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materia nº 198/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAcrescenta Parágrafo único ao Art. 1.° da Lei n.° 2583-A/11, especificando dias e horário para estacionamento de veículos para carga e descarga na Rua Padre Saboia, Esplanada dos Barreiros.
native_id7213

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\
ANEXO
C . n .
.^.-.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 2583-A, de 6 de abril de 201 \e o
estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Saboia, no bairro
Esplanada dos Barreiros, l , \
Ocorre que, mais recentemente, houve um
v entendimento por parte de transportadores de carga, proprietários de
estabelecimento comercial e moradores da rua, no sentido de que, em um
determinado horário, passe a ser permitido o estacionamento de veículos
de transporte, para carga e descarga de mercadorias.
legislação vigente,
•
Assim sendo, com o objetivo de aperfeiçoar a
v.
seguinte:
Submeto à apreciação do E. Plenário o
'
-
'
'
i
PROJETO DE LEI N.° 198 /13
DOCUMENTO N.° 3384 /13
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1.° da Lei
n.° 2583-A/11, especificando dias e horário
para estacionamento de veículos para carga
\ descarga na Rua Padre Saboia, Esplanada
dos Barreiros.
Art. 1.° - Acrescente-se ao Art. 1.° da Lei n.° 2583-A/11, Parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 1.°-
Parágrafo único - É permitido o estacionamento de veículos
para carga e descarga no trecho da Rua Padre Saboia
compreendido entre os números 18 e 38, de segunda-feira a
sábado, no horário das 9 às 18 horas".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em B de dez^mk™ de ?013.
GILBBRTOLRAWIPpN

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