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materia nº 194/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 102/13 fl.02
>
PROJETODELEI Ng 194/13
DOCUMENTO N° 3361/13
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção a Associação de Cultura, Lazer,
Esporte Social e Trabalho Metropolitano da
Baixada Santista - ACLESTRAME B.S.
Proc. n° 47484/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho
Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de
2013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
•
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
1
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0036.2.416.3.3.50.43.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
*
'

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