| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Altera o parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 3059-A, de 07.08.13, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. |
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&- yi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/13 fl.02 PROJETODELEI NQ 189/2013 DOCUMENTO NQ 3259/2013 Altera o parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 3059-A, de 07.08.13, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. Proc. n° 19894/13 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3059-A, de 07.08.13: "Art. 1°-.... Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei as Minutas de Convénios anexas - Anexo I, Anexo II e Anexo III." Art. 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/13 fl O Anexo III Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Secretaria de Estado da Saúde. Proc n° Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, o Secretaria de Estado da Saúde, sediada à , São Vicente, neste ato representada pelo INSTITUTO ADOLFO LUTZ, inscrito sob o CNPJ n° por seu representante legal , portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° ____ , doravante denominada simplesmente como "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2013 e tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do INSTITUTO, e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em / / elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade Mensagem n° 96/13 fl. 04 E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 2013 Prefeito Instituto Adolfo Lutz Testemunhas: R.G. n° b) R.G. n°