| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens patrimoniais do Município e transfere para a dos bens de uso comum do povo, a área que descreve e a denomina Praça da Biquinha. |
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a fa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 03/14 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 2/14 DOCUMENTO NQ 7/14 Desafeta da classe dos bens patrimoniais do Município e transfere para a dos bens de uso comum do povo, a área que descreve e a denomina Praça da Biquinha. Proc. n° 6846/14 Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens patrimoniais do Município e transferida para a classe dos bens de uso comum do povo, como Praça, o imóvel a seguir descrito: Tem inicio no ponto PI de coordenadas PlanoRetangulares N=7348326,9583 e E=358980,2662, distando 33,67m da intersecção do alinhamento predial da rua de acesso da Praça 22 de Janeiro com o alinhamento predial do edifício Guaíra localizado na lateral esquerda de quem da rua olha para o prédio. Deste segue margeando pelo já citado alinhamento predial com AZ-=70°28'50" por uma extensão de 24,64m confrontando com Edifício Guaíra até encontrar o ponto P2; deste deflete à direita e segue com AZ=74°44'35" e distancia de 11,97m, até encontrar o ponto P3; deste segue em curva à direita por uma distancia de l ,71 m e raio de 2,92m, até encontrar o ponto P4; deste segue em curva à esquerda por uma distancia de 15,13m e raio de 37,27 m até encontrar o ponto P5; deste segue com AZ=68°22'33" e distancia de 16,52m até encontrar o ponto P6; deste deflete à direita e segue em curva por uma distancia de 10,23m e raio de 15,39m, até encontrar o ponto P7; deste segue à direita em curva por uma distancia de 9,76m e raio de 14,30m, até encontrar o ponto P8; deste segue com AZ=155°05'55" e distancia de 4,74m até encontrar o ponto P9; deste segue com AZ=160°03'05" e distancia de 31,43m até encontrar o ponto PIO; deste segue com AZ=181°40'24" e distancia de 10,69m até encontrar o ponto Pll; deste deflete à direita e segue com AZ=242°06'30" e distancia de 10,29m até encontrar o ponto PI2; deste deflete à direita e segue com AZ^289°54'43" e distancia de l,85m até encontrar o ponto P13; deste segue à esquerda em curva por uma distancia de 2,56m e raio de 6,51m até encontrar o ponto P14; deste segue com AZ=265°33'53" c distancia de 9,37m, até encontrar o ponto P15; deste segue à esquerda em curva por uma distancia de 0,76m e raio de 0,63m até encontrar o ponto P16; deste segue cm curva à direita por uma distancia de l,00m e raio de l,21 m, até encontrar o ponto P17; deste segue em curva à direita por uma distancia de 3,22m e raio de 4,18m, até encontrar o ponto PI8; deste segue em curva à esquerda por uma mocidade Monumento da História Pátria CellutaMater da Nacionalidade Mensagem n° 03/14 fl. 03 distancia de 16,83m e raio de 18,14m, até encontrar o ponto P19; deste deflete à direita e segue com AZ=292°14'59" e distancia de 2,00m até encontrar o ponto P20; deste deflete à direita e segue com AZ=324°38'40" e distancia de 2,68m até encontrar o ponto P21; deste deflete à esquerda e segue com AZ^276004'41" e distancia de 6,36m até encontrar o ponto P22 ; deste segue em curva à esquerda por uma distancia de 4,80m e raio de 5,13m ,até encontrar o ponto P23; deste segue com AZ=257°37*20" e distancia de 6,15m, até encontrar o ponto P24; deste segue em curva à esquerda por uma distancia de 2,54m e raio de 2,46m, até encontrar o ponto P25; deste deflete à direita e segue com AZ=334°36'07" e distancia de l,79m até encontrar o ponto P26; deste deflete à esquerda e segue com AZ=253°59'59" e distancia de ll,13m até encontrar o ponto P27; deste deflete à direita e segue com AZ=323003'31" e distancia de 2,66m até encontrar o ponto P28; deste deflete à direita e segue com AZ=337°57'23" e distancia de 6920m até encontrar o ponto P29; deste deflete à esquerda e segue com AZ=254°29'06" e distancia de 6,42m até encontrar o ponto P30; deste deflete à direita e segue com AZ=343°47'45" e distancia de 37,47m até encontrar o ponto PI; ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área total de 4.385,82 m2. Art. 2° - Fica denominada Praça da Biquinha a área descrita no art. 1°, que abrange a Biquinha de Anchieta e seu entorno. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.