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materia nº 203/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos , front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 111/13
fl.02
PROJETO DE LEI N? 203/13
DOCUMENTO N9 3446/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a
título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos,
renováveis por iguais períodos, de bens de uso
comum do povo e de uso especial para colocação
de outdoors, painéis, inclusive cletrônicos , front￾lights, placas indicativas e outros equipamentos
similares de natureza publicitária.
Proc. n" 49883/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais
períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação
de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, front-lights, placas indicativas
e outros equipamentos similares de natureza publicitária.
Art. 2° - Para a outorga da permissão será realizado
procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, visando
sclecionar a melhor proposta em pecúnia, que não poderá ser inferior ao
mínimo a ser definido no Edital de Licitação.
Art. 3° - A empresa vencedora do procedimento
licitatório fica autorizada a comercializar pubíicidades junto aos
estabelecimentos industriais e comerciais, prestadores de serviços e outros.
§ 1° - O projeto e dimensionamento do espaço
previsto para uso de publicidade será regulamentado em Decreto e
fiscalizado pela Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários -
SECINP.
§ 2° - Será reservado um percentual de 30% (trinta
por cento) dos espaços publicitários para o Município, que os utilizará para
informações turísticas, relativas ao meio ambiente, e conservação da cidade
e para mensagens de Utilidade Pública.
Art. 4" - A permissão será concedida após a expedição
das licenças cabíveis, precedida de análise do projeto pelos órgãos técnicos
da Prefeitura que conterá as especificações técnicas do equipamento,
incluindo a base de sustentação, e apresentação de responsabilidade técnica
pela segurança do equipamento e comprovação de ausência de impactos
ambientais, quando necessário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 111/13
fl.02
Art. 5° - Na instalação dos equipamentos deverão ser
observadas as seguintes normas:
I - garantia de condições de segurança ao
público em especial:
a) manutenção em bom estado de
conservação, no que tange à estabilidade, inclusive dos materiais e aspecto
visual;
b) tratamento final adequado em
todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada
para anunciar.
I1 atendimento às normas técnicas
pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
III atendimento às normas técnicas
emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
pertinentes às distancias das redes de distribuição de energia elétrica ou
parecer técnico emitido pelo órgão público estadual responsável pela
distribuição de energia elétrica.
Art. 6° - A permissionária arcará com o pagamento de
todos os impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto
da presente permissão durante o prazo de permissão.
Art. 7° - Ao final da permissão o permissionário retirará
as instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições
recebidas.
Art. 8° - As obrigações da empresa contratada estarão
estabelecidas em contrato, bem como as penalidades em caso de
descumpri mento.
Art. 9° - As áreas ao final da permissão deverão estar
livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou decorrente das relações entre o
permissionário e terceiros.
Art. 10'- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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