| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento, nas condições que especifica, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 09/14 fl. 02 PROJETODELEI n/14 DOCUMENTO 359/14 Dispõe sobre o parcelamento, nas condições que especifica, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Proc. n° 10218/14 Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS n° 21/2013 e n° 307/2013, nas seguintes condições: I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, e III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. § 1° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 09/14 fl. 03 § 2° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de Cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.