| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/13 11.02 PROJETODELEI NÇ 204/13 DOCUMENTO NQ 3448/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Económica Federal, autorizado pela Lei n 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Proc. n° 18913/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Ge tão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Art. 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto a Caixa Económica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15 de maio de 2009, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.