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materia nº 189/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAltera o parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 3059-A, de 07.08.13, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/13 fl.02
PROJETODELEI NQ 189/2013
DOCUMENTO NQ 3259/2013
Altera o parágrafo único, do art. 1°,
da Lei n° 3059-A, de 07.08.13, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria de Estado da
Saúde, visando à cessão de servidores
públicos municipais.
Proc. n° 19894/13
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo
único do art. 1° da Lei n° 3059-A, de 07.08.13:
"Art. 1°-....
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
as Minutas de Convénios anexas - Anexo I, Anexo II e Anexo III."
Art. 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/13 fl O
Anexo III
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a
Secretaria de Estado da Saúde.
Proc n°
Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do
outro lado, o Secretaria de Estado da Saúde, sediada à
, São Vicente, neste ato representada pelo
INSTITUTO ADOLFO LUTZ, inscrito sob o CNPJ n°
por seu representante legal , portador
do RG n° e inscrito no CPF sob o n° ____ ,
doravante denominada simplesmente como "INSTITUTO", resolvem de comum
acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de 2013 e tem por objeto a
cessão de servidores públicos municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do INSTITUTO, e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará pelo prazo de 5
(cinco) anos, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso
por escrito.
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em / /
elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de
São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/13 fl. 04
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 2013
Prefeito
Instituto Adolfo Lutz
Testemunhas:
R.G. n°
b)
R.G. n°

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