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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaProíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", e dá outras providências.
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CRÍG;NAL
FROC. w
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabe-se que os dizeres que o presente projeto faz menção
estão presentes em quase todos os estacionamentos, nos quaís nossos
munícipes deixam seus veículos, através de placas informativas e impressão
em bilhetes ou cupons. Essa placa informativa é considerada uma cláusula
abusiva, portanto nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do
Consumidor, o CDC:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas, ao fornecimento de produtos e serviços que:
\- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor
por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o
fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenizacão poderá ser
limitada,'em situações justificáveis."
Assim, a mesma responsabilidade estabelecida pelo CDC é
atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por
estabelecimentos comerciais (supermercados, lojas, etc.). Da mesma forma, os
serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas
noturnas, conhecidos como "valet service", também são responsáveis por
qualquer dano.
Semelhantemente, o Superior Tribunal de Justiça se
pronunciou através da Súmula 130: "A empresa responde, perante o cliente,
pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
Diante desse cerceamento do direito dos consumidores de
que trata esta Lei,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° ^ /14 - DOCUMENTO N.° 288 714
Proíbe o uso de placas informativas e
impressão em bilhetes ou cupons, em
•
estacionamentos e/ou similares com os
seguintes dizeres: "Não nos
responsabilizamos por objetos
deixados no interior do veículo", e dá
outras providências.
Art. 1.°- Fica proibida, no Município, a utilização de placas informativas,
impressão em bilhetes ou cupons, e/ou similares, nos estacionamentos pagos
ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os dizeres:
"Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo".
Art. 2.°- Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial
que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa
especializada, oferecidos de forma gratuita ou paga.
Parágrafo único - Enquadram-se nesta Lei as empresas especializadas
no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a
empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
Art. 3.° - O estabelecimento que não cumprir o determinado nesta Lei ficará
sujeito a notificação de advertência por parte da Secretaria Municipal de
Trânsito.
Parágrafo único - No caso de segunda incidência, deverá ser aplicada
multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aplicados em dobro a
cada reincidência subsequente.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias contados a partir da publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
IM AFONSO DE SOUSA
'evereiro de 2014.
ATISTA
tec0044/DB/d h/AD/ka

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