| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.° 3125-A, de 29 de novembro de 2013, que considera de Utilidade Pública a entidade ATHEDA - Associação de Terapeutas e Theósofos Dharmawicca. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Municipal n.° 3125-A, de 29 de novembro de 2013, declarou de Utilidade Pública a entidade ATHEDA - Associação de Terapeutas e Theósofos Dharmawicca. Ocorre que somente após a apresentação do Projeto de Lei e sua aprovação pela Casa e sanção pelo Prefeito Municipal é que constatou tratar-se de entidade com finalidade lucrativa e que anuncia serviços de massagem a seus clientes. A declaração de Utilidade Pública de uma entidade deve ser reservada para aqueles entes que lidam com assistência social, cultura, esportes, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor, etc. Assim sendo submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 196/13 DOCUMENTO N.° 3375/13 Revoga a Lei Municipal n.° 3125-A, de 29 de novembro de 2013, que considera de Utilidade Pública a entidade ATHEDA - Associação de Terapeutas e Theósofos Dharmawicca. Art. 1.° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 3125-A, de 29 de novembro de 2013, que considera de Utilidade Pública a entidade ATHEDA - Associação de Terapeutas e Theósofos Dharmawicca. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de dezembro de 2013. a) DIOGO BATISTA Sec 2266/DB/AD/ka