| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninas e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 05/14 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 8/14 DOCUMENTO NQ 269/14 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninas e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. Proc. n" 7457/14 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem serviços à entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da entidade. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o IAM - Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas. Proc. n° Pelo presente termo, de um lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ n° , sediada à Rua , São Vicente/SP, representada por seu Prefeito, , doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, CNPJ n° ______ __, sediada à , São Vicente/SP, neste ato representado por seu Presidente, , portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , doravante denominado simplesmente como "LAM", resolvem de comum acordo celebrar o presente « CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° , de de _____ de _, e tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais ao LAM. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do LAM e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará de de ______ de a de de _, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. ao Cidade Monumento da História Pátria Celltfla Mater da Nacionalidade fl. CLAUSULA QUARTA; O Convénio terá como gestor pela PREFEITURA, o , e pelo LAM, seu . CLÁUSULA QUINTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° ... .... CLAUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 20 Prefeito Presidente do Lar de Assistência de Meninos e Meninas - LAM Testemunhas: n RGn° CPFn° 2) RGn° CPFn° PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO M E N SAGE M - N.° 4/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentaria n.° 3159-A, d 27 de dezembro de 2013. M E N SAGE M - N.° 5/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. MENSAGE M - N.° 6/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a isenção .de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual para o evento que especifica. DATA ROBERTO ROCHA