| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1.° da Lei n.° 2583-A/11, especificando dias e horário para estacionamento de veículos para carga e descarga na Rua Padre Saboia, Esplanada dos Barreiros. |
| native_id | 7213 |
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\ ANEXO C . n . .^.-. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 2583-A, de 6 de abril de 201 \e o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Saboia, no bairro Esplanada dos Barreiros, l , \ Ocorre que, mais recentemente, houve um v entendimento por parte de transportadores de carga, proprietários de estabelecimento comercial e moradores da rua, no sentido de que, em um determinado horário, passe a ser permitido o estacionamento de veículos de transporte, para carga e descarga de mercadorias. legislação vigente, • Assim sendo, com o objetivo de aperfeiçoar a v. seguinte: Submeto à apreciação do E. Plenário o ' - ' ' i PROJETO DE LEI N.° 198 /13 DOCUMENTO N.° 3384 /13 Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1.° da Lei n.° 2583-A/11, especificando dias e horário para estacionamento de veículos para carga \ descarga na Rua Padre Saboia, Esplanada dos Barreiros. Art. 1.° - Acrescente-se ao Art. 1.° da Lei n.° 2583-A/11, Parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 1.°- Parágrafo único - É permitido o estacionamento de veículos para carga e descarga no trecho da Rua Padre Saboia compreendido entre os números 18 e 38, de segunda-feira a sábado, no horário das 9 às 18 horas". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em B de dez^mk™ de ?013. GILBBRTOLRAWIPpN