br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaDispõe sobre o parcelamento, nas condições que especifica, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
native_id7233

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/14 fl. 02
PROJETODELEI n/14
DOCUMENTO 359/14
Dispõe sobre o parcelamento, nas
condições que especifica, de débitos do
Município de São Vicente com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Proc. n° 10218/14
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do
Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no
artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com a redação dada pelas Portarias
MPS n° 21/2013 e n° 307/2013, nas seguintes condições:
I - os débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, em até
240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas,
em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, e
III - os débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo INPC - índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§ 1° - As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)
ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo
de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/14 fl. 03
§ 2° - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido
de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das prestações
acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de Cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até
a quitação do Termo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

open original →