| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente, o "Sacolão Vicentino ' do Material Escolar", e dá outras providências. |
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Originai anexo ao Proc.N.8 o '•V liEm Senhor Presidente í Senhores Vereadores A presente pròpositura visa reproduzir no município ^| uma feliz e oportuna iniciativa que já perdura por vinte e dois anos na ~\a de Porto Alegre, no Estadb do Rio Grande do Sul. (£ Aquela cidade promoveu este ano sua 22.a edição da O "Feira do Material Escolar", evento organizado pela Prefeitura, que visa \n (X proporcionar à população, e em especial aos pais de alunos do ensino NÍ fundamental e médio, no- período que antecede o início do ano letivo, a possibilidade de adquirir produtos escolares com preços e condições promocionais, que podem chegar a 30% de desconto em relação aos preços encontrados no comércio, além da possibilidade do oferecimento, por parte dos fabricantes e fornecedores participantes, de cestas básicas (kits escolares) para os níveis pré-escolar, fundamental e médio a preços muito abaixo do mercado. Trata-se de um evento que poderia ser realizado no Centro de Convenções Costa da Mata Atlântica de São Vicente, que não acarretaria grande ónus financeiro à Prefeitura, a não ser o de atuar como promotora e organizadora, cabendo aos fabricantes e fornecedores que se cadastrarem a disponibilização de seus produtos com a garantia de 1 que os preços ofertados estarão menores do que os praticados pelo mercado. Realizada num período (mês de janeiro) em que as despesas das famílias se multiplicam, com a obrigação do pagamento de tributos, tais como IPTU e IPVA, os benefícios dessa medida à população são inquestionáveis. Dessa forma, considerando que a presente pròpositura se reveste de grande relevância social, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 179/13 DOCUMENTO N.° 3080 /13 Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente, o "Sacolão Vicentino ' do ' Material Escolar", e dá outras providências. i Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, no mês de janeiro, o "Sacolão Vicentino do Material Escolar". Art. 2.° - Constitui objetivo primordial da realização do "Sacolão Vicentino do Material Escolar" proporcionar à população, e em especial aos pais de / alunos do ensino fundamental e médio, no período que antecede o inicio do ano letivo, a possibilidade de adquirir produtos escolares com preços e condições promocionais.' Parágrafo Único - Cabe ao Poder 'Executivo, unicamente, por meio dos órgãos municipais competentes, a i responsabilidade pela inscrição dos fabricantes e fornecedores de material escolar, a cessão do local, bem como a promoção institucional do evento. i Art. 3.° - A participação dos fabricantes e fornecedores de material escolar no "Sacolão Vicentino do Material Escolar" dar-se-á mediante seguintes condições: I - prévia inscrição junto à Secretaria Municipal que for designada pelo Poder Executivo para tal finalidade; II - apresentação de lista de preços e demais condições que serão praticadas durante a realização do Sacolão, onde fiquem evidenciados os descontos especiais que serão oferecidos em relação aos preços vigentes no mercado. Art. 4.° - A participação dos fabricantes e fornecedores no "Sacolão Vicentíno do Material Escolar" não implicará em opus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal. i \. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 dias. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãp. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de novembro de 2013. RAFAEL BARRETO sec 2038-ad-ni».