| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentaria nº 3159-A, de 27 de dezembro de 2013. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 04/14 fl. 02 PROJETO DE LEI N.g 7 /u DOCUMENTO N.9 267/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentaria n" 3159-A, de 27 de dezembro de 2013. Proc. n° 7168/14 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), visando criar despesas na Lei Orçamentaria Anual n° 3159-A, de 27 de dezembro de 2013, assim discriminados: Código Orçamentário 02.05.01-12.361.0147.2.008.3.3,90.39.00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.30.00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.33.00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.36.00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.39.00 02.13.01.15.451.0112.2.002.3.3.90.39.00 02.14.01.15.451.0074.2.002.3.3.90.39.00 02.25.01.16.482.0039.2.328.3.3.90.48.00 02.25.01.16.482.0048.2.002.3.3.90.39.00 02.26.0 1 . 1 5.452.0128.2.003.3.3.90.33.00 02.26.01.15.452.0128.2.008.3.3.90.39.00 02.26.01.15.452.0128.1.001.4.4.90.52.00 Descrição Despesas com Adiantamento Manut. das Atividades da Secretaria Manut. das Atividades da Secretaria Manut. das Atividades da Secretaria Manut. das Atividades da Secretaria Locação de Imóveis Locação de Imóveis Locação Social Locação de Imóveis Manut. das Atividades da Secretaria Despesas com Adiantamento Reequipameito e Piojetos da Secretaria Valor 50.000,00 300.000,00 20.000,00 10.000,00 1 .000.000,00 40.000,00 40.000,00 140.000,00 40.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), do crédito orçamentário de código 02.07.01.99.999.0999.9.001.9.9.99.99.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo Io, inciso Hl da Lei n° 4320/64. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MENSAGE M - N.° 4/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentaria n.° 3159-A, d 27 de dezembro de 2013. M E N SAGE M - N.° 5/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. M E N SAGE M - N.° 6/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a isenção .de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual para o evento que especifica. VEREADOR ROBERTO ROCHA