| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. |
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M^L ANEXO Senhor Presidente Senhores Vereadores A transparência e o princípio da publicidade estão explicitamente ou implicitamente inseridos na Constituição Federal. - Faz-se necessário que a população tenha conhecimento a respeito de valores que são pagos em retribuição aos serviços de publicidade em jornais e outros meios de comunicação. • - Dessa forma, • Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 195/13 DOCUMENTO N.° 3369/13 Dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Ari. 1.°- !Em toda publicação oficial ou não, realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV e empresa de economia mista e qualquer meio de comunicação deverá constar o valor que está sendo pago e a frase "Esta publicação, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e televisão, está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte de São Vicente". § 1.° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada e rádio, no início e no final da mesma, o locutor deverá, em voz audível, revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Esta veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente". § 2.° - Quando a publicação, oficial ou não, for audível, enquanto passam na tela os caracteres escritos com as informações lidas, devese informar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Esta veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente". § 3.° - Quando a publicação, oficial ou não, for publicada em jornal de qualquer tamanho, revistas, panfletos ou qualquer outro material impresso, deverá constar em seu final o valor pago e a frase: "Esta publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na publicação, Art. 2.° - Em jornais, tablóides, panfletos ou qualquer outro tipo de veículo Impresso feito para divulgar a Administração Municipal, Câmara Municipal, Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia mista ou autarquias municipais, deverá constar de forma legível na primeira página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo mão-de-obra e impressão, e a frase "Este veículo de divulgação está sendo custeado pelo dinheiro do contribuinte de São Vicente". Art. 3.° • Em material impresso da Administração Municipal, Secretarias, empresa de economia mista ou autarquias municipais relativos a esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá constar na parte de. frente a tiragem, local de impressão, valor gasto incluindo mão-de-obra e impressão, e a frase: "Esta publicação está sendo custeada pelo dinheiro do contribuinte de São Vicente". Y Art. 4.° - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista derem apoio financeiro para produzir ou veicular programas em rádio ou televisão ou para que membros do Executivo, Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista participem de debates e entrevistas, no seu início e no seu final deve ser lidos em voz audível e escrito em caracteres na tela o valor gasto pelo Poder Público e a frase: "Este programa contou com apoio financeiro dos contribuintes de São Vicente". Art. 5.° - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista só poderão veicular publicidade oficial ou não em veículos de comunicação que tenham boa circulação e penetração comprovada em São Vicente § 1.° - Somente poderão veicular publicidade oficial ou não da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa, de economia mista veículos legalizados e registrados e que não sejam clandestinos. § 2.° - Quando se tratar de veículos impressos, jornais e revistas, eles terão que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa; apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual nesse setor de comunicação; comprovar registro em Carteira de Trabalho do (a) jornalista responsável; e certidão negativa de débito do INSS, FGTS e Imposto de Renda. Art. 6.° • O não cumprimento desta Lei poderá caracterizar improbidade Administrativa. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de dezembro de 2013. a) DIOGO BATISTA Sec 2265