| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de origem vegetal e animal de uso culinário, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 205/13 DOCUMENTO NQ 3450/13 Institui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de origem vegetal e animal de uso culinário, e dá outras providências. Proc. 37537/13 CAPITULO I DO OB JETO Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário, com o objetivo implantar medidas de reaproveitamento, visando minimizar os impactos ambientais e de saúde pública que o despejo inadequado desses óleos pode causar. Parágrafo único — Entende-se como reciclagem de óleos de origem vegetal, óleo de cozinha e animal, de uso culinário e seus resíduos, a utilização do resíduo como matéria-prima para biodiesel ou outras formas ambientalmente corretas para fabricação de produtos comerciais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 2° - Para efeitos desta Lei entende-se por: I - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implantação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; II - logística reversa: instrumento de desenvolvimento económico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl.03 III óleo vegetal comestível: produto alimentício constituído principalmente por triglicerídeos de ácidos graxos, obtidos unicamente de matéria-prima vegetal, refinado mediante o emprego de processos tecnológicos adequados, podendo conter pequenas quantidades de outros lipídios, tais como fosfolipídios, constituintes insaponificáveis e ácidos graxos livres, naturalmente presentes no óleo vegetal; IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físicoquímícas ou biológicas com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, e se couber, do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do SUASA - Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária; V - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental decorrente do ciclo de vida dos produtos. CAPITULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3° - São princípios do Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário: I - a visão sistémica, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, económica, tecnológica e de saúde pública; II - o desenvolvimento sustentável; III - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 04 IV - o reconhecimento do resíduo oleoso como um bem económico, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que gerem, produzem, comercializem, beneficiem ou utilizem óleo vegetal e os resíduos provenientes da sua utilização, ficam responsáveis pela destinação adequada desses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento e disposição final, conforme previsto na Lei Federal n° 12305, de 02 de agosto de 2010. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos de uso culinário industrial, comercial e doméstico. Art. 5° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou na produção de produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, devendo manter registros documentados da destinação final correta. Art. 6° - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície impermeável, devidamente fechado e encaminhados para pontos de entrega de materiais recicláveis, ou serviços de coleta seletiva e reciclagem. CAPITULO IV DAS FINALIDADES E DIRETRIZES DO PROGRAMA SEÇÃO I DAS FINALIDADES Art. 7° - O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário doméstico, comercial e industrial terá como finalidades: I - evitar a poluição dos recursos hídricos e do solo; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 05 II - minimizar os fatores de risco à saúde pública; III • informar a população quanto aos problemas ambientais e de saúde pública causados pelo descarte incorreto de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial e as vantagens dos processos de reciclagem; IV - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem; V - estimular a exploração económica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais para a transformação em biodiesel ou produtos ambientalmente adequados, de maneira a gerar emprego e renda a pessoas em risco social. § 1° - As empresas, ONGs, cooperativas ou associações interessadas em obter a concessão para explorar a atividade de recolhimento, beneflciamento e destinação final, deverão estar cadastradas no Município e obedecer a legislação vigente. § 2° - As empresas beneficiadoras / receptoras do resíduo oleoso que firmarem convénio com as ONGs ou entidades beneficentes sediadas no Município para a captação do resíduo poderão receber incentivos para a realização das suas atividades, a serem definidos pelo Poder Público em legislação específica. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES * Art. 8° - Constituem diretrizes do Programa: I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendoos como fundamentais para a saúde pública, o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 06 II - promover campanhas de conscientização sobre o descarte correio do resíduo oleoso em parceria com a iniciativa privada e as ONGs, Cooperativas e Associações visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei; III - estudar formas adequadas de descarte correio do óleo e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário; IV - manter permanente fiscalização sobre a indústria, comércio, prédios e residências, para os fins desta Lei; V - realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial; VI - divulgar as ações do Poder Público Municipal para o cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil; VII — estabelecer no Município, a maneira efetiva para a implantação do Plano Municipal de Coleta e Destinação Correta do Resíduo Oleoso em parceria com ONGs, empresas, autarquias, cooperativas e associações. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias e firmar Convénios com instituições da sociedade civil, empresas e órgãos públicos devidamente capacitados para atender aos objetivos desta Lei. CAPITULO V DAS RESPONSABILIDADES SEÇÃO I DO GERADOR DO RESÍDUO Art. 9° - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade doméstica, comercial ou industrial, nelas incluído o consumo, gere qualquer quantidade de óleo de fritura usado. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 07 Parágrafo único - São considerados geradores de resíduos os estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais. Art. 10 - São obrigações do gerador de óleo de fritura: I - armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos; II - adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua normal utilização; III - destinar o óleo de fritura usado para coletores, empresas ou ONGs devidamente documentadas e autorizadas pela Prefeitura de São Vicente; IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos pelo óleo de fritura usado durante o seu uso normal e V - manter os registros da destinação final correta do óleo de fritura usado. SEÇÃO II DO COLETOR DO RESÍDUO Art. 11 - São coletores do resíduo oleoso todas as pessoas físicas ou jurídicas, que se dedicam a coleta do óleo de fritura usado, em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei, devidamente cadastradas pela Coordenadoria do Plano Municipal de Gerenciamento e Descarte Correio do Óleo de Fritura Usado. Parágrafo único - Poderá o coletor do resíduo oleoso, executar atividades inerentes ao receptor, desde que apresente as licenças obrigatórias emitidas pelos órgãos ambientais para a atividade de movimentação e beneficiamento de resíduos oleosos e que atenda aos critérios estabelecidos em Plano de Trabalho, conforme Modelo Anexo desta Lei. Art. 12 - São obrigações dos coletores do óleo de fritura usado: I - estar documentado e conveniado com as empresas receptoras; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 08 II - realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento disponíveis; III - tornar medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produto químico, por combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas; IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas descritas no Plano de Trabalho anexo e por pessoal capacitado atendendo à legislação pertinente; V - destinar o resíduo oleoso a locais habilitados pelos órgãos competentes e de forma segura; VI - emitir documentos comprobatórios da destinação final correta do resíduo e i * VII - atender as normas de saúde, segurança, meio ambiente e de trânsito estabelecidos em Plano de Trabalho conforme modelo anexo desta Lei, e na Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de 2010. SEÇÃO III DO RECEPTOR DO RESÍDUO Art. 13 - Considera-se receptor do resíduo oleoso, toda pessoa física ou jurídica que beneficie ou comercialize o óleo de fritura usado para ser utilizado como matéria- prima em processo industrial. Art. 14 - São obrigações do receptor de óleo de fritura: I - responsabilizar-se pela destinação final correta do óleo de fritura, por meio de sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente; II - somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo de fritura após submetê-los a tratamento prévio; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 09 III - submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação final dos resíduos do óleo de fritura usados e IV - emitir laudos ou documentos que comprovem a destinação final correta do resíduo coletado para a transformação em biodiesel ou outras formas ambientalmente corretas para fabricação de produtos comerciais. CAPÍTULO VI DA AUTORIZAÇÃO Art. 15 - A autorização para coletar o óleo de fritura usado será emitida pela Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários após parecer favorável do Coordenador do Plano Municipal de Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado e da Secretaria do Meio Ambiente, mediante solicitação do requerente e cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de 2010. Parágrafo único - O exercício da função de Coordenador do Plano Municipal de Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado que trata o caput, não será remunerado, considerado de relevante interesse público. CAPITULO VII DA CONCESSÃO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO Art. 16 - A concessão para explorar a atividade de recolhimento, beneficiamento e destinação correta dos resíduos oleosos estará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas em Plano de Trabalho conforme Modelo anexo nesta Lei, e no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente. CAPÍTULO VIII DAS ATIVIDADES PREVISTAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 17 - No licenciamento ambiental de fontes geradoras de óleos e gorduras previstas na Lei Complementar Municipal n° 582, de 10 de julho de 2009, quando da emissão da Licença Prévia, Licença de Instalação a Secretaria do Meio Ambiente fará constar na Licença a exigência para o adequado acondicionamento e destinação final comprovada, a exemplo do que já é feito para os óleos lubrificantes usados em oficinas mecânicas / troca de óleo, dentre outros. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 10 > \o único - Para os casos de dispensa de licenciamento ambiental para estabelecimentos de alimentação e afins que utilizem GLP - Gás Liquefeito de Petróleo e/ou energia elétrica, a Secretaria do Meio Ambiente fará constar do Certificado de Dispensa a obrigatoriedade do cumprimento da Lei referente ao presente Programa. CAPITULO IX CONDOMÍNIOS Art. 18 - Os condomínios habitacionais deverão criar procedimentos para coibir o descarte de óleo de fritura usado nas pias e ralos, podendo este se constituir em um plano de gerenciamento de resíduos, que deverá ser apresentado ao Poder Público Municipal anualmente. CAPITULO X RESTAURANTES, QUIOSQUES, AMBULANTES E COMÉRCIO EM GERAL QUE MANIPULAM OU COMERCIALIZAM ÓLEO VEGETAL Art. 19 - A emissão do Alvará de Funcionamento para os novos estabelecimentos ou que não possuam Alvará definitivo, sujeitos à fiscalização sanitária, estará condicionada à apresentação do Plano de Gestão do Resíduo Oleoso. CAPITULO XI DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 20 - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido: I -- lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos; II -- lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais; yt< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. n III - lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas, praias ou no mar e IV - lançamento em locais não licenciados, ou em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. CAPITULO XII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 21 - Considera-se infração a desobediência ou inobservância das disposições legais e regulamentares que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e proteção à saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e ao meio ambiente, incluindo-se as condições e ambientes de trabalho. Art. 22 - As infraçoes serão classificadas em: I - Leve II - Grave III - Gravíssima Art. 23 - Considera-se infração de natureza sanitária a desobediência ou inobservância da Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de 2010 e Lei Estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo, sem prejuízo da legislação sanitária municipal pertinente. Art. 24 - Considera-se infração de natureza tributária a comercialização de produtos ou serviços em desacordo com o Código Tributário Municipal. Art. 25 - Considera-se infração de trânsito o transporte de cargas ou de resíduos em veículos não autorizados ou em desacordo com a Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 26 - Considera-se infração de natureza ambiental o lançamento, de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, neles incluído os resíduos oleosos em desacordo com leis ou regulamentos e na Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais. Cidade Monumento da História Pátria Cellttla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 12 Art. 27 - Considera-se infração de natureza ambiental processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo, com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos e na Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais. Art. 28 - As infrações, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão de veículos e seus equipamentos; IV— interdição de produtos, utensílios e recipientes; V - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; VI — cancelamento da Autorização para funcionamento da empresa; VII - cancelamento do cadastro e licença de funcionamento da empresa e VII — intervenção. § 1° Em caso de reincidência, a multa aplicada de acordo com o inciso II, será aplicada em dobro. § 2° - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o Alvará de Licença de Funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacre do estabelecimento. Art. 29 - Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, no prazo de l (um) ano depois de constatada a infração anterior. aoCidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 13 Art. 30 - A advertência aplicada mediante Termo, pela inobservância das disposições desta Lei, consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas, no prazo fixado não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, passando por igual período mediante justificativa e a critério do Município. Art. 31 - A multa consiste no pagamento de valor pecuniário e será aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, sempre que o agente, a qualquer título, praticar ato que viole os princípios desta Lei. § 1° A multa por infração será aplicada de conformidade com a natureza da irregularidade de acordo com a Lei Federal n° 6437, de 20 de agosto de 1977, Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de 2010, Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997 e Lei Municipal n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. § 2° - A quitação da multa pelo infrator imputa na confissão ficta do cometimento do ato infracional e não o exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, resultantes da infração detectada pela fiscalização. § 3° - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. § 4° - As multas devem ser aplicadas cumulativamente, quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infracões. Art. 32 - Todo veículo ou equipamento utilizado para o cometimento da infração, bem como os produtos e subprodutos dela decorrentes, poderão ser apreendidos pela fiscalização. § 1° - Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator. § 2° - Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 14 § 3° - O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu. § 4° - A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ónus os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou do contratado, empreiteiro ou similar, devendo ser emitido o correspondente termo de devolução. CAPITULO XIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 33 - Será de responsabilidade da Diretoria do Meio Ambiente e do Departamento de Vigilância Sanitária a fiscalização nos estabelecimentos comerciais e ambulantes para o cumprimento desta Lei. Art. 34 - A destinação adequada do óleo de fritura usado e de gorduras animais será observada pela Vigilância Sanitária por meio do Plano de Gestão de Resíduos Oleosos, sendo este considerado critério indispensável para emissão do Alvará e/ ou Licença de Funcionamento. Art. 35 - Será de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente a fiscalização nos prédios, condomínios e residências para o cumprimento desta Lei. Art. 36 - É proibida a coleta do resíduo oleoso no Município por veículos não autorizados, considerada essa prática infração desta Lei. Art. 37 - Será de responsabilidade da Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, a fiscalização dos veículos coletores do resíduo oleoso, atendendo à Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997, art. l inciso 5°. Parágrafo único - As Secretarias Municipais e demais órgãos públicos deverão promover ações conjuntas para o efetivo cumprimento desta Lei. c7 we&e€Juwci> Q/M^^m^iÂcUde Q/ao- yi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/13 fl. 15 CAPITULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, que sejam geradores de resíduos, óleo de fritura usado, deverão apresentar no período de 02 a 15 de janeiro de cada exercício a Certificação de Destinação Ecologicamente Correta CDEC, emitida por empresas devidamente cadastradas no Município e que deverá ser arquivado no processo de licenciamento. Parágrafo único Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que não apresentarem a certificação de que trata o caput serão autuados pelos agentes da Secretaria do Meio Ambiente e pagarão multa no valor anual R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PLANO DE TRABALHO ANEXO I- Objetivo: Regulamentar e disciplinar o armazenamento, a coleta e a destinação final correta do Óleo de Fritura Usado, em conformidade a Lei Federal n° 12305, de 02 de agosto de 2010, Lei Federal n° 6437, de 20 de agosto de 1977, Lei Estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo e Lei Complementar Municipal n° 628, de 1° de outubro de 2010. II-Justificativa: O óleo de fritura usado quando descartado de forma incorreta contamina o lençol freático, os rios e os oceanos causando grandes prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente. III - Plano de Trabalho: Deverá ser seguido pelos geradores (pessoas jurídicas), empresas (coletoras, beneficiadoras e receptoras), ONGs e entidades inseridas no processo que inclui o armazenamento, a manipulação, coleta, transporte, beneficiamento e destinação final do óleo de fritura usado. Mapeamento do processo: Resíduo Gerado (Óleo de Fritura Usado) (QFU) Coleta do OFU ONGs, empresas e coletores autorizados c/ documentação e habilitados i armazenamento correto beneficiamento (filtragem) Gs, coletores autono empresas~nao autorizadas ou "cumen destinação para biodiesel ou formas ambientalmente corretas Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade r Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado (OFU) Gestão Resíduo Oleoso Indústria e Comércio: - Deve ser indicada toda a saída de resíduos, bem como seu destino. -O resíduo oleoso deverá ser armazenado em bombonas ou embalagens PET/PE/PP/PVC lavadas e limpas em locais devidamente identificados e protegidos das intempéries. - O acondicionamento do resíduo oleoso deve ser feito em ambientes onde não haja o contato com alimentos e fontes inflamáveis. O local do acondicionamento do resíduo deverá ser impermeabilizado evitando o contato direto com o solo. - Estarão dispensadas da declaração mensal (geração de resíduos) as empresas que fizeram a doação do resíduo oleoso para as ONGs e entidades beneficentes do município, as mesmas deverão apresentar o contrato de convénio. Devem ser observadas e atendidas as Normas Regulamentadoras de Saúde e Medicina do Trabalho; NR- l, NR-7, NR-9, NR-17 ONGs, entidades beneficentes e associações: - Devem estar inscritas no Programa Municipal de Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado. - Deve ser indicada toda a entrada e saída do resíduo oleoso, quando captado através de pessoas jurídicas (indústria e comércio). - A instituição deverá estar documentada através do Termo de Convénio com empresas devidamente habilitadas e inscritas nos órgãos ambientais competentes (coletoras e beneficiadoras). - No primeiro ano da formação do convénio, a instituição deverá enviar trimestralmente documento declaratórío ao gerador (pessoa jurídica), atestando a destinação correta e a quantidade gerada do OFU captado. - Devem ser observadas e atendidas as Normas Regulamentadoras de Saúde e Medicina do Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17 Prédios e condomínios: - O resíduo oleoso deverá ser armazenado em bombonas ou recipientes que facilitem a logística de recolhimento em locais devidamente identificados e impermeabilizados de maneira que minimize os riscos do derramamento e contaminação. - Deve ser documentada toda a saída dos resíduos para os coletores, ONGs e empresas devidamente autorizadas no município. - Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e Medicinado Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17 Coletores Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - O coletor do resíduo oleoso deve se inscrever na Prefeitura de São Vicente fornecendo os documentos solicitados o que inclui; contrato com a empresa benefici adora/receptora, documentos pessoais, licenças ambientais entre outros, quando se tratar de parceria com as ONGs sediadas no município apresentar o Termo de Convénio. - O coletor do resíduo oleoso deve atender as exigências da Lei Complementar 628/10, como também as demais previstas nesta lei. - Devem ser mantidos registros do recolhimento do óleo de fritura usado e apresentados quando solicitados pelos órgãos competentes. - Os coletores deverão manter identificação visível da empresa que faz o recolhimento do óleo de fritura usado. - O transporte do resíduo oleoso deve ser feito por equipamento adequado, obedecendo às legislações ambientais específicas (federal estadual ou municipal). O resíduo durante o transporte deve estar protegido das intempéries, assim como estar devidamente acondicionado para evitar o seu espalhamento na via pública. - Deve haver documento de emergência, que deverá acompanhar o resíduo até sua disposição final. - Os resíduos não podem ser transportados juntamente com alimentos, medicamentos ou produtos destinados ao uso e/ou consumo humano ou animal, ou embalagens destinados a estes fins. - Os veículos utilizados para a atividade de coleta do óleo de fritura usado deverão atender as normas de Trânsito e de Vigilância Sanitária, devendo ser vistoriados no órgão de trânsito de São Vicente Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e Medicina do Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17 Beneficiadores - Devem possuir as licenças necessárias dos órgãos ambientais (L.O) e estarem devidamente documentas no município em que a empresa estiver instalada. - Devem receber o resíduo oleoso através de seus prestadores de serviços ou contratados, atendendo as legislações vigentes de saúde e meio ambiente. - As empresas benefíciadoras deverão apresentar documento que comprove o convénio com os coletores autónomos e as ONGs que estarão prestando serviços de armazenamento e recolhimento, estes serão os representantes da empresa no momento da coleta do óleo de fritura usado nos estabelecimentos comerciais, indústrias e residências. - Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e Medicina do Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17