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materia nº 179/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover, anualmente, o "Sacolão Vicentino ' do Material Escolar", e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Originai anexo ao
Proc.N.8
o
'•V li￾Em
Senhor Presidente í
Senhores Vereadores
A presente pròpositura visa reproduzir no município
^| uma feliz e oportuna iniciativa que já perdura por vinte e dois anos na
~\a de Porto Alegre, no Estadb do Rio Grande do Sul.
(£ Aquela cidade promoveu este ano sua 22.a edição da
O "Feira do Material Escolar", evento organizado pela Prefeitura, que visa
\n
(X proporcionar à população, e em especial aos pais de alunos do ensino
NÍ
fundamental e médio, no- período que antecede o início do ano letivo, a
possibilidade de adquirir produtos escolares com preços e condições
promocionais, que podem chegar a 30% de desconto em relação aos
preços encontrados no comércio, além da possibilidade do oferecimento,
por parte dos fabricantes e fornecedores participantes, de cestas básicas
(kits escolares) para os níveis pré-escolar, fundamental e médio a preços
muito abaixo do mercado.
Trata-se de um evento que poderia ser realizado no
Centro de Convenções Costa da Mata Atlântica de São Vicente, que não
acarretaria grande ónus financeiro à Prefeitura, a não ser o de atuar como
promotora e organizadora, cabendo aos fabricantes e fornecedores que
se cadastrarem a disponibilização de seus produtos com a garantia de
1 que os preços ofertados estarão menores do que os praticados pelo
mercado.
Realizada num período (mês de janeiro) em que as
despesas das famílias se multiplicam, com a obrigação do pagamento de
tributos, tais como IPTU e IPVA, os benefícios dessa medida à população
são inquestionáveis.
Dessa forma, considerando que a presente
pròpositura se reveste de grande relevância social,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETODELEI N.° 179/13
DOCUMENTO N.° 3080 /13
Autoriza o Poder Executivo a
promover, anualmente, o
"Sacolão Vicentino ' do '
Material Escolar", e dá outras
providências.
i
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, no
mês de janeiro, o "Sacolão Vicentino do Material Escolar".
Art. 2.° - Constitui objetivo primordial da realização do "Sacolão Vicentino
do Material Escolar" proporcionar à população, e em especial aos pais de
/
alunos do ensino fundamental e médio, no período que antecede o inicio
do ano letivo, a possibilidade de adquirir produtos escolares com preços e
condições promocionais.'
Parágrafo Único - Cabe ao Poder 'Executivo,
unicamente, por meio dos órgãos municipais competentes, a
i
responsabilidade pela inscrição dos fabricantes e fornecedores de
material escolar, a cessão do local, bem como a promoção institucional do
evento.
i
Art. 3.° - A participação dos fabricantes e fornecedores de material
escolar no "Sacolão Vicentino do Material Escolar" dar-se-á mediante
seguintes condições:
I - prévia inscrição junto à Secretaria Municipal que for designada pelo
Poder Executivo para tal finalidade;
II - apresentação de lista de preços e demais condições que serão
praticadas durante a realização do Sacolão, onde fiquem evidenciados os
descontos especiais que serão oferecidos em relação aos preços vigentes
no mercado.
Art. 4.° - A participação dos fabricantes e fornecedores no "Sacolão
Vicentíno do Material Escolar" não implicará em opus de qualquer
natureza ao Poder Público Municipal.
i
\. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 dias.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãp.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2013.
RAFAEL BARRETO
sec 2038-ad-ni».

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