| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 14 de dezembro de 2013, pela Associação Brasileira de Ciclistas, Patins e Skate, para a realização do evento Cantata de Natal. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Brasileira de Ciclistas, Patins e Skate pretende realizar no dia 14 de dezembro, na Praça Barão do Rio Branco, um evento denominado Cantata de Natal, no período das 16 às 19 horas. O evento faz parte das comemorações do aniversário de sete anos da entidade e terá como atrações: apresentação de coral evangélico, dança, Bandas e Fanfarras, além do concurso "Garota da Bicicleta 2014". Considerando que o uso de área pública depende de autorização legislativa, de acordo com a Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 188/13 DOCUMENTO N.° 3227/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 14 de dezembro de 2013, pela Associação Brasileira de Ciclistas, Patins e Skate, para a realização do evento Cantata de Natal. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 14 de dezembro de 2013, pela Associação Brasileira de Ciclistas, Patins e Skate, no período das 16 às 19 horas, para a realização do evento Cantata de Natal, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de novembro de 2013. a) ALFREDO MOURA Sec 2128 AM/AD/tS