| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências. |
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('idade Monumento da História Pátria
Celhila Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 01/14 fl. 03
PROJETODELEi N. 9 .1/1 4
DOCUMENTO N. P 3/14
Dispõe sobre o levantamento de
importâncias depositadas em juízo, cria o
Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e
dá outras providências.
Proc. n" 6508/14
Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o
levantamento de importâncias depositadas em juízo por contribuintes de tributos
municipais e seus acessórios, na forma e nos limites estabelecidos pela Lei
Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2" - Os recursos levantados na forma do art. 1° serão
registrados como receita extra-orçamentária e depositados, em conta corrente
especial, vinculada ao pagamento de juros e amortização da dívida municipal e
de precatórios judiciais.
i
Parágrafo único - Na hipótese de levantamento de
valores superiores ao necessário ao pagamento das despesas de que trata o capuí
deste artigo, o excedente será utilizado na quitação de despesas de capital.
Art. 3° - Nos casos de processos judiciais em que a Prefeitura
venhii u sair-se vencedora, o valor já levantado será convertido em receita
orçamentaria.
Art. 4" - Nos processos em que houver a necessidade de
devolução ao Fundo criado de importâncias já levantadas nos termos desta Lei,
os rendimentos a elas correspondentes correrão à conta de dotações
'irçamentanns próprias
w/fAxAad a& Q/ao*
(Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Matcr da Nacionalidade
Mensagem n°01/14 fl. 04
Art 5° - Fica criado o Fundo de Reserva e Depósitos
Judiciais, com a finalidade de assegurar a devolução de depósitos realizados em
juízo por contribuintes de tributos municipais e seus acessórios, na forma
estabelecida na Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
§ 1° - A gestão do Fundo de que trata este artigo
caberá a uma instituição financeira oficial, a ser designada pelo Executivo
Municipal, mediante Decreto.
§ 2° - A instituição financeira designada pelo
Kxecutivo Municipal, responsável pela gestão do Fundo, deverá efetuar os
repasses constantes do art. 1° da presente Lei, até o quinto dia útil do mês
subsequente.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por dotações orçamentarias próprias.
Art. 7° - Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.