| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Altera o Anexo da Lei nº 724-A, de 15.06.99, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias. |
| native_id | 7200 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
xÁaáa& &as> J/wCidade Monumento da História Pátria ( W/H/ÍÍ Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 97/1 3 fl.02 PROJETODELEI N° ics/n DOCUMENTO Ni? 3190/13 Altera o Anexo da Lei n" 724-A, de 15.06.99, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias. Proc. n° 13396/99 Art. l" - Passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei, a Minuta de Convénio, que integra a Lei n° 724-A, de 15 de j unho de 1999. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.