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materia nº 185/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaAltera o Anexo da Lei nº 724-A, de 15.06.99, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias.
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xÁaáa& &as> J/w￾Cidade Monumento da História Pátria
( W/H/ÍÍ Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 97/1 3 fl.02
PROJETODELEI N° ics/n
DOCUMENTO Ni? 3190/13
Altera o Anexo da Lei n" 724-A, de
15.06.99, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convénio com o Ministério da
Marinha, através da Capitania dos
Portos do Estado de São Paulo, visando à
fiscalização do tráfego de embarcações
nas áreas adjacentes às praias.
Proc. n° 13396/99
Art. l" - Passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo desta Lei, a Minuta de Convénio, que integra a Lei n° 724-A, de
15 de j unho de 1999.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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