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materia nº 205/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaInstitui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de origem vegetal e animal de uso culinário, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 113/13 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 205/13
DOCUMENTO NQ 3450/13
Institui o Programa Municipal de Coleta,
Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de
origem vegetal e animal de uso culinário, e
dá outras providências.
Proc. 37537/13
CAPITULO I
DO OB JETO
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Coleta,
Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso
culinário, com o objetivo implantar medidas de reaproveitamento, visando
minimizar os impactos ambientais e de saúde pública que o despejo inadequado
desses óleos pode causar.
Parágrafo único — Entende-se como reciclagem
de óleos de origem vegetal, óleo de cozinha e animal, de uso culinário e seus
resíduos, a utilização do resíduo como matéria-prima para biodiesel ou outras
formas ambientalmente corretas para fabricação de produtos comerciais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2° - Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - controle social: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos
processos de formulação, implantação e avaliação das políticas públicas
relacionadas aos resíduos sólidos;
II - logística reversa: instrumento de desenvolvimento
económico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e
meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou outros ciclos produtivos, ou
outra destinação ambientalmente adequada;
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III óleo vegetal comestível: produto alimentício
constituído principalmente por triglicerídeos de ácidos graxos, obtidos
unicamente de matéria-prima vegetal, refinado mediante o emprego de
processos tecnológicos adequados, podendo conter pequenas quantidades de
outros lipídios, tais como fosfolipídios, constituintes insaponificáveis e ácidos
graxos livres, naturalmente presentes no óleo vegetal;
IV - reciclagem: processo de transformação dos
resíduos sólidos, que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico￾químícas ou biológicas com vistas à transformação em insumos ou novos
produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, e se couber,
do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do SUASA - Sistema
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária;
V - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e
dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos,
para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para
reduzir os impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental
decorrente do ciclo de vida dos produtos.
CAPITULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3° - São princípios do Programa Municipal de Coleta,
Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso
culinário:
I - a visão sistémica, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, económica, tecnológica e de saúde pública;
II - o desenvolvimento sustentável;
III - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder
Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
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IV - o reconhecimento do resíduo oleoso como um
bem económico, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania
Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, que gerem, produzem, comercializem, beneficiem ou utilizem óleo
vegetal e os resíduos provenientes da sua utilização, ficam responsáveis pela
destinação adequada desses produtos, mediante procedimentos de coleta,
reutilização, reciclagem, beneficiamento e disposição final, conforme previsto
na Lei Federal n° 12305, de 02 de agosto de 2010.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo,
consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de
origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos de uso culinário
industrial, comercial e doméstico.
Art. 5° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso
culinário próprio ou na produção de produtos a serem comercializados, ficam
responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, devendo manter registros
documentados da destinação final correta.
Art. 6° - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário deverão ser
acondicionados adequadamente em recipientes com superfície impermeável,
devidamente fechado e encaminhados para pontos de entrega de materiais
recicláveis, ou serviços de coleta seletiva e reciclagem.
CAPITULO IV
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 7° - O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de
Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário
doméstico, comercial e industrial terá como finalidades:
I - evitar a poluição dos recursos hídricos e do solo;
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II - minimizar os fatores de risco à saúde pública;
III • informar a população quanto aos problemas
ambientais e de saúde pública causados pelo descarte incorreto de óleos e
gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial e
as vantagens dos processos de reciclagem;
IV - incentivar a prática da reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou
industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas
empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
V - estimular a exploração económica da reciclagem
de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a
coleta, transporte e revenda, até os processos industriais para a transformação
em biodiesel ou produtos ambientalmente adequados, de maneira a gerar
emprego e renda a pessoas em risco social.
§ 1° - As empresas, ONGs, cooperativas ou
associações interessadas em obter a concessão para explorar a atividade de
recolhimento, beneflciamento e destinação final, deverão estar cadastradas no
Município e obedecer a legislação vigente.
§ 2° - As empresas beneficiadoras / receptoras do
resíduo oleoso que firmarem convénio com as ONGs ou entidades beneficentes
sediadas no Município para a captação do resíduo poderão receber incentivos
para a realização das suas atividades, a serem definidos pelo Poder Público em
legislação específica.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
*
Art. 8° - Constituem diretrizes do Programa:
I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de
ações, projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo￾os como fundamentais para a saúde pública, o bom funcionamento da rede de
esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
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II - promover campanhas de conscientização sobre o
descarte correio do resíduo oleoso em parceria com a iniciativa privada e as
ONGs, Cooperativas e Associações visando despertar a solidariedade e a união
de esforços em prol dos objetivos desta Lei;
III - estudar formas adequadas de descarte correio do
óleo e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário;
IV - manter permanente fiscalização sobre a indústria,
comércio, prédios e residências, para os fins desta Lei;
V - realizar diagnósticos técnicos junto aos
consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente em
escala comercial e industrial;
VI - divulgar as ações do Poder Público Municipal
para o cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva
participação da sociedade civil;
VII — estabelecer no Município, a maneira efetiva para
a implantação do Plano Municipal de Coleta e Destinação Correta do Resíduo
Oleoso em parceria com ONGs, empresas, autarquias, cooperativas e
associações.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo
autorizado a estabelecer parcerias e firmar Convénios com instituições da
sociedade civil, empresas e órgãos públicos devidamente capacitados para
atender aos objetivos desta Lei.
CAPITULO V
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO GERADOR DO RESÍDUO
Art. 9° - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer
pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade doméstica,
comercial ou industrial, nelas incluído o consumo, gere qualquer quantidade de
óleo de fritura usado.
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Parágrafo único - São considerados geradores de
resíduos os estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais.
Art. 10 - São obrigações do gerador de óleo de fritura:
I - armazenar os óleos usados de forma segura, em
lugar acessível à coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos;
II - adotar as medidas necessárias para evitar que o
óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produtos químicos,
combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua normal
utilização;
III - destinar o óleo de fritura usado para coletores,
empresas ou ONGs devidamente documentadas e autorizadas pela Prefeitura de
São Vicente;
IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis
contaminantes adquiridos pelo óleo de fritura usado durante o seu uso normal e
V - manter os registros da destinação final correta do
óleo de fritura usado.
SEÇÃO II
DO COLETOR DO RESÍDUO
Art. 11 - São coletores do resíduo oleoso todas as pessoas
físicas ou jurídicas, que se dedicam a coleta do óleo de fritura usado, em
residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei, devidamente
cadastradas pela Coordenadoria do Plano Municipal de Gerenciamento e
Descarte Correio do Óleo de Fritura Usado.
Parágrafo único - Poderá o coletor do resíduo
oleoso, executar atividades inerentes ao receptor, desde que apresente as
licenças obrigatórias emitidas pelos órgãos ambientais para a atividade de
movimentação e beneficiamento de resíduos oleosos e que atenda aos critérios
estabelecidos em Plano de Trabalho, conforme Modelo Anexo desta Lei.
Art. 12 - São obrigações dos coletores do óleo de fritura
usado:
I - estar documentado e conveniado com as empresas
receptoras;
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II - realizar a coleta periodicamente, antes que os
recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento disponíveis;
III - tornar medidas necessárias para evitar que o óleo
de fritura usado venha a ser contaminado por produto químico, por
combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas;
IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte
e transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas
descritas no Plano de Trabalho anexo e por pessoal capacitado atendendo à
legislação pertinente;
V - destinar o resíduo oleoso a locais habilitados pelos
órgãos competentes e de forma segura;
VI - emitir documentos comprobatórios da destinação
final correta do resíduo e i *
VII - atender as normas de saúde, segurança, meio
ambiente e de trânsito estabelecidos em Plano de Trabalho conforme modelo
anexo desta Lei, e na Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de
2010.
SEÇÃO III
DO RECEPTOR DO RESÍDUO
Art. 13 - Considera-se receptor do resíduo oleoso, toda
pessoa física ou jurídica que beneficie ou comercialize o óleo de fritura usado
para ser utilizado como matéria- prima em processo industrial.
Art. 14 - São obrigações do receptor de óleo de fritura:
I - responsabilizar-se pela destinação final correta do
óleo de fritura, por meio de sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo
órgão ambiental competente;
II - somente dispor dos resíduos derivados do processo
de industrialização do óleo de fritura após submetê-los a tratamento prévio;
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III - submeter ao órgão ambiental competente o
sistema de tratamento e destinação final dos resíduos do óleo de fritura usados e
IV - emitir laudos ou documentos que comprovem a
destinação final correta do resíduo coletado para a transformação em biodiesel
ou outras formas ambientalmente corretas para fabricação de produtos
comerciais.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 15 - A autorização para coletar o óleo de fritura usado
será emitida pela Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários após
parecer favorável do Coordenador do Plano Municipal de Gerenciamento e
Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado e da Secretaria do Meio Ambiente,
mediante solicitação do requerente e cumprimento das normas estabelecidas na
Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de 2010.
Parágrafo único - O exercício da função de
Coordenador do Plano Municipal de Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo
de Fritura Usado que trata o caput, não será remunerado, considerado de
relevante interesse público.
CAPITULO VII
DA CONCESSÃO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO
Art. 16 - A concessão para explorar a atividade de
recolhimento, beneficiamento e destinação correta dos resíduos oleosos estará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas em Plano de Trabalho
conforme Modelo anexo nesta Lei, e no cumprimento da legislação federal,
estadual e municipal pertinente.
CAPÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES PREVISTAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 17 - No licenciamento ambiental de fontes geradoras de
óleos e gorduras previstas na Lei Complementar Municipal n° 582, de 10 de
julho de 2009, quando da emissão da Licença Prévia, Licença de Instalação a
Secretaria do Meio Ambiente fará constar na Licença a exigência para o
adequado acondicionamento e destinação final comprovada, a exemplo do que
já é feito para os óleos lubrificantes usados em oficinas mecânicas / troca de
óleo, dentre outros.
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> \o único - Para os casos de dispensa de
licenciamento ambiental para estabelecimentos de alimentação e afins que
utilizem GLP - Gás Liquefeito de Petróleo e/ou energia elétrica, a Secretaria do
Meio Ambiente fará constar do Certificado de Dispensa a obrigatoriedade do
cumprimento da Lei referente ao presente Programa.
CAPITULO IX
CONDOMÍNIOS
Art. 18 - Os condomínios habitacionais deverão criar
procedimentos para coibir o descarte de óleo de fritura usado nas pias e ralos,
podendo este se constituir em um plano de gerenciamento de resíduos, que
deverá ser apresentado ao Poder Público Municipal anualmente.
CAPITULO X
RESTAURANTES, QUIOSQUES, AMBULANTES E COMÉRCIO EM
GERAL QUE MANIPULAM OU COMERCIALIZAM ÓLEO VEGETAL
Art. 19 - A emissão do Alvará de Funcionamento para os
novos estabelecimentos ou que não possuam Alvará definitivo, sujeitos à
fiscalização sanitária, estará condicionada à apresentação do Plano de Gestão do
Resíduo Oleoso.
CAPITULO XI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 20 - A destinação final dos resíduos oriundos da
utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário
deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e em locais
devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
I -- lançamento em pias, ralos, ou canalizações que
levem ao sistema de esgotos públicos;
II -- lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo,
bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
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III - lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e
lagoas, praias ou no mar e
IV - lançamento em locais não licenciados, ou em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
CAPITULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21 - Considera-se infração a desobediência ou
inobservância das disposições legais e regulamentares que por qualquer forma se
destinem à promoção, preservação e proteção à saúde, no que se refere às
atividades de interesse à saúde e ao meio ambiente, incluindo-se as condições e
ambientes de trabalho.
Art. 22 - As infraçoes serão classificadas em:
I - Leve
II - Grave
III - Gravíssima
Art. 23 - Considera-se infração de natureza sanitária a
desobediência ou inobservância da Lei Complementar Municipal n° 628, de 1°
de outubro de 2010 e Lei Estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998 -
Código Sanitário do Estado de São Paulo, sem prejuízo da legislação sanitária
municipal pertinente.
Art. 24 - Considera-se infração de natureza tributária a
comercialização de produtos ou serviços em desacordo com o Código Tributário
Municipal.
Art. 25 - Considera-se infração de trânsito o transporte de
cargas ou de resíduos em veículos não autorizados ou em desacordo com a Lei
Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 26 - Considera-se infração de natureza ambiental o
lançamento, de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, neles incluído os resíduos
oleosos em desacordo com leis ou regulamentos e na Lei Federal n° 9605, de 12
de fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais.
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Art. 27 - Considera-se infração de natureza ambiental
processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, guardar, ter em
depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde
humana ou ao meio ambiente, em desacordo, com as exigências estabelecidas
em leis ou nos seus regulamentos e na Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de
1998 - Crimes Ambientais.
Art. 28 - As infrações, sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa ou cumulativamente, com
penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de veículos e seus equipamentos;
IV— interdição de produtos, utensílios e recipientes;
V - interdição parcial ou total do estabelecimento,
seções, dependências e veículos;
VI — cancelamento da Autorização para funcionamento
da empresa;
VII - cancelamento do cadastro e licença de funcionamento
da empresa e
VII — intervenção.
§ 1° Em caso de reincidência, a multa aplicada de
acordo com o inciso II, será aplicada em dobro.
§ 2° - Persistindo a irregularidade, mesmo após a
imposição de multa em dobro, será suspenso o Alvará de Licença de
Funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o
decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal,
com a interdição e lacre do estabelecimento.
Art. 29 - Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o
cometimento de nova infração de mesma natureza, no prazo de l (um) ano
depois de constatada a infração anterior.
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Art. 30 - A advertência aplicada mediante Termo, pela
inobservância das disposições desta Lei, consiste na notificação para sanar as
irregularidades constatadas, no prazo fixado não superior a 45 (quarenta e cinco)
dias, passando por igual período mediante justificativa e a critério do Município.
Art. 31 - A multa consiste no pagamento de valor pecuniário
e será aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, sempre que o agente, a
qualquer título, praticar ato que viole os princípios desta Lei.
§ 1° A multa por infração será aplicada de
conformidade com a natureza da irregularidade de acordo com a Lei Federal
n° 6437, de 20 de agosto de 1977, Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de
outubro de 2010, Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei Federal
n° 9503, de 23 de setembro de 1997 e Lei Municipal n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município.
§ 2° - A quitação da multa pelo infrator imputa na
confissão ficta do cometimento do ato infracional e não o exime do
cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar
os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, resultantes da infração
detectada pela fiscalização.
§ 3° - A multa será aplicada de acordo com a
infração cometida, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e
penais cabíveis.
§ 4° - As multas devem ser aplicadas
cumulativamente, quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais
infracões.
Art. 32 - Todo veículo ou equipamento utilizado para o
cometimento da infração, bem como os produtos e subprodutos dela decorrentes,
poderão ser apreendidos pela fiscalização.
§ 1° - Os custos operacionais despendidos para
apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator.
§ 2° - Os bens apreendidos deverão ficar sob a
guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator.
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§ 3° - O fiel depositário deverá ser advertido de
que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão final da autoridade
competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu.
§ 4° - A critério da autoridade competente
poderão ser liberados sem ónus os bens de uso pessoal de empregados do
infrator ou do contratado, empreiteiro ou similar, devendo ser emitido o
correspondente termo de devolução.
CAPITULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33 - Será de responsabilidade da Diretoria do Meio
Ambiente e do Departamento de Vigilância Sanitária a fiscalização nos
estabelecimentos comerciais e ambulantes para o cumprimento desta Lei.
Art. 34 - A destinação adequada do óleo de fritura usado e
de gorduras animais será observada pela Vigilância Sanitária por meio do Plano
de Gestão de Resíduos Oleosos, sendo este considerado critério indispensável
para emissão do Alvará e/ ou Licença de Funcionamento.
Art. 35 - Será de responsabilidade da Secretaria do Meio
Ambiente a fiscalização nos prédios, condomínios e residências para o
cumprimento desta Lei.
Art. 36 - É proibida a coleta do resíduo oleoso no Município
por veículos não autorizados, considerada essa prática infração desta Lei.
Art. 37 - Será de responsabilidade da Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social, a fiscalização dos veículos coletores do
resíduo oleoso, atendendo à Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997, art.
l inciso 5°.
Parágrafo único - As Secretarias Municipais e
demais órgãos públicos deverão promover ações conjuntas para o efetivo
cumprimento desta Lei.
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CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, que sejam geradores de resíduos, óleo de fritura usado,
deverão apresentar no período de 02 a 15 de janeiro de cada exercício a
Certificação de Destinação Ecologicamente Correta CDEC, emitida por
empresas devidamente cadastradas no Município e que deverá ser arquivado no
processo de licenciamento.
Parágrafo único Os estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços que não apresentarem a
certificação de que trata o caput serão autuados pelos agentes da Secretaria do
Meio Ambiente e pagarão multa no valor anual R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PLANO DE TRABALHO
ANEXO
I- Objetivo:
Regulamentar e disciplinar o armazenamento, a coleta e a destinação final
correta do Óleo de Fritura Usado, em conformidade a Lei Federal n° 12305, de
02 de agosto de 2010, Lei Federal n° 6437, de 20 de agosto de 1977, Lei
Estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de
São Paulo e Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de 2010.
II-Justificativa:
O óleo de fritura usado quando descartado de forma incorreta contamina o
lençol freático, os rios e os oceanos causando grandes prejuízos à saúde pública
e ao meio ambiente.
III - Plano de Trabalho:
Deverá ser seguido pelos geradores (pessoas jurídicas), empresas (coletoras,
beneficiadoras e receptoras), ONGs e entidades inseridas no processo que inclui
o armazenamento, a manipulação, coleta, transporte, beneficiamento e
destinação final do óleo de fritura usado.
Mapeamento do processo:
Resíduo Gerado
(Óleo de Fritura Usado)
(QFU)
Coleta do OFU
ONGs, empresas e coletores
autorizados c/ documentação
e habilitados
i
armazenamento
correto
beneficiamento
(filtragem)
Gs, coletores autono
empresas~nao autorizadas ou
"cumen
destinação para
biodiesel ou formas
ambientalmente
corretas
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r
Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado (OFU)
Gestão
Resíduo Oleoso
Indústria e Comércio:
- Deve ser indicada toda a saída de resíduos, bem como seu
destino.
-O resíduo oleoso deverá ser armazenado em bombonas ou
embalagens PET/PE/PP/PVC lavadas e limpas em locais
devidamente identificados e protegidos das intempéries.
- O acondicionamento do resíduo oleoso deve ser feito em
ambientes onde não haja o contato com alimentos e fontes
inflamáveis.
O local do acondicionamento do resíduo deverá ser
impermeabilizado evitando o contato direto com o solo.
- Estarão dispensadas da declaração mensal (geração de resíduos)
as empresas que fizeram a doação do resíduo oleoso para as ONGs
e entidades beneficentes do município, as mesmas deverão
apresentar o contrato de convénio.
Devem ser observadas e atendidas as Normas Regulamentadoras
de Saúde e Medicina do Trabalho; NR- l, NR-7, NR-9, NR-17
ONGs, entidades beneficentes e associações:
- Devem estar inscritas no Programa Municipal de Gerenciamento
e Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado.
- Deve ser indicada toda a entrada e saída do resíduo oleoso,
quando captado através de pessoas jurídicas (indústria e
comércio).
- A instituição deverá estar documentada através do Termo de
Convénio com empresas devidamente habilitadas e inscritas nos
órgãos ambientais competentes (coletoras e beneficiadoras).
- No primeiro ano da formação do convénio, a instituição deverá
enviar trimestralmente documento declaratórío ao gerador (pessoa
jurídica), atestando a destinação correta e a quantidade gerada do
OFU captado.
- Devem ser observadas e atendidas as Normas Regulamentadoras
de Saúde e Medicina do Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17
Prédios e condomínios:
- O resíduo oleoso deverá ser armazenado em bombonas ou
recipientes que facilitem a logística de recolhimento em locais
devidamente identificados e impermeabilizados de maneira que
minimize os riscos do derramamento e contaminação.
- Deve ser documentada toda a saída dos resíduos para os
coletores, ONGs e empresas devidamente autorizadas no
município.
- Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e
Medicinado Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17
Coletores
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- O coletor do resíduo oleoso deve se inscrever na Prefeitura de
São Vicente fornecendo os documentos solicitados o que inclui;
contrato com a empresa benefici adora/receptora, documentos
pessoais, licenças ambientais entre outros, quando se tratar de
parceria com as ONGs sediadas no município apresentar o Termo
de Convénio.
- O coletor do resíduo oleoso deve atender as exigências da Lei
Complementar 628/10, como também as demais previstas nesta
lei.
- Devem ser mantidos registros do recolhimento do óleo de fritura
usado e apresentados quando solicitados pelos órgãos
competentes.
- Os coletores deverão manter identificação visível da empresa que
faz o recolhimento do óleo de fritura usado.
- O transporte do resíduo oleoso deve ser feito por equipamento
adequado, obedecendo às legislações ambientais específicas
(federal estadual ou municipal).
O resíduo durante o transporte deve estar protegido das
intempéries, assim como estar devidamente acondicionado para
evitar o seu espalhamento na via pública.
- Deve haver documento de emergência, que deverá acompanhar o
resíduo até sua disposição final.
- Os resíduos não podem ser transportados juntamente com
alimentos, medicamentos ou produtos destinados ao uso e/ou
consumo humano ou animal, ou embalagens destinados a estes
fins.
- Os veículos utilizados para a atividade de coleta do óleo de
fritura usado deverão atender as normas de Trânsito e de
Vigilância Sanitária, devendo ser vistoriados no órgão de trânsito
de São Vicente
Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e
Medicina do Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17
Beneficiadores
- Devem possuir as licenças necessárias dos órgãos ambientais
(L.O) e estarem devidamente documentas no município em que a
empresa estiver instalada.
- Devem receber o resíduo oleoso através de seus prestadores de
serviços ou contratados, atendendo as legislações vigentes de
saúde e meio ambiente.
- As empresas benefíciadoras deverão apresentar documento que
comprove o convénio com os coletores autónomos e as ONGs
que estarão prestando serviços de armazenamento e
recolhimento, estes serão os representantes da empresa no
momento da coleta do óleo de fritura usado nos estabelecimentos
comerciais, indústrias e residências.
- Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e
Medicina do Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17

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