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materia nº 202/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaDispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e da outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 110/13
fl.02
PROJETODELEI NQ 202/13
DOCUMENTO NQ 3444/13
Dispõe sobre a destinacão e o recebimento de
patrocínio pelo Poder Público a eventos
realizados no território do Município e da
outras providências.
Proc.-n° 49880/1 3
Art. 1° - O patrocínio a eventos de interesse público do
Município, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras,
seminários, festas comunitárias e outros que geram desenvolvimento
socioeconômico, será regulado por esta Lei.
§ 1° - O Poder Executivo poderá atuar como
patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por
terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em
alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 2° - Não serão objeto de patrocínio concedido pelo
Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e
jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II - organizados por servidores públicos
municipais ou respectivas associações;
III - relacionados a entidades político￾partidárias ou religiosas;
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e
violem as normas de posturas do Município.

Ofao- Vicente
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Celhila Mater da Nacionalidade
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§ 3° - O Município não patrocinará iniciativas de
pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou
realização de eventos, promoções, ativídades publicitárias, editoriais ou
similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
§ 4° - O Município não patrocinará eventos
organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador,
gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político
municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos
ou por afinidade, até o 2° (segundo) grau.
Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se
patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de
recurso para a realização de evento.
§ 1° - São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis e
imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o
evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de
bens móveis para o evento.
Art. 3° - As entidades interessadas em obter patrocínio do
Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão do registro e arquivamento dos
atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
ou Junta Comercial do Hstado;
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b) ata ou outro documento formal de
designação da diretoria em exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento
ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral - RG
e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da entidade,
responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
e) Alvará de Funcionamento da entidade;
í) no caso de entidade de Utilidade Pública
ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou
declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade
federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas
certidões;
h) Certidão Negativa de Débito junto ao
Instituto Nacional de Seguridade Social;
i) Certidão de Regularidade com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço; e,
j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ.
k) declaração de que o evento não tem fins
lucrativos;
I) Certidão de Inexistência de Débitos
Trabalhistas, em conformidade com a Lei Federal n° 12.440/2011;
m) outros, que a Administração Pública
entender necessários em razão dos objetivos do evento.
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Parágrafo único - A entidade patrocinada deverá
manter durante toda a execução do Convénio, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5° - Só serão admitidos os pedidos de patrocínio
apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham - isolada ou conjuntamente —
a responsabilidade iegal pela iniciativa do evento.
Art. 6° - Os pedidos serão avaliados por uma comissão
constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos
seguintes critérios:
I - o objeto do evento não poderá contrariar o
disposto no art. 1° desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do
patrocinado em realizar o evento;
III — a contribuição do evento para o
desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV - viabilidade técnico-fmanceira do evento;
V - resultados previstos com a realização do
evento.
Parágrafo único - Ficará a critério do Poder Executivo
Municipal, deferir ou não o apoio ao evento solicitado e devidamente
protocolado na Prefeitura Municipal em suas Secretarias competentes.
Art. 7° - Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder
Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que
entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, §1°, da Constituição
Tcderal.
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Art. 8° - Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo
Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo
Termo de Convénio.
Art. 9° - O repasse dos valores obedecerá o cronograma de
desembolso constante do Convénio.
Art. 10 - O Poder Executivo designará servidor público para
atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Art. 11 - O patrocinado que receber recursos financeiros, a
título de patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a
prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados:
I - do prazo -final para a aplicação de cada
parcela, quando o objeto do Convénio for executado em etapas, hipótese em que
a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da
etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de
Convénio;
II --d o prazo final para conclusão do objeto,
quando o Convénio for executado em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do Convénio,
se esta ocorrer antes do prazo previsto no Termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando
deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 12 A prestação de contas formará processo
administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
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I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido
à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados
identificadores do Convénio;
II - cópia do Termo de Convénio e respectivas
alterações;
III - Plano de Trabalho;
IV relatório da execução físico-fmanceira,
evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada
partícipe;
V - demonstrativo da execução da receita e da
despesa do Convénio;
VI relação de pagamentos, evidenciando o
nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em
ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das
respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII -- relação dos bens adquiridos, produzidos
ou construídos à conta do Convénio, indicando o seu destino final, quando
estabelecido no Convénio, se houver;
VIII extrato da conta bancária vinculada,
desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a
movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva
conciliação bancária, se houver;
IX - demonstrativo do resultado das aplicações
financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos
documentos comprobatórios, se houver;
X -- comprovantes de recolhimento dos saldos
não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
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XI - outros documentos expressamente previstos
no Termo de Convénio.
Art. 13 - Os eventos de interesse público realizados pelo
Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 14 - O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio
de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será
mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.
§ 1° O edital conterá, no mínimo, a data de realização
do evento, as formas e condições de patrocínio.
§ 2° O edital de chamada pública será publicado com,
no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à realização do evento público.
Art. 15 - É permitida a divulgação dos patrocinadores de
eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e
previamente definidos pela Administração Pública.
§ l" Para os patrocínios de valores equivalentes, a
divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço
de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual
tamanho, se for mídia impressa.
§ 2° Poderá ocorrer tratamento diferenciado aos
patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o
montante de recursos destinado à realização do evento público.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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