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materia nº 195/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaDispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.
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M^L ANEXO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A transparência e o princípio da publicidade estão
explicitamente ou implicitamente inseridos na Constituição Federal.
-
Faz-se necessário que a população tenha
conhecimento a respeito de valores que são pagos em retribuição aos serviços
de publicidade em jornais e outros meios de comunicação.
•
-
Dessa forma,
• Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 195/13
DOCUMENTO N.° 3369/13
Dispõe sobre a regulamentação de
publicações oficiais e não-oficiais de
qualquer natureza no Município e dá outras
providências.
Ari. 1.°- !Em toda publicação oficial ou não, realizada pela Prefeitura Municipal
de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV e empresa de economia mista e qualquer meio de
comunicação deverá constar o valor que está sendo pago e a frase "Esta
publicação, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e televisão,
está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte de São Vicente".
§ 1.° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada e rádio, no
início e no final da mesma, o locutor deverá, em voz audível, revelar o
valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Esta
veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São
Vicente".
§ 2.° - Quando a publicação, oficial ou não, for audível, enquanto
passam na tela os caracteres escritos com as informações lidas, deve￾se informar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a
frase: "Esta veiculação está sendo custeada com dinheiro do
contribuinte de São Vicente".
§ 3.° - Quando a publicação, oficial ou não, for publicada em jornal de
qualquer tamanho, revistas, panfletos ou qualquer outro material
impresso, deverá constar em seu final o valor pago e a frase: "Esta
publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São
Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado
na publicação,
Art. 2.° - Em jornais, tablóides, panfletos ou qualquer outro tipo de veículo
Impresso feito para divulgar a Administração Municipal, Câmara Municipal,
Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia
mista ou autarquias municipais, deverá constar de forma legível na primeira
página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo mão-de-obra e
impressão, e a frase "Este veículo de divulgação está sendo custeado pelo
dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Art. 3.° • Em material impresso da Administração Municipal, Secretarias,
empresa de economia mista ou autarquias municipais relativos a
esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá constar na
parte de. frente a tiragem, local de impressão, valor gasto incluindo mão-de-obra
e impressão, e a frase: "Esta publicação está sendo custeada pelo dinheiro do
contribuinte de São Vicente".
Y
Art. 4.° - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São
Vicente e empresa de economia mista derem apoio financeiro para produzir ou
veicular programas em rádio ou televisão ou para que membros do Executivo,
Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de
economia mista participem de debates e entrevistas, no seu início e no seu final
deve ser lidos em voz audível e escrito em caracteres na tela o valor gasto pelo
Poder Público e a frase: "Este programa contou com apoio financeiro dos
contribuintes de São Vicente".
Art. 5.° - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e
empresa de economia mista só poderão veicular publicidade oficial ou não em
veículos de comunicação que tenham boa circulação e penetração comprovada
em São Vicente
§ 1.° - Somente poderão veicular publicidade oficial ou não da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São
Vicente e empresa, de economia mista veículos legalizados e
registrados e que não sejam clandestinos.
§ 2.° - Quando se tratar de veículos impressos, jornais e revistas, eles
terão que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa;
apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual
nesse setor de comunicação; comprovar registro em Carteira de
Trabalho do (a) jornalista responsável; e certidão negativa de débito
do INSS, FGTS e Imposto de Renda.
Art. 6.° • O não cumprimento desta Lei poderá caracterizar improbidade
Administrativa.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2013.
a) DIOGO BATISTA
Sec 2265

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