| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja Fruto Fiel no dia 7/12/2013. |
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PROJETO DE LEI N.° 182/13 DOCUMENTO N.° 3152/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja Fruto Fiel no dia 7/12/2013. Art. 1.° - Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e obedecidas as normas sanitárias, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para a Igreja Fruto Fiel realizar evento evangélico no dia 7 de dezembro de 2013 das 9 às 23 horas. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 13 de novembro de 2013 a) ALFREDO MOURA SEC 2088/AM/AD/ni