| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Proíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", e dá outras providências. |
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CRÍG;NAL FROC. w Senhor Presidente Senhores Vereadores Sabe-se que os dizeres que o presente projeto faz menção estão presentes em quase todos os estacionamentos, nos quaís nossos munícipes deixam seus veículos, através de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons. Essa placa informativa é considerada uma cláusula abusiva, portanto nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, o CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas, ao fornecimento de produtos e serviços que: \- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenizacão poderá ser limitada,'em situações justificáveis." Assim, a mesma responsabilidade estabelecida pelo CDC é atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por estabelecimentos comerciais (supermercados, lojas, etc.). Da mesma forma, os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como "valet service", também são responsáveis por qualquer dano. Semelhantemente, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou através da Súmula 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Diante desse cerceamento do direito dos consumidores de que trata esta Lei, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° ^ /14 - DOCUMENTO N.° 288 714 Proíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em • estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", e dá outras providências. Art. 1.°- Fica proibida, no Município, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, e/ou similares, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". Art. 2.°- Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecidos de forma gratuita ou paga. Parágrafo único - Enquadram-se nesta Lei as empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos. Art. 3.° - O estabelecimento que não cumprir o determinado nesta Lei ficará sujeito a notificação de advertência por parte da Secretaria Municipal de Trânsito. Parágrafo único - No caso de segunda incidência, deverá ser aplicada multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aplicados em dobro a cada reincidência subsequente. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. IM AFONSO DE SOUSA 'evereiro de 2014. ATISTA tec0044/DB/d h/AD/ka