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materia nº 204/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 112/13 11.02
PROJETODELEI NÇ 204/13
DOCUMENTO NQ 3448/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis
milhões, quatrocentos e quatro mil,
setecentos e trinta e cinco reais), visando
atender as despesas previstas no
financiamento junto a Caixa Económica
Federal, autorizado pela Lei n 2124-A, de
15.05.09, para aplicação no projeto
integrante do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Proc. n° 18913/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e
quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas
previstas no Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Ge tão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1° será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto a Caixa
Económica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15 de maio de 2009,
no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

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