| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos , front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária. |
| native_id | 7218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 111/13 fl.02 PROJETO DE LEI N? 203/13 DOCUMENTO N9 3446/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive cletrônicos , frontlights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária. Proc. n" 49883/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária. Art. 2° - Para a outorga da permissão será realizado procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, visando sclecionar a melhor proposta em pecúnia, que não poderá ser inferior ao mínimo a ser definido no Edital de Licitação. Art. 3° - A empresa vencedora do procedimento licitatório fica autorizada a comercializar pubíicidades junto aos estabelecimentos industriais e comerciais, prestadores de serviços e outros. § 1° - O projeto e dimensionamento do espaço previsto para uso de publicidade será regulamentado em Decreto e fiscalizado pela Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP. § 2° - Será reservado um percentual de 30% (trinta por cento) dos espaços publicitários para o Município, que os utilizará para informações turísticas, relativas ao meio ambiente, e conservação da cidade e para mensagens de Utilidade Pública. Art. 4" - A permissão será concedida após a expedição das licenças cabíveis, precedida de análise do projeto pelos órgãos técnicos da Prefeitura que conterá as especificações técnicas do equipamento, incluindo a base de sustentação, e apresentação de responsabilidade técnica pela segurança do equipamento e comprovação de ausência de impactos ambientais, quando necessário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 111/13 fl.02 Art. 5° - Na instalação dos equipamentos deverão ser observadas as seguintes normas: I - garantia de condições de segurança ao público em especial: a) manutenção em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, inclusive dos materiais e aspecto visual; b) tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada para anunciar. I1 atendimento às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; III atendimento às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distancias das redes de distribuição de energia elétrica ou parecer técnico emitido pelo órgão público estadual responsável pela distribuição de energia elétrica. Art. 6° - A permissionária arcará com o pagamento de todos os impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto da presente permissão durante o prazo de permissão. Art. 7° - Ao final da permissão o permissionário retirará as instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. Art. 8° - As obrigações da empresa contratada estarão estabelecidas em contrato, bem como as penalidades em caso de descumpri mento. Art. 9° - As áreas ao final da permissão deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou decorrente das relações entre o permissionário e terceiros. Art. 10'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.