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materia nº 196/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaRevoga a Lei Municipal n.° 3125-A, de 29 de novembro de 2013, que considera de Utilidade Pública a entidade ATHEDA - Associação de Terapeutas e Theósofos Dharmawicca.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal n.° 3125-A, de 29 de novembro de
2013, declarou de Utilidade Pública a entidade ATHEDA - Associação de
Terapeutas e Theósofos Dharmawicca. Ocorre que somente após a
apresentação do Projeto de Lei e sua aprovação pela Casa e sanção pelo
Prefeito Municipal é que constatou tratar-se de entidade com finalidade
lucrativa e que anuncia serviços de massagem a seus clientes.
A declaração de Utilidade Pública de uma entidade
deve ser reservada para aqueles entes que lidam com assistência social,
cultura, esportes, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor, etc.
Assim sendo submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 196/13
DOCUMENTO N.° 3375/13
Revoga a Lei Municipal n.° 3125-A, de 29
de novembro de 2013, que considera de
Utilidade Pública a entidade ATHEDA -
Associação de Terapeutas e Theósofos
Dharmawicca.
Art. 1.° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 3125-A, de 29 de novembro de
2013, que considera de Utilidade Pública a entidade ATHEDA - Associação de
Terapeutas e Theósofos Dharmawicca.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\. 3.°
 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2013.
a) DIOGO BATISTA
Sec 2266/DB/AD/ka

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