contrario.
Prefeitura ^-íuniísipíl de' Sa.o Vicente, em 2f de Agosto de
Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal era Exercício
A
A
teóu&k
Alter a a rerdaçao do "caput"
do artig o 19 da Lei 444/57.
i
Processo n9 8359/77.
í , Koyu lha, P'refeito do Município' de. São
Vicente , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Camará Municipa l decret a e ele sanciona e promul
Í;R a seguint e lei:
i
Artigo 19*- Passa a ter a seguinte reda
coo o "caput" 'do artigo 19 da Lei n9 444, de 11 de f e v e r e í1 r o de
J 9 5 7 :
"As sociedades civis, associações e as
fundações com sede , filiaçã o ou a t i v i —
dade comprovada no territóri o do muni
cipío, podem ser declarada s de utilíd a
, d e publica, provados o s^ seguintes ré —
q^u is i t os : "
Artigo 29 - Esta- Lei entrara em -vigo r
n n d n ta da sua publicação, revogad as as disposições em con t r,ar i o,
\o Vicente , Cidad e Monumento da Histo￾ri a Pátria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 04 de julho de
1977 .
lh a
Prefeit o /Municipa l
•' l J,,r,t- --?. TV H.--" "- - M
1861
Da nova,redaçã'0 ao artig o 2 Ç
da Lei n0 444/57.
Processo n9 2956/81 .
António Fernando dos Reis , Prefeito do Munic^f
pio de São Vicente-Estãncía Balnearia, usando das atribuições que
lh e são conferidas por lei , faz gaber que a Camará Municipa l de
creta e ele sancion a e promulga a seguint e lei :
Art. l Q - Passa a ter a seguinte redaçao o a£
tigo - 29 da Lei nç 444/57:,
"Artigo 29 - São obrigações das sociedades , as
sociaçoes JL_ÍundaçÕes que forem
, decl ara.d-as de \iiti l i da d e publica :
a) -prestar ao MunicTpi o a sua c^)
laboração no Is-etor de sua esp^
c i alidade , e
b) ceder ao Município, pa,ra fins
i
sociais e culturais , tempor^
riamente, e- media.nte acordo,os
loc.ais onde tenham suas • ativj_
dades ".
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições5 em contrario.
São Vicente.Cidade-Monumento da-Histori a
tria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 11 de março de 1981
Pá
Eng , ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit o Municipa l
Projeto de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 11/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proa n°13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São, Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Mur.;cipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atua] parágrafo único a l °:
i
"Art l0-. . .
§1°-. . . > ' ,
§ 2° - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea ''a" deste artigo será dispensado quando sé tratar de
^ entidade qttè tenha obtido reconhecimento público nacional.
comprovado atra\>és de matérias drvulgadas nos nfeios de
comunicação."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor !na data de sua publicação."
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História PrUria, Cellula Mater
da Nacionalidade; em 4 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal

open original →