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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninas e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 05/14 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 8/14
DOCUMENTO NQ 269/14
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o LAM - Lar de
Acolhimento de Meninas e Meninas,
visando à cessão de servidores públicos
municipais à entidade.
Proc. n" 7457/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e
Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem
serviços à entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da entidade.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e o
IAM - Lar de Acolhimento de Meninos e
Meninas.
Proc. n°
Pelo presente termo, de um lado, a Prefeitura
Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ n° , sediada à Rua
, São Vicente/SP, representada por seu Prefeito,
, doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA" e, do outro lado, o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e
Meninas, CNPJ n° ______ __, sediada à
, São Vicente/SP, neste ato representado por
seu Presidente, , portador do RG n° e
inscrito no CPF sob o n° , doravante denominado
simplesmente como "LAM", resolvem de comum acordo celebrar o presente
«
CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° , de de _____ de _, e tem por objeto a cessão de
servidores públicos municipais ao LAM.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do LAM e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado.
CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará de de ______ de
a de de _, sendo facultada a qualquer das partes a sua
rescisão, mediante aviso por escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celltfla Mater da Nacionalidade
fl.
CLAUSULA QUARTA; O Convénio terá como gestor pela PREFEITURA, o
, e pelo LAM, seu .
CLÁUSULA QUINTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria
n°
... ....
CLAUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente
Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 20
Prefeito
Presidente do Lar de Assistência de
Meninos e Meninas - LAM
Testemunhas:
n
RGn°
CPFn°
2)
RGn°
CPFn°
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
M E N SAGE M - N.° 4/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal,
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na
Lei Orçamentaria n.° 3159-A, d 27 de dezembro de 2013.
M E N SAGE M - N.° 5/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o LAM -
Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores
públicos municipais à entidade.
MENSAGE M - N.° 6/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a isenção .de Taxa de Licença
para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual
para o evento que especifica.
DATA
ROBERTO ROCHA

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