| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Liga de Judô do Litoral, com sede neste Município. |
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. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Liga de Judo do Litoral, fundada em 28 de março de 2004, é uma entidade civil, de direito privado, com prazo indeterminado de duração, com sede em São Vicente, na Rua Particular Ana Jorge 11, n.° 6, no bairro Catiapoã. É constituída pelas entidades: Associação de Judo Arasaki, Associação Pró-Creres e Clube de Regatas Vasco da Gama, entidades essas de prática do desporto a ela filiadas. A Liga de Judo do Litoral é uma organização sem finalidades lucrativas, apartidária, não fazendo qualquer distinção de raça ou credo religioso, que tem por finalidade: a) - dirigir e promover o judo, zelando pelos seus interesses, bem como aperfeiçoar e massificar a sua prática; b) - estimular e zelar pela prática do judo educacional, cultural e filosófico, além de promover e divulgar a história do judo; c) - promover estudos, cursos, seminários, palestras de difusão, clínicas, bem como apoiar e amparar projetos de pesquisas na área do judo e assuntos relacionados; d) - autorizar, organizar, promover, dirigir, participar, difundir, controlar e fiscalizar campeonatos, torneios e festivais de judo, oficiais ou oficializados, na região do litoral paulista; e) - patrocinar ou ser patrocinado na realização ou participação em eventos esportivos ou culturais, tanto no país como no exterior; . f) - participar e fazer-se representar, na medida do possível, em campeonatos, cursos, palestras e demais eventos de judo municipais, estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais; g) - estabelecer e adaptar as normas técnicas do judo, não reconhecendo qualquer outro método técnico, senão os do Instituto Kodokan, de Tókio. PROJETO DE LEI N.° 178/13 - DOCUMENTO N.° 3064/13 Considera de Utilidade Pública a Liga de Judo do Litoral, com sede neste Município. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Liga de Judo do Litoral, com sede neste Município., Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de novembro de 2013. TEC0703/CK/PG/AD/ka U l iU,U Uu Kí.b. L-.', il J t KcliciUA JURÍDICA necAo VICENTE 1731 8 MICROFILME OFICIAL oe\\A D/C A ENTE! DE JL/DÔ DO LITORAL ESTATUTOS SOCIAIS ALTERAÇÃO Capítulo l Da Denominação, duração, sede e constituição: Art. 1 - A Liga de Judo do Litoral, fundada em 28 de Março de 2004, é uma entidade civil, de direito privado, com prazo indeterminado de duração e que se rege por este estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2 - A Liga de Judo do Litoral tem sede e foro jurídico nesta Cidade de São Vicente, na Rua Particular Ana Jorge II n° 06, bairro: Catiapoã, Cep. 11.370-300, Estado de São Paulo e possui jurisdição na Região do Litoral do Estado de São Paulo. Parágrafo único: A Liga poderá utilizar e manter quantas unidades se fizerem necessárias, no desenvolvimento de suas atividades, em todo o território nacional. Art. 3 - A Liga de Judo do Litoral é constituída pelas entidades: Associação de Judo Arasaki, CNPJ n° 51.651.354/0001-37, Associação Pró-Creres, CNPJ n° 02.931.774/0001-61 e Clube de Regatas Vasco da Gama, CNPJ n° 58.214.719/0001-05, entidades estas de prática do desporto a ela filiadas, para os efeitos deste estatuto e demais leis e atos concernentes ao desporto que dirige, porém, possui personalidade jurídica distintas das mesmas e, consequentemente, não responde pelas obrigações contratadas e/ou atos por elas praticados. Parágrafo Único; As entidades de prática do desporto estão diretamente subordinadas á Liga de Judo do Litoral e sujeitas às normas legais, aos atos e estatuto que regem esta Entidade. Capítulo II Da Finalidade: Art. 4 - A Liga de Judo do Litoral é uma organização sem finalidades lucrativas, apartidária, não fazendo qualquer distinção de raça ou credo religioso, que tem por finalidade: a) — dirigir e promover o judo, zelando pelos seus interesses, bem como aperfeiçoar e massificar a sua prática; b) - estimular e zelar pela prática do judo educacional, cultural e filosófico, além de promover e divulgar a história do judo; c) - promover estudos, cursos, seminários, palestras de difusão, clinicas, bom como apoiar e amparar projetos de pesquisas na área do judo e assuntos relacionados; d) - autorizar, organizar, promover, dirigir, participar, difundir, controlar e fiscalizar campeonatos, torneiros e festivais de judo, oficiais ou oficializados, na região do litoral paulista; e) - patrocinar ou ser patrocinado na realização ou participação em eventos esportivos ou culturais, tanto no pais como no exterior; f) - participar e fazer-se representar, na medida do possível, em campeonatos, cursos, palestras e demais eventos de judo municipais, estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais; g) - estabelecer e adaptar as normas técnicas do judo, não reconhecendo qualquer outro método técnico, senão os do Instituto Kodokan, de Tókio; OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO VICENTE N* 1731 8 h) - regulamentar e atribuir graduação e proceder os exames para promoção; i) - reconhecer somente o amadorismo na prática do judo. Parágrafo Único: — A atividades a serem desenvolvidas deverão estar previstas num Plano Anual de Trabalho. Art. 5 - Para atender aos objetivos da Liga de Judo do Litoral, os meios e recursos serão obtidos através de: a) - contribuição das entidades, custas e anuidade; b) — custas de registro e inscrição de amadores; c) — multas aplicadas; d) - patrocínios; e) - subvenções diversas; f) - doações; g) - promoções diversas; h) — uso comercial de sua denominação e de seu símbolo, conforme dispõe o art. 87 e seu parágrafo único, da Lei n° 9.615 de 24 de março de 1.998; i) - outras fontes Art, 6 - As contribuições da Entidades serão fixadas pela Diretoria da Liga, juntamente com a época e a forma do recebimento; Art. 7 - A aplicação dos recursos financeiros deverá estar prevista num Plano Anuat de Trabalho. Art. 8 - O Plano Anual de Trabalho deverá ser apresentado à Assembleia Geral no mês de Janeiro de cada ano. Capítulo III Dos deveres da Liga de Judo do Litoral: Art. 9 - Cumpre à Liga de Judo do Litoral: a) — dirigir e superintender, dentro do espaço que lhe for cabível, o judo no Estado de São Paulo; b) - orientar e auxiliar para que os estatutos de suas filiadas estejam de acordo com o estatuto da Liga de Judo do Litoral; c) - cumprir e fazer cumprir o estatuto da Liga de Judo do Litoral, as leis, regulamentos e decisões, expedidos por qualquer de seus poderes; d) - assegurar direitos iguais à todas às suas filiadas, com exceção do disposto nos artigos 09 e 10 deste estatuto; e) - controlar e autorizar a transferência de praticantes do judo, de uma para outra filiada; f) - manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do poder público e zelar pelo cumprimento ético de seus filiados, podendo aplicar as seguintes sanções: 1 - advertência 2 - censura escrita; 3 - multa; 4 — suspensão e 5 — cancelamento de filiação ou desvinculação. OFICIAL DE REG.CÍVIL DE PESSOA JUnfPiCAOESA O VICENTE N° 1731 8 MICROFILME Parágrafo 1° - As penalidades descritas na alínea "f deste artigo não tem caráter sequencial, podendo ser aplicada de forma direta, alternativa e cumulativa. Parágrafo 2° - A aplicação das sanções previstas nos itens 1, 2 e 3, da alínea "f" não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo 3° - As penalidades de que tratam os itens 4 e 5 da alínea acima mencionada só serão aplicadas após a decisão definitiva da Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva da Liga de Judo do Litoral, sobre pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo 4° - A pena de multa que trata o item 3 da alínea "f deste artigo somente será aplicada às pessoas jurídicas. Capítulo IV Dos Filiados, seus Direitos e Deveres: Art. 10 -A Liga de Judo do Litoral admitirá número ilimitado de entidades, clubes sociais e desportivos, ligados a prática do Judo. Parágrafo 1*?.- Os requisitos para admissão são: a) - ter personalidade jurídica, devidamente registrada; b) - dispor de local e material adequado à prática do Judo em sua sede; c) - ter participado de eventos da Liga durante 4 (quatro) anos consecutivos; d) — solicitar sua efetívação atendendo às exigências estabelecidas pela Diretoria da Liga. Parágrafo 2° - Serão pagos no ato da admissão as custas concernentes de acordo com a tabela em vigor, da Liga de Judo do Litoral. Art. 11 - Constituem direitos das Entidades Filiadas: a) - votar e ser votado nos termos do presente Estatuto; b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo voto; c) - participar das atívidades e competições organizadas pela Liga; d) - promover festivais e torneios de Judo, mediante prévia autorização, por escrito, da Diretoria da Liga de Judo do Litoral; e) - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos Diretores; f) - receber informações sobre as atividades desenvolvidas; g) - solicitar, quando em Assembleia, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da Liga; h) - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos Diretores da Liga. Art. 12 - Constituem deveres das Entidades Filiadas: a) - defender, por atos ou palavras, o bom nome da Liga; b) - comparecer as reuniões para as quais forem convocados; c) - desempenhar, com responsabilidade, os cargos e missões que lhe forem confiados; d) — pagar pontualmente suas mensalidades; e) - ceder o uso de seus locais de prática de Judo e/ou ginásios poliesportivos, quando solicitados pela Liga, para realização de eventos voltados à comunidade. Art. 13 - Poderá ser excluída do quadro social a Entidade cuja conduta seja incompatível ^ com os fins da Liga de Judo do Litoral, infringindo qualquer norma deste Estatuto. v- OFIKIAL DL REG\CWH •. DARBSSOA : IJD I C A ! S.V1CENTG; OFiCIA) D;' RtG. CIVIL "b PESSOA JURÍDICA. TJE SÃO VICENTE N° 1731 8 MICROFILME í '-í Parágrafo 1° - A eliminação será comunicada por escrito á Entidade; j * Parágrafo 2° - Caberá recurso e defesa da Entidade eliminada á Diretoria da Liga, que se , reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato. \o V Dos órgãos díretivos: Art. 14 - São órgãos diretivos da Liga de Judo do Litoral: a) —Assembleia Geral; b) - Diretoria; c) - Conselho Fiscal Assembleia Geral: Art. 15 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Liga de Judo do Litoral e é composta pela totalidade dos representantes das Entidades Filiadas. Parágrafo 1° - A Assembleia Geral será convocada por 1/3 (um terço) dos representantes das entidades e presidida por qualquer sócio que se apresente e seja aclamado; Parágrafo 2° - A Assembleia Geral realizar-se-á, em 1a convocação, com a presença de mais da metade de seus representantes, ou, em 2a convocação, meia hora depois, com qualquer número. Art. 16 - Compete à Assembleia Geral: a) - eleger a Diretoria e comunicar a todos os associados; b) — propor e aprovar a época e forma das contribuições; c) — reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre; d) - aprovar, através de balancete contábil, as contas da Liga. Parágrafo único: Compete Privativamente à Assembleia Geral: a) - Destituir os administradores; b) - Alterar o estatuto Da Diretoria: Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 1° e 2° Tesoureiros, Diretor Técnico, Diretor de Cursos e Árbitros, Diretor de Mesa e Diretor de Marketing. Parágrafo 1° - O mandato da Diretoria será de quatro anos, podendo ser reeleita. Parágrafo 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral. O V Parágrafo 3° - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos gratuitamente, sendo vedada a distribuição de lucros e bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores \u associados, sob qualquer forma ou pretexto. Parágrafo 4° - O Presidente da Liga poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo na administração. OFSCIA!. DE REG. CiVIL 3E PESSOA JURÍDICA DE SÃO VICENTE 1731 8 ENTlArt. 18 - Compete à Diretoria: MICROFILME a) - elaborar um programa anual de atividades, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral; b) — elaborar, apresentar e aprovar, através da Assembleia Geral, o relatório anual de atividades e o da receita e despesa, referente ao exercício anterior; c) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades de interesses comuns; d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários; e) - administrar, económica e financeiramente a Liga; f) - elaborar a tabela de custos da Liga; g) — proclamar e conferir diplomas aos vencedores em campeonatos e outras provas; h) - aprovar o quadro de Árbitros e de Oficiais de Mesa organizados pelos departamentos competentes i) - aprovar o calendário desportivo; j) - zelar pelo património da Liga, cumprindo e fazendo cumprir seu Estatuto; k) - autorizar despesas; l) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se fizeram necessárias nos Estatutos; m) - reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocada, a critério de seu Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 19 - Compete ao Presidente: a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; b) - representar a Liga, ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente; c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las; d) - coordenar toda a atividade da Liga; e) - convocar Assembleia Geral; f) - movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos e toda a movimentação financeira e bancária, assinando isoladamente, sem a necessidade da assinatura do 1° Tesoureiro; g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da Assembleia Geral; h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias; i) - apresentar mensalmente relatório de Atividades da Diretoria; j) - apresentar mensalmente o balancete financeiro da Liga. Art. 20 - Compete ao Vice-Presidente; a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Parágrafo 1° - Ocorrendo vacância de cargos de Presidente e Vice-presidente, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim. Parágrafo 2° - O preenchimento a que se refere este artigo visa somente a conclusão de mandato da vaga ocorrida. Art. 21 - Compete ao Secretário: a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da Liga; b) - organizar e manter atualizado o cadastro dos associados; c) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência da Liga, assinando-a quando lhe competir; . d) - ter sob guarda o livro de atas; e) - lavrar ou fazer lavrar as atas de reuniões; OFICIAL OCREG . CIVIL OEPZSSOA JURÍDICA SE SÃO VICENTE N- 1 7 3 1 8 f) - secretariar as reuniões da Diretoria; MICROFILME Art. 22 - Compete ao 1° Tesoureiro: a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualquer tipo, donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem à entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada; b) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do Presidente, em conformidade com a aplicação dos recursos planejados; c) — depositar em estabelecimento bancário as importâncias recebidas; d) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação, ou sempre que forem solicitados, e anualmente para submetê-los à Assembleia Geral, assim como Balanço Patrimonial; e) — manter em dia o Livro Caixa; f) - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias; g) - ter sob sua guarda e responsabilidade o património da Entidade; h) — promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais a serem adquiridos pela Associação. Art. 23 - Compete ao 2° Tesoureiro: a) - auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções substituindo-o nas faltas ou impedimentos; b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. Art. 24 - Compete ao Diretor Técnico: a) - apresentar projetos relativos ao fomento do Judo; b) - assistir aos treinamentos das equipes representativas da Liga e designar as autoridades para as competições oficiais; c) - apresentar relatório técnico ao final de cada atividade da Liga; d) - assinar diplomas e documentos referentes à sua área de atuação; e) - organizar o calendário esportivo, submetendo-o à apreciação de toda a Diretoria; f) - aprovar, normatizar e fiscalizar regulamentos, apostilas, materiais didáticos, cursos e exames de graduação, bem como o cumprimento de regulamentos de festivais, torneios e competições; g) - preparar matéria didático e de suporte; h) - organizar e dirigir festivais, torneios ou campeonatos da Liga, bem como congresso técnicos que os antecedem; i) - reservar ginásio e locais para os eventos da Liga, coordenar o transporte dos materiais e montagem das áreas; j) - providenciar a confecção de medalhas, placas e certificados. Art. 25 - Compete ao Diretor de Cursos e Árbitros: a) - organizar, avaliar e cadastrar árbitros e monitores; b) - promover clinicas e cursos de arbitragem e atualização, bem como projetos de simplificação e resgate de regras que contribuam para o aprimoramento dos praticantes; c) - convocar e coordenar o trabalho dos árbitros e monitores nos Festivais, torneios e campeonatos. Art. 26 - Compete ao Diretor de Mesa: a) - organizar, cadastrar, coordenar e convocar os oficiais de mesa; b) - promover clinicas e cursos para formação e atualização de oficiais de mesa; OFICIAI D: RÍG. CIVIL 3E PtSSOA JURÍDICA DE CÃO VICENTE N° 1731 8 Art. 27 - Compete ao Diretor de Marketing: MICROFILME a) - gerenciar as ações de marketing e publicidade, traçando estratégias que traduzam as diretrizes e filosofia da Liga b) - Garantir a imagem e a identidade visual da Liga; c) - reportar ao público e à imprensa toda a comunicação da Diretoria, atividades, eventos, comunicados oficias e entrevistas e declarações; d) - coletar, organizar e manter fotos, ilustrações e gráficos para o arquivo de imagens. Capitulo VI Do Conselho Fiscal Art. 28 - O Conselho Fiscal será composto de dois membros, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1° - O mandato do Conselheiro Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal: a) - examinar os livros de escrituração da entidade; b) - examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados pelo Tesoureiro, emitindo pareceres a respeito; c) - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; d) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade; e) - fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretoria; f) - estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade. Art. 30 - Será automaticamente cassado o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa. Art. 31 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação da Diretoria, ou por solicitação da maioria de seus membros, e sempre que necessário. Art. 32 — As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendolhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer forma ou pretexto. Capitulo VII" Do Registro de Amadores: Art. 33- Só poderão participar das competições oficiais, os amadores devidamente registrados na Liga de Judo do Litoral. Art. 34- Não poderão ter registro como amadores, ou poderão a qualquer época ter seu registro cassado: a) - os que desrespeitarem as decisões dos órgãos da Liga de Judo do Litoral; b) - os que tomarem parte em competições das quais participem profissionais; c) - os que não forem reconhecidos como amadores pela Liga; d) — os que tenham sido condenados por crime doloso, mediante sentença com trânsito em julgado; e) - os que estivem em débito com a Liga. ORCIA1.DCREG.CIVIME PESSOA JURÍDICA DE CÃO VICENTE N- 1731 8 MICROFILME Art. 35- A solicitação de registro será dirigida pela entidade de prática do desporto, ao Presidente da Liga. \. 36- O amador, devidamente registrado, que participar de competições não \s peta Liga, será suspenso e, na reincidência, será solicitada a sua exclusão. Capitulo VIII Das Eleições e Posses Art. 37- As eleições para os órgãos dirigentes da Liga realizar-se-ão quadrienalmente, do seguinte modo: a) — por aclamação para eleição da Diretoria, pela Assembleia Geral; b) - por aclamação para eleição do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral; Art. 38 - Ern caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ão pela Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida. Art. 39 - O direito de voto é pessoal e individual, podendo ser exercido por procuração específica para tal finalidade. Art. 40 - Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro próprio, assinado por todos os eleitos e demais presentes. Capitulo IX Do Património Art. 41 - O património da Liga é constituído: a) - dos bens móveis e imóveis que a Liga possua ou venha a possuir; b) — dos bens financeiros provenientes de contribuições dos associados, subvenções, donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades sociais; c) - equipamentos de treino e competições e trofeus. Art. 42 - É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório. Art. 43 - No caso de dissolução social da Liga, os bens remanescentes serão destinados a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes no território municipal, designada pela Assembleia Gera!, com exceção dos trofeus, que serão destinados à entidade máxima que rege o Esporte no Estado. Das disposições Gerais Art. 44 - É vedado aos membros da Liga de Judo do Litoral: a) — receber qualquer tipo de remuneração; b) — estabelecer relações contratuais com a Liga de Judo do Litoral. Art. 45 - A Liga somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para fim. Art. 46- O emblema (logomarca) da Liga de Judo do Litoral será de forma circular, letras "LJL", em azul Royal e fundo vazado, com os dizeres "liga de Judo do Litoral" vazado. A logomarca somente poderá ser utilizada em sua versão oficial ou, em casos específicos, 01 lUAlDL. KLls.wlViL 'J t ^cSS JURÍDICA HE SÃO VICENTE 1731 8 MICROFILME conforme análise e decisão da Diretoria de Marketing, que fornecerá as normas de utilização da mesma. Art. 47 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor em data de seu registro em cartório. Art. 48 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. Art. 49 - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que assumirem em nome da Liga, como administradores, mas respondem perante a Liga pelos prejuízos que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das leis civis vigentes. Art. 50 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. São Vicente, 28 de Março de 2012. Beethov RG n P resiente Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - Sáo Vicente CNPJ 51.650.315/0001-15 Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000 Ernol. 61,59 Prenotedo sob n° 17.318 em 04/04/2012 Registrado e microfilmado hoje, sob n° 17.318 do Registso&ivil das Pessoas Jurídicas. Anotado/soÁ o n° 15926-PkSTA 3802 São Vi/entd 10 _cfe l—Abril de 2012 Estado Ipesp R. Civil T. J Total 17,52 12,97 3,24 3,24 98,56 Selos e taxas Recolhidas p/verba í- ui: ttcu, LiVH. ijt f -JURÍDICA DE SÃO VICENTE N" 1731 8 MICROFILME "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA LIGA DE JUDO DO LITORAL" Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e doze, às 19:00 horas, na nova sede da Liga, na Rua Particular Ana Jorge II n° 06, bairro: Catiapoã, Cep. 11,370-300, Vicente/SP, em primeira convocação, conforme Estatuto Social, realizamos a Assembleia Geral da LIGA DE JUDO DO LITORAL, os associados e filiados, sob a presidência do Sr. Beethoven Rebelo Marques, conforme edital de convocação afixado no.quadro de avisos, para proceder: l - Alteração do Estatuto - art. 19 item "f", M - realização das eleições para renovação dos membros da Diretoria. O Sr. Presidente esclareceu aos presentes a importância da Liga, colaborando no aprimoramento do processo esportivo e procedeu à Leitura do Estatuto, onde se altera o art, 19, item "f", para dar ao Presidente o poder de assinar isoladamente qualquer movimentação financeira ou bancária, o que foi aprovado por unanimidade, visto a confiança que todos têm no Presidente e também a facilidade que cria quanto às transações bancárias. Sendo aberto o processo para a escolha dos cargos da Liga, reelegeram, por unanimidade, os seguintes nomes: Diretoria: Presidente: Beethoven Rebelo Marques, Vice-Presidente: Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva, Secretário: Diogo Colombo Gonçalves, 1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos, 2° Tesoureiro: Newton Mendes Dias Júnior, Diretor Técnico: Rodrigo de Matos Pereira, Diretor de Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante, Diretor de Mesa: Ulisses Caruso Garavatti, Diretor de Marketing: Rafael Bruder. Conselho Fiscal: Crísthiano Nunes Mota e Maisa Prates da Silva. A Diretoria tomou conhecimento dos principais problemas e objetivos da Liga e das Secretarias de Esportes dos Municípios do Litoral Paulista e das Associações Conveniadas, assim como da utilização da unidade instalada no Guarujá, à Av. dos Caiçaras n° 429 - Jd. das Palmas - Guarujá/SP, em pleno funcionamento, onde se está pleiteando o Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Guarujá . A seguir o Sr. Beethoven Rebelo Marques declarou empossada a Diretora e Conselho Fiscal ora reeleitos. "O Mandato de cada um dos membros terá duração de 04 (quatro) anos". Nada mais havendo a tratar, após eleitos os membros da LIGA DE JUDO DO LITORAL, encerrou-se a Assembleia Geral, lavrando a presente, que vai assinada pelo Presidente e Secretario da Liga. São Vicente, 28 de Março de 2012. Beethoven Rebelo Marques n° 14.953.603-3 Presidente ___ Co l o tribo Gonçalves RGn°2M08.691-8 Secretario OMC1AL D: REG. CIVIL DE PESSOA JURÍDICA HE 5AO VICfcNTE N° 1731 8 MICROFILME "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA LIGA DE JUDO DO LITORAL" RELAÇÃO DA DIRETORIA Presidente: Beethoven Rebelo Marques RG 14.953.603-3 CPF 062.243.908-19 Vice-Presidente: Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva RG 24.326.324-7 CPF 097.979.628-81 Secretário: Diogo Colombo Gonçalves RG 25.008.691-8 CFP 281.295.448-57 1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos RG 22.839.425-9 CPF 324.222.060-40 2° Tesoureiro: Newton Mendes Dias Júnior RG 26.167.744-8 CPF 168.759.998-03 Diretor Técnico: Rodrigo de Matos Pereira RG 30.131.000-2 CPF 224.932.888-90 . Diretor de Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante RG 9.325.268-7 CPF 025.493.638-50 * Diretor de Mesa: Ulisses Caruso Garavatti RG 39,504.527-7 CPF 411.705.918-17 Diretor de Marketing: Rafael Bruder RG 26.216.341-X CPF 281.684.778-04 * Conselho Fiscal: Cristhiano Nunes Mota RG 28.962.996 CPF 262.465.878-52 * Maisa Prates da Silva RG 21.363.511-2 CPF 157.919.918-60 São Vicente. 28 de Março de 2012. OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA JURÍDICAS SÃO VlfiENTE M* 1816 9 "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORÍÍiffifâWÀ DA LIGA DE JUDO DO LITORAL" Aos trinta dias do mês de Dezembro de dois mil e treze, às 19:00 horas, na sede da Liga, na Rua Particular Ana Jorge II n° 06, bairro: Catiapoã, Cep. 11.370-300, Vicente/SP, em primeira convocação, conforme Estatuto Social, realizamos a Assembleia Geral Extraordinária da LIGA DE JUDO DO LITORAL, os associados e filiados, sob a presidência do Sr. Beethoven Rebelo Marques, conforme edital de convocação afixado no quadro de avisos, para procedera ordem do dia: l - Renúncia do Vice-Presidente, Sr. Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva, II - Registro de novo pólo/unidade no Guarujá. O Sr. Presidente esclareceu aos presentes a importância da Liga, colaborando no aprimoramento do processo esportivo e procedeu à Leitura do Estatuto, sendo aberto o processo para a escolha de um novo VicePresidente, visto a renúncia do Sr. Reinaldo. Por unanimidade escolheram a Sra. Marta Carmorina Arantes Gonçalves da Silva, ficando então a Diretoria assim constituída até o final do presente mandato: Diretoria: Presidente: Beethoven Rebelo Marques, VicePresidente: Marta Carmorina Arantes Gonçalves da Silva, Secretário: Diogo Colombo Gonçalves, 1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos, 2° Tesoureiro: Newton Mendes Dias Júnior, Diretor Técnico: Rodrigo de Matos Pereira, Diretor de Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante, Diretor de Mesa: Ulisses Caruso Garavatti, Ôiretor de Marketing: Rafael Bruder. Conselho Fiscal: Cristhiano Nunes Mota e Maisa Prates da Silva. A Diretoria tomou conhecimento dos principais problemas e objetivos da Liga e das Secretarias de Esportes dos Municípios do Litoral Paulista e das Associações Conveniadas, assim como da utilização da nova unidade instalada no Guarujá, à Alameda das Margaridas n° 509 - Jd. Santo António - Guarujá/SP, em pleno funcionamento, onde se está pleiteando o Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Guarujá . A seguir o Sr. Beethoven Rebelo Marques declarou empossada a Sra. Marta Carmorina Arantes Gonçalves da Silva, até o final do presente mandato, em 28/03/2016. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia Geral, lavrando a presente, que vai assinada pelo Presidente e Secretario da Liga. São Vicente, 30 de Dezembro de 2012. o 'fO to O O) Ç\ «J 10 •»- od 'C ^7 3 o ^ C fa O 8»* #^8 s§S -S Ç1 'i 2^ í; '5 ^£ U tí .. (U IO P~ • »_" r^ Qí CD õ1 to -c s f ^ ti .Q e S * 0 O "8 ^ J? 5 o « _ c S o: o S g Q- et , o CTI rsj £ C i o Ct O 5 fo E fo tK o õ "S £ S E w S LiJ LU .£?- Beethoven Rebelo Marques RGn° 14.953.603-3 Presidente <;—\o Colombo Qbnçalves RGn° 25.008.691-8 Secretario OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO VICENTE N" 1816 3 MICROFILME LIGA DE JUDO DO LITORAL TERMO DE RENÚNCIA Vice-Presidente: Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva RG 24.326.324-7 CPF 097.979.628-81 Membro da Diretoria da Liga de Judo do Litoral, RENUNCIA, DE LIVRE E EXPONTÂNEA VONTADE AO SEU CARGO, CONSOANTE APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL E REDIGIDO EM ATA EM 30/12/2012. São Vicente, 30 de Dezembro de 2012. Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO VICENTE N- 1816 9 MICROFILME 'ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA LIGA DE JUDO DO LITORAL" RELAÇÃO DA DIRETORIA Presidente: Beethoven Rebelo Marques RG 14.953.603-3 CPF 062.243.908-19 Vice-Presidente: Marta Carmorina Arantes Gonçalves da Silva RG 3.447.843 CPF 017.917.348-04 Secretário: Diogo Colombo Gonçalves RG 25.008.691-8 CFP 281.295.448-57 1° Tesoureiro: Thiago Barbosa dos Santos RG 22.839.425-9 CPF 324.222.060-40 2° Tesoureiro: Newton Mendes Dias Júnior RG 26.167.744-8 CPF 168.759.998-03 Diretor Técnico: Rodrigo de Matos Pereira RG 30.131:000-2 CPF 224.932.888-90 Diretor de Cursos e árbitros: Marcos de Paiva Mercadante RG 9.325.268-7 CPF 025.493.638-50 Diretor de Mesa: Ulisses Caruso Garavatti RG 39.504.527-7 CPF 411.705.918-17 Diretor de Marketing: Rafael Bruder RG 26.216.341-X CPF 281.684.778-04 Conselho Fiscal: Cristhiano Nunes Mota RG 28.962.996 CPF 262.465.878-52 Maisa Prates da Silva RG 21.363.511-2 CPF 157.919.918-60 São Vicente, 30 de Dezembro de 2012. .\ 'f t A,' , L E I NB k L\ LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, faz sober que a Carnara Municipal de São Vicente uecreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1Q - As sociedades civis, associações, e as fundações sedia das no território do Município^ podem ser declaradasde utilidade publica, provados os seguintes roquisi - to s: ^ • a) que adquiriram parsonalidacle jurídica, ha mais de 10 anos; b) que servem a coletividade em determinado setor co_n tinuadamonte; c) y que os cargos de sua Diretoria/não são remunerados,e d) que sejam de reconhecida idoneidade. fí-tfnico - Quando' se tratar de associações, não deverão os seus estatutos conter dispositivos que impeçapi a admissão de sócios que não se enquadrem rias finalidades sociais. Y\rt, 2Q - Sa.o obrigações das sociedades, •frssocir.çÕos e fundações que forem declaradas de utilidade publica: a) prestar ao Município a sua colfboraçro no setor de sua especialidade, e b) ceder ao Município, para íins sociais, temporariamente, e raedi^.nto acôrdp, os locais onde tenham suas atividades. Art. 5Q - O .Município fornecera és sociedades, associações e fundações, diploma 01-1 oue constara a concessão de utl i lidade pública. Art, k® - Esta loi entrará cm'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ejij contrario. PREFEITURA MUNICIPAL O? S20 VICENTEem 11 do fevereiro cíe a) Luír. B, Ferreira , . (\*( '"j." /-PREFEITO ííUIJICIPAL /\U".V!»&'- ^' '^ """ P, T ,cw/. Micrnrtn VI , , . 1 filo (\lii-nila l1/ f-'' 1 ~ - ....... . C r L J2Ê g£Q AJfD A ArtL^o 10 - JFa letra «ert 'do Artigo 1« da J-ei n« M/j, de U. <3e de fevereiro de l 957» Ottde se lês **10 anoc", lei£u-se *2 (dois) anoen« Beta lei entrarjâ^em vigor ca data de eua publicarevogatiá^ ^ disposições «m contrario» 'Artigo 2C *- 22 de Junho de 3. 962» PKKSIDKKTE * l l QÂitwitctftatae LBT 911 Orlando Intrlerl, Prefeito Municipal, faz sabelr que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leli „ Artigo 1° - Podem ser declaradas de utilidade publica, nos termos da Lei nft'lUUi, de 11 de Fevereiro de 19571 as entidades que, embora sediadas em outros municípios, majj tiverem 'obras de benemerência e filantropia em São Vlcejj te* Artigo 2° - Esta l^-í^eatraca ein vigor na dato de sua publicação, revokáâes^rfs disposições em contrário. Prefelfctfra í&inic^pal de São Vicente, em 29 de Abril de 1963. -\ Orlando Intrierl a Prefeito Municipal r t r do / LEI K o Jonas "lotírigues, Prefeito Municipal, era exercício, faz sabsr qus a Ccrr.ara Municipal de São Vicente õecreta e ele sanciona a seguinte lelx " ' Artigo 1D - Possa a ter a seguinte re^rrrçãV a letra ."a" do artigo lc da tei nD l&ht de 11 de Fevereiro de 1957* "Que funcionem efetivamente ha dois anosf no mínlmo,e tenham personalidade Jur-ídica^*1^,,^ 'Artigo 2° - Esta lei entf\ar5^àm vigor na (Satã de sua publlcaç.aoj revogadaSr^^s ÀisHoáiçoes em contrario. Prefeitura ^-íuniísipíl de' Sa.o Vicente, em 2f de Agosto de Jonas Rodrigues Prefeito Municipal era Exercício A A teóu&k Alter a a rerdaçao do "caput" do artig o 19 da Lei 444/57. i Processo n9 8359/77. í , Koyu lha, P'refeito do Município' de. São Vicente , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipa l decret a e ele sanciona e promul Í;R a seguint e lei: i Artigo 19*- Passa a ter a seguinte reda coo o "caput" 'do artigo 19 da Lei n9 444, de 11 de f e v e r e í1 r o de J 9 5 7 : "As sociedades civis, associações e as fundações com sede , filiaçã o ou a t i v i — dade comprovada no territóri o do muni cipío, podem ser declarada s de utilíd a , d e publica, provados o s^ seguintes ré — q^u is i t os : " Artigo 29 - Esta- Lei entrara em -vigo r n n d n ta da sua publicação, revogad as as disposições em con t r,ar i o, \o Vicente , Cidad e Monumento da Histori a Pátria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 04 de julho de 1977 . lh a Prefeit o /Municipa l •' l J,,r,t- --?. TV H.--" "- - M 1861 Da nova,redaçã'0 ao artig o 2 Ç da Lei n0 444/57. Processo n9 2956/81 . António Fernando dos Reis , Prefeito do Munic^f pio de São Vicente-Estãncía Balnearia, usando das atribuições que lh e são conferidas por lei , faz gaber que a Camará Municipa l de creta e ele sancion a e promulga a seguint e lei : Art. l Q - Passa a ter a seguinte redaçao o a£ tigo - 29 da Lei nç 444/57:, "Artigo 29 - São obrigações das sociedades , as sociaçoes JL_ÍundaçÕes que forem , decl ara.d-as de \iiti l i da d e publica : a) -prestar ao MunicTpi o a sua c^) laboração no Is-etor de sua esp^ c i alidade , e b) ceder ao Município, pa,ra fins i sociais e culturais , tempor^ riamente, e- media.nte acordo,os loc.ais onde tenham suas • ativj_ dades ". Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições5 em contrario. São Vicente.Cidade-Monumento da-Histori a tria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 11 de março de 1981 Pá Eng , ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS Prefeit o Municipa l Projeto de Lei n° 33/95 de autoria do Vereador Renato Caruso Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei n° 444 de 11/2/57, que estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. Proa n°13937/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São, Vicente - Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mur.;cipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atua] parágrafo único a l °: i "Art l0-. . . §1°-. . . > ' , § 2° - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na alínea ''a" deste artigo será dispensado quando sé tratar de ^ entidade qttè tenha obtido reconhecimento público nacional. comprovado atra\>és de matérias drvulgadas nos nfeios de comunicação." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor !na data de sua publicação." revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História PrUria, Cellula Mater da Nacionalidade; em 4 de agosto de 1995. LUIZ CARLOS Prefeito Municipal