| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | Proíbe a emissão sonora enquadrada como de alto nível por parte, de automóveis dotados de aparelhos de som em circulação ou estacionados em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências. |
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Vários estudos demonstram que a emissão de ruídos
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• .provoca malefícios à saúde humana,-causando distúrbios físicos e mentais.
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N^ ; É sabido que a emissão irregular de ruídos, ou sons em,
', , -' / • - ' • " ' ' .''''• . -% ^ volume elevado, acima dós limites, toleráveis pelo ouvido humano, ocasiona
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perturbação à segurança viária, ao sossego público e ofende o meio
*""' ••' ambiente, afetando o interesse çoletivo e difuso de um trânsito seguro e a
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A poluição sonora afeta o sono e perturba as pessoas,
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qualidade de vida da população.
f O som alto emitido pêlos carros que circulam pela
f'- '. òidadé vem.se tornando um dos principais motivos de reclamações em um
universo, de-inúmeros problemas causados pela sobrecarga'do sistema
viário da cidade, seja em razão de obras em. andamento, seja pelo próprio
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aumento populacional envrazão da temporada de verão.
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causa desconcentração è irritação. E atuàlmente esse problema não se
restringe somente aos finais de semana e à orla das praias, mas ocorre em
toda a, cidade;
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Oj1 U60 de aparelhos sonoros em "veículos, quer
estacionaclosrquersem movimento, de forma â provocar poluição sonora
constitui descumprimento do Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro e o
Art. 42 da Lei das Contravenções-Penais.
v Vários'municípios têm buscado soluções legais para pôr
finvà esse.probJema e entendemos que esta Casa deve agir nesse sentido,
traduzindo a vontade popular. ', v
Pôr essas razões,
. Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
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• "l A.
- v PROJETÒ DÊ LEI N.° 5 /14
DOCUMENTO N.0 64 /14
Proíbe a emissão sonora
. ' " . .. . enquadrada como de alto
\ •• _ í nível por parte, de
v automóveis dotados de
v " ;" • . -'.. r > r - aparelhos de som em
-,''•-. ' , '"t circulação o u estacionados e m
>• • t . •'.•' " vias e logradouros públicos d o
.r, , • ' . ',: , . Município, e dá outras
."•••'_, ' " , - .. . providências.
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Art, 1.° - Os veículos^ autorfiotores; em circulação e também aqueles
,' estacipnadós^mvias e logradourps públicos do Município de São Vicente e
aqueles estacionados erri áreas particulares de estacionamento direto de
veículos através jde guia rebaixada ficam proibidos de emitir ruídos sonoros
enquadrados como de valto nível peia legislação vigente mais restritiva,
provenientes de ãparefhos;de' som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou
-!' não, especialmente em horário noturno.
í w § 1.° - Entende-se porápárelhos de som, para os firis desta lei,
to^íos os tipos de/aparelho êletroelétrôníico reprodutor, amplificador ou
transmissor de 'sons, sejam eles.de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de
DVD, de MP3, de iPod, .celulares, gravadores, viva voz( instrumentos
musicais ou assemelhados,, ,
• - .- ', - - §.2.°- Entende-se por vias' e logradouros públicos, para os fins.
desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas/
a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a
pedestres: ^ - . ,
§ 3.° - Excluem-se das proibições estabelecidas no "caput"
deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em
movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação
vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e
• f < utilizados em manifestações sindicais e populares.
Art 2.° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no
valor de R$,1.000,00 (mil reais), ,valor que será dobrado na primeira
reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendose como reincidência o cometimento da mesma infração num período,
infenorã'3Ó (trinta) dias. -- . .
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o "caput" deste
artigo será atualizado anualmente pela variação dó índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, acurnulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção
desse índice, será adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda. ^ ,
Art. 3.° -,Em caso de recusa do atendimento à ordem de abaixar o som,
adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais
restritiva, a autoridade municipal responsável pela fiscalização apreenderá
provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver
instalado, até o restabelecimento da ordem pública.
; Parágrafo único - O proprietário-do veículo , responderá por
eventuais custas de remoção e estadia,
Art. 4.° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
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suplementadas, se necessário. ,
Art. 5.p - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias', contados àpartir da datada publicação. >
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Art 6.° -.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 7 i? -Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevêf&ffo de 2014.
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